Multa ambiental por funcionar sem registro no IDAF: carvoaria, serraria e comércio florestal no Espírito Santo

No Espírito Santo, quem explora, beneficia, transporta, industrializa ou comercializa produtos florestais precisa de registro no IDAF. Funcionar sem registro é infração média do art. 80, XXVII, da Lei estadual 5.361/1996, e deixar de renovar anualmente o cadastro é infração leve (art. 80, XXVI). Produzir carvão sem licenciamento é infração grave (art. 80, XXXVII). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o registro existia e só venceu? E o autuado é primário?

Os dados públicos do Espírito Santo registram cerca de 200 autos de infração ambiental do IDAF por falta de registro, carvão e serraria desde 2018.

É o terreno em que a advertência mais cabe: a IN IDAF 001/2022 torna a advertência obrigatória para a infração leve de infrator primário (art. 2º).

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são a advertência, a gravidade correta, a regularização do registro, o nível econômico e a punição repetida.

O que diz a Lei estadual 5.361/1996 sobre o registro no IDAF

Lei estadual 5.361/1996 (Espírito Santo), art. 80 – Constituem infrações: (…) XXVI – deixar de requerer ou de renovar, anualmente, o registro/cadastramento de seu empreendimento, junto ao órgão Estadual competente; XXVII – funcionar sem registro/cadastramento do empreendimento, junto ao órgão Estadual competente, as pessoas físicas ou jurídicas que exploram, beneficiam, consomem, transportam, industrializam, utilizam e/ou comercializam produtos e/ou subprodutos florestais; (…) XXXVII – produzir carvão, sem o devido licenciamento (…).

Classificação

Lei estadual 5.361/1996, art. 80, XXVI, XXVII e XXXVII; IN IDAF 001/2022

Multa ambiental

renovação: leve; sem registro: média; carvão sem licença: grave

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. Advertência obrigatória para o primário no Espírito Santo

A IN IDAF 001/2022 diz que a advertência é “obrigatória e exclusiva ao infrator primário” na infração leve (art. 2º). Deixar de renovar o cadastro é leve pela Tabela 1, e multa ambiental nesse caso contraria a própria norma do IDAF.

2. Renovação atrasada não é funcionar sem registro no IDAF

Quem tinha registro e deixou de renovar no prazo cometeu, no máximo, a infração leve do inciso XXVI, e não a média do inciso XXVII. O enquadramento mais grave se corrige na defesa (art. 16 da IN IDAF 001/2022).

3. Regularização antes do julgamento no Espírito Santo

O registro feito ou renovado antes do julgamento é fato novo que pesa no valor, e a reparação espontânea é atenuante (art. 13 da IN IDAF 001/2022). O TRF1 aplicou esse raciocínio à licença obtida antes do julgamento (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

4. A mesma área, 2 autuações do IDAF

A IN IDAF 001/2022 manda emitir instrumentos distintos para caracterizações distintas (art. 28), mas o mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TJMG decidiu que autuações idênticas pelo mesmo fato não se multiplicam (AC 5001010-53.2024.8.13.0280), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

5. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

6. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos

O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Registro no Espírito Santo: madeira, advertência e licença

A madeira sem DOF está em madeira e DOF no Espírito Santo, e a advertência, em advertência no IDAF.

Perguntas frequentes sobre registro no IDAF no Espírito Santo