MTInfrações ambientais da SEMA-MT comentadas · Gado de área embargada

Multa ambiental por comprar, transportar ou vender gado e grãos de área embargada em Mato Grosso: frigoríficos, tradings e a SEMA-MT

Seu frigorífico, trading, armazém ou fazenda foi autuado pela SEMA-MT por comprar, intermediar, transportar ou vender gado ou grãos produzidos em área embargada em Mato Grosso? Veja o valor por quilo e as teses de defesa que eu uso.

Cláudio Farenzena

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base de Mato Grosso consultada em · sem registro novo desde 29.10.2025

Em Mato Grosso, adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto de origem animal ou vegetal produzido em área embargada é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 54 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 por quilo ou unidade. Com gado e soja, essa conta chega rapidamente a milhões. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o embargo estava publicado quando a compra foi feita? E o produto saiu mesmo da área embargada?

A autuação ainda é rara na SEMA-MT, mas atinge frigoríficos, tradings, cerealistas, leiloeiros e pecuaristas que compram bezerro e boi magro, e é o centro dos protocolos de compra responsável da cadeia da carne e da soja. O parágrafo único do art. 54 limita essa autuação: ela depende da divulgação prévia dos dados do embargo e fica restrita à área onde ocorreu o ilícito.

O grande risco para quem compra é o gado que passou por outra fazenda antes de chegar ao frigorífico, o chamado fornecedor indireto. A prova da boa-fé passa pela consulta às listas de áreas embargadas da SEMA-MT e do IBAMA na data da compra, e pela GTA.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

O vendedor que produz na área embargada responde também pelo descumprimento do embargo. Quem compra responde pelo art. 54, e só se sabia ou devia saber do embargo.

No mérito, as teses mais fortes são a publicidade do embargo, a origem do produto, a área efetivamente embargada, a boa-fé do comprador, a quantidade e o valor.

Consulte seus autos de infração ambiental

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Calcule a multa ambiental por produto de área embargada em Mato Grosso

Informe a área do auto de infração ambiental e o tipo de área. O valor é cobrado por hectare ou fração: 10,2 hectares contam como 11.

Valor baseantes de agravantes e atenuantes
Convertido na conciliação60% de desconto se pedido na manifestação de interesse (Decreto estadual 1.436/2022, art. 68)
Convertido até a 2ª instância40% de desconto se pedido até a decisão de 2ª instância

Estimativa em reais, sem correção. O valor final depende das agravantes e atenuantes e da reincidência, e a conversão não afasta o dever de reparar o dano. Isso não substitui a leitura do auto de infração ambiental.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao produto de área embargada

Decreto federal 6.514/2008, art. 54 – Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade. Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo dependerá de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular de que trata o § 1º do art. 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação
Decreto 6.514/2008, art. 54
Multa ambiental
R$ 500 por quilo ou unidade
Prazo de defesa
20 dias
Recurso
20 dias, ao CONSEMA
Prescrição
5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

Autos de infração ambiental por descumprimento de embargo em Mato Grosso

Autos de infração ambiental da SEMA-MT de 2022 a 2026. Último registro em 07/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em

Os dados públicos de Mato Grosso registram 2.220 autos de infração ambiental por descumprimento de embargo desde 2022, somando R$ 510,6 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 100.000 por auto de infração ambiental.

Autos de infração ambiental por ano em Mato Grosso

2022
35
2023
402
2024
552
2025
694
2026
537

Em que fase estão esses processos em Mato Grosso

Triagem
1.35861%
Providências processuais
27712%
Sem situação informada
26412%
Instrução e julgamento
25311%
Serviços solicitados
402%
Homologação
90%
Arquivado
70%

Municípios de Mato Grosso com mais autos de infração ambiental por descumprimento de embargo

Colniza
141R$ 34,7 milhões
Juína
137R$ 9,4 milhões
Aripuanã
118R$ 28,1 milhões
Nova Bandeirantes
79R$ 26,9 milhões
Paranatinga
79R$ 11,3 milhões
Marcelândia
64R$ 47,5 milhões
Paranaíta
63R$ 10,9 milhões
União do Sul
61R$ 21,8 milhões
Apiacás
58R$ 16,0 milhões
Poxoréu
57R$ 3,6 milhões

Fonte: dados públicos do Geoportal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), sistema SIGA, atualizados semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.

