Multa ambiental por madeira sem DOF no Espírito Santo: comercializar, armazenar e transportar, IDAF e defesa

No Espírito Santo, o IDAF autua quem comercializa, armazena, transporta ou utiliza madeira, lenha e carvão sem o Documento de Origem Florestal (DOF) ou com uso incorreto dele, pelo art. 80, XXXV, XXXVI e XXXVIII, da Lei estadual 5.361/1996. A IN IDAF 001/2022 divide o inciso XXXV: deixar de emitir, de converter ou de dar destinação no DOF é infração média; armazenar, comercializar ou transportar sem DOF é grave (art. 4º, § 3º). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: havia DOF, e o problema era de uso no sistema? E o volume foi medido?

Os dados públicos do Espírito Santo registram cerca de 480 autos de infração ambiental do IDAF ligados a madeira e produto florestal desde 2018, a maior parte de madeira serrada, com mais de 1.200 apreensões no total do IDAF.

O valor é por metro cúbico, estéreo ou unidade (Tabela 3 da IN IDAF 001/2022), e a apreensão da madeira e do veículo costuma pesar mais que a multa ambiental.

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são o enquadramento entre falha de sistema e falta de DOF, a tolerância de volume, a prova no sistema oficial, a responsabilidade do transportador e a devolução do veículo.

O que diz a Lei estadual 5.361/1996 sobre madeira e DOF no Espírito Santo

Lei estadual 5.361/1996 (Espírito Santo), art. 80 – Constituem infrações: (…) XXXV – deixar de utilizar, ou utilizar incorretamente o documento apropriado, em casos de transporte, movimentação, armazenamento, utilização, consumo, transferência e comercialização de produtos e subprodutos florestais; (…) XXXVIII – transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem licença válida por todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (…).

Classificação

Lei estadual 5.361/1996, art. 80, XXXV, XXXVI e XXXVIII; IN IDAF 001/2022, art. 4º, § 3º

Multa ambiental

média ou grave, por metro cúbico, estéreo ou unidade

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. Falha de sistema não é madeira ilegal no Espírito Santo

A própria IN IDAF 001/2022 classifica como média a falta de emissão, de conversão ou de destinação no DOF, e reserva a gravidade grave a quem armazena, comercializa ou transporta sem DOF (art. 4º, § 3º). Enquadrar erro de sistema como madeira sem documento aumenta o valor sem base.

2. Diferença de volume dentro da tolerância no Espírito Santo

A IN IBAMA 21/2014 admite variação de até 10% entre o volume do documento e o volume medido. Diferença dentro dessa margem não autoriza autuar a carga inteira, e o TRF4 anulou autuação com divergência de cerca de 5% (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR).

3. No Espírito Santo, relatório sem certificação do sistema oficial não prova falsidade

A falsidade precisa aparecer no próprio sistema oficial, com dado certificado. O TRF4 decidiu que um relatório sobre 54 documentos florestais, sem certificação do sistema oficial, não bastava (AC 5034607-53.2020.4.04.7000).

4. Transportador e motorista no Espírito Santo: responsabilidade pessoal

O transportador que fez um frete comum, com documento aparentemente regular, e o motorista empregado só respondem com prova de dolo ou culpa. O TJMT aplicou essa lógica (AC 1023045-70.2024.8.11.0041).

5. Caminhão e madeira apreendidos pelo IDAF

A apreensão precisa guardar proporção com a infração, e bem de terceiro de boa-fé não pode ser confiscado. O TRF1 já determinou a restituição de veículo apreendido (AC 1000027-73.2016.4.01.3901), e o TJES deu provimento a autuado cuja apreensão não tinha prova de risco de dano (Apelação Cível 055160005538).

6. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

7. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos

O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

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