Art. 67 da Lei 9.605/98: crime ambiental do servidor que concede licença irregular e como se defender

O art. 67 da Lei 9.605/1998 pune o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Com a Lei 15.190/2025, o tipo passou a exigir que o servidor conceda o ato dolosamente, sabendo que ele está em desacordo com as normas, e a forma culposa foi revogada. A pena é de detenção de 1 a 3 anos e pena de multa. Na defesa, eu começo por uma pergunta: o servidor sabia que a licença era irregular?

É o crime ambiental de secretários e servidores municipais que liberam obra em APP com base no plano diretor, de analistas estaduais que assinam licença de operação, de prefeitos que autorizam demolição de imóvel protegido e de membros de comissões que aprovam loteamentos. Costuma vir com ação de improbidade e processo disciplinar. Nesta página estão o texto, o que a acusação precisa provar, os números de processos no Judiciário, as teses que eu uso e os prazos.

A mudança de 2025 é a notícia mais importante para quem responde pelo art. 67. Se a licença foi concedida por descuido, negligência ou erro técnico, o fato se enquadrava na antiga forma culposa, que deixou de ser crime ambiental. A lei penal mais benéfica retroage, e eu peço a extinção da punibilidade nesses processos. Mesmo antes da lei, o TRF4 já desclassificava para a forma culposa quando não havia prova segura do dolo.

A segunda questão é a divergência técnica. O TRF4 decidiu que definições técnico-científicas controversas entre os órgãos do SISNAMA não servem de base para o crime ambiental. Licença concedida com apoio em parecer técnico e em interpretação razoável da norma não demonstra que o servidor sabia da irregularidade.

A terceira questão é a norma. A denúncia precisa dizer qual regra ambiental a licença violou, como o STJ exige em crimes ambientais de mesma estrutura. E quando o mesmo servidor emitiu o parecer e a licença, o TRF4 absorveu o art. 67 pelo art. 66.

Com pena máxima de 3 anos, não há transação penal, mas cabem a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal. A prescrição é de 8 anos. Nas seções abaixo estão o texto, a prova exigida, os números, as teses, os prazos e as perguntas mais comuns.

O texto do art. 67 da Lei 9.605/1998 (crime ambiental de conceder licença irregular)

Art. 67. Conceder dolosamente o funcionário público licença, autorização ou permissão que sabe estar em desacordo com as normas ambientais a atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público:

Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único. (Revogado).

Pena

Detenção de 1 a 3 anos e multa

Prescrição

8 anos

Ação penal

Pública incondicionada

Acordos

Suspensão do processo e ANPP (sem transação penal)

Competência

Justiça Estadual ou Federal, conforme o órgão

Redação dada pela Lei 15.190/2025, conforme o texto consolidado consultado. A redação anterior previa forma culposa, com pena de 3 meses a 1 ano.

O que a acusação precisa provar no crime ambiental do art. 67

Prescrição, acordos e reflexos do art. 67

O mesmo fato costuma gerar processo administrativo disciplinar, ação de improbidade e ação penal. São esferas independentes, mas a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute nas demais, e eu coordeno as três defesas desde o início.