Multa ambiental por desmatamento em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, desmatar sem autorização é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no Decreto federal 6.514/2008, e o processo segue o Decreto estadual 1.436/2022. O valor depende do enquadramento: R$ 1.000 por hectare no corte raso fora da reserva legal (art. 52), R$ 5.000 por hectare na reserva legal (art. 51) e na vegetação objeto de especial preservação (art. 50), e de R$ 5.000 a R$ 50.000 por hectare em área de preservação permanente (art. 43). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o enquadramento está certo? E a área foi medida em campo?

É a infração ambiental mais autuada em Mato Grosso. Os dados públicos da SEMA-MT registram quase 10 mil autos de infração ambiental por desmatamento desde 2022, somando quase R$ 3 bilhões em multas ambientais, com valor mediano acima de R$ 40 mil. Colniza, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, Nova Bandeirantes, Cáceres, Aripuanã e Juína estão entre os municípios com mais autuações.

O enquadramento é o ponto que mais pesa. Quase metade dos autos de infração ambiental por desmatamento da SEMA-MT trata a vegetação como objeto de especial preservação, com R$ 5.000 por hectare. Mas estar na Amazônia ou no Pantanal, por si só, não cria esse regime: sem lei que o defina, o caso é do art. 52, com R$ 1.000 por hectare, 5 vezes menos.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

O desmatamento costuma vir com embargo, que trava crédito rural e venda da produção. O embargo termina com a regularização comprovada, e a SEMA-MT tem 15 dias úteis para decidir o levantamento depois da entrega dos documentos (art. 17 do Decreto estadual 1.436/2022). As atividades de subsistência ficam fora do embargo.

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento na especial preservação, a prova por imagem, a área medida, a autoria, a área consolidada e o CAR, a notificação e a prescrição intercorrente.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao desmatamento em Mato Grosso

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 50 – Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. (…) § 2º Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 68 – No âmbito do Programa de Conversão de Multas em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, a conciliação promoverá o desconto no valor da multa consolidada, observados os seguintes parâmetros: I – 60% (sessenta por cento) quando o requerimento for apresentado por ocasião da manifestação de interesse; II – 50% (cinquenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de primeira instância; e III – 40% (quarenta por cento) quando o requerimento for apresentado até a emissão da decisão de segunda instância.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 43, 50, 51 ou 52

Multa ambiental

R$ 1.000 a R$ 50.000 por hectare, conforme a área

Prazo de defesa

20 dias (Decreto estadual 1.436/2022, art. 37)

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Em Mato Grosso, estar na Amazônia não é especial preservação

O art. 50 exige vegetação com regime jurídico próprio de especial preservação definido em lei (§ 2º). A Constituição chama a Floresta Amazônica e o Pantanal de patrimônio nacional, mas isso não é uma lei que proíbe toda supressão. O TRF1 readequou a conduta e reduziu a multa ambiental num caso da Floresta Amazônica (AC 1004137-97.2019.4.01.3000), e decidiu que estar na Amazônia Legal não torna a área automaticamente protegida (AC 1000093-51.2018.4.01.3200). O TRF3 reconheceu o mesmo para o Pantanal (AC 0004954-87.2015.4.03.6000). Sem o regime especial, o caso é do art. 52, com valor 5 vezes menor.

2. Imagem de satélite não prova sozinha o desmatamento em Mato Grosso

Grande parte das autuações nasce do monitoramento por satélite. A imagem mostra mudança na cobertura, mas não diz quem fez, quando, em que vegetação nem se havia autorização. O TJMT declarou insubsistente o auto de infração ambiental por desmatamento quando a perícia não comprovou o dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040), e o TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC).

3. A área medida e as coordenadas em Mato Grosso

Com valor por hectare, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade, num caso de Mato Grosso (AC 0008300-25.2015.4.01.3600). A área precisa ser conferida com o CAR, o georreferenciamento e imagens de datas anteriores.

4. Quem desmatou? A responsabilidade pessoal em Mato Grosso

A multa ambiental exige dolo ou culpa e não passa com a terra. O TJMT anulou autuação por invasão de terceiros comprovada e comunicada às autoridades (AC 1031052-51.2024.8.11.0041), e afastou o nexo quando o CAR e o contrato mostraram que o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo, num caso de Sinop (AC 1000752-49.2017.4.01.3603).

5. Área consolidada, CAR e fora da reserva legal em Mato Grosso

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal, e a adesão ao programa de regularização suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500). E o desmate feito fora de APP e de reserva legal, dentro do percentual que podia ser usado, não justifica manter o embargo: o TJMT considerou indevido o embargo nessa situação, com CAR e excedente de reserva legal (AI 1010578-51.2025.8.11.0000).

6. Notificação por edital sem tentativa pessoal em Mato Grosso

O processo administrativo exige ciência real do autuado. Edital usado sem esgotar as tentativas de localização é cerceamento de defesa, e o TJMT tem mantido a nulidade de autos de infração ambiental e de termos de embargo da SEMA-MT por esse motivo. O ônus de provar a notificação válida é do órgão.

7. Prescrição intercorrente em Mato Grosso

Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a ação da administração, contados do fato, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve. O TJMT fixou, no IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), que atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo, e com base nele tem anulado autos de infração ambiental e embargos da SEMA-MT em processos antigos. O TRF1 levantou o embargo junto com a autuação prescrita (AC 1001511-08.2020.4.01.3603).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Desmatamento em Mato Grosso: o IBAMA e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza o desmatamento em Mato Grosso, os artigos são os mesmos do Decreto 6.514/2008, comentados nas páginas do art. 52 (corte raso), do art. 50 (especial preservação) e do art. 51 (reserva legal). O que muda na autuação pela SEMA-MT é o processo do Decreto estadual 1.436/2022.

Destruir floresta nativa também pode ser crime ambiental do art. 50 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história, e o que se aceita na conciliação precisa estar alinhado com a defesa criminal.

Perguntas frequentes sobre desmatamento em Mato Grosso