Art. 68 da Lei 9.605/98: crime ambiental de descumprir obrigação ambiental e como se defender

O art. 68 da Lei 9.605/1998 pune quem, tendo o dever de fazê-lo por lei ou contrato, deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. A pena é de detenção de 1 a 3 anos e pena de multa, e na forma culposa de 3 meses a 1 ano. Na defesa, eu começo por uma pergunta: essa obrigação nasceu de uma lei ou de um contrato, ou só de um papel do órgão ambiental?

É o crime ambiental que aparece quando o produtor rural ou a empresa descumpre um embargo, deixa de executar o PRAD, atrasa as obrigações de um TAC ou de um termo de compromisso, ou não cumpre uma condicionante da licença. Muitas vezes vem somado a outras acusações, como os arts. 48 e 60. Nesta página estão o texto oficial, o que a acusação precisa provar, os números de processos no Judiciário, as teses que eu uso e os prazos.

A regra mais importante está no próprio tipo: a obrigação precisa decorrer de lei ou de contrato. Tribunais estaduais já absolveram porque o dever vinha só de um auto de infração ambiental, de uma notificação ou de um regulamento, que são atos administrativos. O TJMG afirmou que o auto de infração ambiental não equivale a determinação de lei ou de contrato, e o TJMT absolveu em caso de registros no SISFLORA, obrigação criada por regulamento.

A obrigação também precisa ser de relevante interesse ambiental. O TJMG absolveu quem descumpriu TAC que previa só pagamento em dinheiro, e o TJRS manteve absolvição porque a degradação não era significativa. E quem cumpre o termo depois de receber novo prazo do órgão não comete o crime ambiental, como decidiu o TJPR.

O art. 68 é crime ambiental próprio: só responde quem tinha o dever. Por isso a denúncia contra sócios, diretores e conselheiros precisa descrever qual obrigação cabia a cada um e o que cada um deixou de fazer. Cargo não basta.

Na prática, as teses mais eficientes contra essa acusação de crime ambiental são a obrigação sem origem em lei ou contrato, a falta de relevante interesse ambiental, o cumprimento posterior ou a omissão do próprio órgão, a falta de prova do descumprimento, a inépcia da denúncia e a forma culposa.

Com pena máxima de 3 anos, não há transação penal na forma dolosa, mas cabem a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal. A prescrição é de 8 anos, e de 4 anos na forma culposa. Nas seções abaixo estão o texto, a prova exigida, os números, as teses, os prazos e as perguntas mais comuns.

O texto do art. 68 da Lei 9.605/1998 (crime ambiental de descumprir obrigação ambiental)

Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena: detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Pena

Detenção de 1 a 3 anos e multa (culposo: 3 meses a 1 ano)

Prescrição

8 anos (culposo: 4 anos)

Ação penal

Pública incondicionada

Acordos

Suspensão do processo e ANPP; transação só no culposo

Competência

Justiça Estadual, em regra

Texto da Lei 9.605/1998, sem alterações posteriores no art. 68.

O que a acusação precisa provar no crime ambiental do art. 68

Prescrição, acordos e o auto de infração ambiental no art. 68

O mesmo fato costuma gerar o auto de infração ambiental por descumprir embargo ou notificação e a ação penal. A absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria desconstitui o auto de infração ambiental. Para as multas ambientais do mesmo fato, veja o art. 79 do Decreto 6.514/2008 (descumprir embargo) e o art. 80 (não atender notificação).