Multa ambiental por descumprir notificação ou condicionante do IDAF no Espírito Santo: informação falsa e defesa

No Espírito Santo, o IDAF autua quem deixa de atender à convocação ou notificação (art. 80, XLVII, da Lei estadual 5.361/1996), descumpre condicionante (L) ou termo de compromisso (LI), presta informação falsa (LII), sonega informação (XLVIII) ou dificulta a fiscalização (LIV). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual exigência, com qual prazo, foi descumprida? E a notificação chegou ao autuado?

Os dados públicos do Espírito Santo registram mais de 400 autos de infração ambiental do IDAF por notificação, condicionante, informação e fiscalização desde 2018, muitos ligados a barragens, avicultura, suinocultura e secagem de café.

São autuações formais, que costumam vir em cima de outra infração principal. A punição repetida e a notificação sem ciência são as defesas mais comuns.

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são a ciência da notificação, a clareza da exigência, a punição repetida, a imprecisão que não é falsidade, o cumprimento tardio e a advertência.

O que diz a Lei estadual 5.361/1996 sobre notificação e condicionante no Espírito Santo

Lei estadual 5.361/1996 (Espírito Santo), art. 80 – Constituem infrações: (…) XLVII – deixar de atender à convocação de órgão Estadual competente para obter autorização e/ou licença ou exercer procedimentos corretivos; (…) L – descumprir determinação do órgão Estadual competente, ou do CONSEMA, de medidas mitigadoras de monitoração ou equivalentes, aprovadas no ato do licenciamento e/ou da autorização de funcionamento; LI – descumprir total ou parcialmente termo de compromisso; LII – prestar informação falsa ou adulterar dados técnicos (…).

Classificação

Lei estadual 5.361/1996, art. 80, XLVII, XLVIII, L, LI, LII e LIV

Multa ambiental

média ou grave, conforme o inciso

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. Notificação do IDAF por edital sem tentar a pessoal

A Lei estadual 10.476/2015 prevê a notificação pessoal, pelo representante, por correio com aviso de recebimento, eletrônica e, por último, por edital no Diário Oficial, que só produz efeito 5 dias úteis depois (art. 6º). A notificação eletrônica não lida só vale depois de 21 dias úteis. O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 21 dias úteis nem começou.

2. No Espírito Santo, a punição não pode repetir o fato principal

Quando a exigência não atendida é só desdobramento da infração principal, a punição repetida deve ser afastada. O TRF1 anulou auto de infração ambiental por essa razão (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

3. Qual condicionante, de qual período, no Espírito Santo?

O auto de infração ambiental precisa dizer qual condicionante, qual prazo e qual período. O TJPR decidiu que a descrição genérica impede a defesa (AC 0001559-46.2024.8.16.0190).

4. Informação imprecisa ao IDAF não é informação falsa

Falsidade exige intenção de enganar. Estimativa feita sem instrumento preciso é imprecisão, que se corrige. O TRF4 anulou autuação em que a divergência estava dentro da margem técnica (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR).

5. Cumprimento tardio no Espírito Santo

O que já foi cumprido pesa no valor, e a reparação espontânea é atenuante (art. 13 da IN IDAF 001/2022). O TRF4 considerou a regularização espontânea na dosimetria (AC 5011005-49.2019.4.04.7200).

6. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Notificação no Espírito Santo: barragem, licenciamento e advertência

As barragens concentram essas autuações: veja barragem sem licença no Espírito Santo. Para infração leve de primário, veja advertência no IDAF.

Perguntas frequentes sobre notificação do IDAF no Espírito Santo