Multa ambiental por corte de árvores isoladas e corte seletivo no Espírito Santo: auto de infração ambiental do IDAF

No Espírito Santo, cortar ou explorar árvores isoladas em pastagens ou lavouras sem autorização é infração média do art. 80, X, da Lei estadual 5.361/1996, e a exploração seletiva de espécies nativas em fragmento é infração grave (art. 80, VIII). O IDAF também autua quem provoca a morte de árvores por anelamento, produto químico ou inundação. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: eram árvores isoladas ou fragmento de mata? E o IDAF contou as árvores ou mediu a área?

Os dados públicos do Espírito Santo registram cerca de 700 autos de infração ambiental do IDAF por corte seletivo, corte de árvores e morte de árvores desde 2018, a maior parte em pasto e lavoura.

No corte seletivo, a IN IDAF 001/2022 manda o fiscal escolher entre medir por unidade ou por área e aplicar a quantificação que resultar no maior valor (art. 7º, § 4º). Essa escolha precisa estar demonstrada no laudo, e é onde o valor costuma crescer sem base.

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são o enquadramento entre árvore isolada e fragmento, a contagem, a escolha da forma de medir, a autoria e o valor.

O que diz a Lei estadual 5.361/1996 sobre corte de árvores no Espírito Santo

Lei estadual 5.361/1996 (Espírito Santo), art. 80 – Constituem infrações: (…) VIII – explorar, seletivamente, espécies nativas, em áreas cobertas por vegetação primária ou em estágios inicial, médio e avançado de regeneração, sem autorização prévia do órgão Estadual competente; (…) X – cortar ou explorar árvores isoladas em áreas de pastagens ou em qualquer tipo de vegetação, sem autorização do órgão Estadual competente (…).

Classificação

Lei estadual 5.361/1996, art. 80, VIII, X e XV; IN IDAF 001/2022, art. 7º, § 4º

Multa ambiental

árvore isolada: média; corte seletivo: grave; por unidade, volume ou área

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. Árvore isolada no pasto não é corte seletivo no Espírito Santo

O inciso X (árvores isoladas em pastagens) é infração média; o VIII (exploração seletiva em fragmento) é grave. Enquadrar árvores de pasto como corte seletivo em floresta aumenta o valor sem base, e o erro se corrige na defesa (art. 16 da IN IDAF 001/2022).

2. A contagem das árvores no Espírito Santo

Com valor por unidade, cada árvore conta. Contagem por estimativa ou por imagem não prova quantas árvores foram cortadas. O TRF3 anulou auto de infração ambiental quando a perícia encontrou área muito menor que a imputada (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

3. A escolha da forma de medir precisa estar no laudo do IDAF

O art. 7º, § 4º, da IN IDAF 001/2022 manda aplicar a quantificação de maior valor, mas o art. 15 exige que o cálculo e as justificativas constem do laudo. Escolha não demonstrada não se sustenta.

4. Árvore morta por inundação ou produto químico no Espírito Santo

Morte de árvores por alagamento de barragem, chuva ou deriva de produto aplicado por terceiro exige prova do nexo com a conduta do autuado. O TJES declarou nulo auto de infração ambiental por força maior, com chuva intensa sem nexo causal (Apelação/Remessa Necessária 048150025475).

5. No Espírito Santo, responde quem praticou, não quem é dono

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Meeiro, arrendatário e vizinho respondem pelo que fizeram.

6. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

7. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos

O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Corte de árvores no Espírito Santo: madeira, desmatamento e registro

A madeira retirada e transportada está em madeira e DOF no Espírito Santo, e o corte raso, em desmatamento no Espírito Santo.

Perguntas frequentes sobre corte de árvores e IDAF no Espírito Santo