Autuado pela SEMA-MT por produto de área embargada? Confira primeiro

  • A publicidade. O embargo estava na lista pública na data da compra?
  • A origem. O gado ou o grão saiu da área embargada, ou de outra parte do imóvel?
  • A consulta. Você consultou as listas da SEMA-MT e do IBAMA? Guarde o comprovante.
  • A quantidade. Os R$ 500 por quilo dependem da quantidade vinda da área embargada.
  • A GTA. A guia de trânsito mostra de onde o gado saiu.

Teses de Cláudio Farenzena

Teses de defesa contra auto de infração ambiental da SEMA-MT por gado e grãos de área embargada

Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de frigoríficos, tradings, cerealistas e pecuaristas autuados pela SEMA-MT por produto de área embargada em Mato Grosso. Elas discutem a publicidade do embargo, a origem, a boa-fé e a quantidade. Quando a compra foi feita de área embargada já publicada, sem consulta, a defesa se concentra na quantidade e no valor, e isso precisa ser dito com franqueza.

  • 7 teses comentadas
  • Precedentes do TJMT e do TRF1
  • Texto conferido em 29/09/2026
Cláudio Farenzena, advogado ambiental, autor das teses de defesa
Cláudio FarenzenaAdvogado ambiental · OAB/SC 49.222 · OAB/MT 35.260/A

1. O embargo estava publicado na data da compra? em Mato Grosso

O parágrafo único do art. 54 condiciona a autuação à divulgação prévia dos dados do imóvel, da área e do titular. Embargo que não estava na lista pública da SEMA-MT na data da compra não pode ser oposto a quem comprou.

2. O produto saiu da área embargada? em Mato Grosso

O art. 54 fica limitado à área onde ocorreu o ilícito. Embargo de 50 hectares numa fazenda de 3.000 não torna embargado todo o gado ou toda a soja do imóvel. A SEMA-MT precisa provar que aquele produto foi produzido dentro da área embargada.

3. Boa-fé de quem comprou em Mato Grosso

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). Quem consultou as listas públicas na data da compra, exigiu a GTA e a nota fiscal e não encontrou o embargo agiu com a cautela esperada. O TJMT aplicou a lógica da boa-fé de quem não tinha como saber da irregularidade na cadeia (AC 1023045-70.2024.8.11.0041).

4. Fornecedor indireto em Mato Grosso

O frigorífico que compra de uma fazenda regular não responde, na esfera administrativa, pelo bezerro que passou antes por uma área embargada, se não havia como saber. A responsabilidade administrativa não é objetiva nem se estende automaticamente pela cadeia.

5. A quantidade define o valor em Mato Grosso

Com R$ 500 por quilo, a multa ambiental sobre uma carga de gado chega a milhões. O auto de infração ambiental precisa dizer quantos animais ou quilos vieram da área embargada, e não a carga inteira do caminhão ou o total comprado no ano.

6. Valor proporcional em Mato Grosso

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, volta ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS). A proporcionalidade pesa ainda mais num artigo que multiplica o valor por quilo.

7. Prescrição em Mato Grosso

Cada compra é um fato com data certa. Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9).

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa Prazo ou desconto Base
Manifestação de interesse em conciliar 20 dias da ciência do auto de infração ambiental Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa 20 dias Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora) 60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações) 90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA 20 dias da intimação da decisão Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição 5 anos do fato; 3 anos de processo parado Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Produto de área embargada em Mato Grosso: o embargo e a regeneração

O vendedor que produz na área embargada responde pelo descumprimento do embargo da SEMA-MT e, muitas vezes, por impedir a regeneração. O caminho para voltar a vender é o desembargo.

Nas autuações do IBAMA, o artigo é o mesmo, com a lista federal de áreas embargadas. Frigoríficos e tradings costumam ser alcançados também por ação civil pública ambiental, e a defesa precisa ser coerente nas 2 esferas.

Perguntas frequentes sobre gado e produto de área embargada em Mato Grosso

Quanto é a multa ambiental por comprar gado de área embargada?

Pelo art. 54 do Decreto 6.514/2008, R$ 500 por quilo ou unidade.

Como saber se o gado vem de área embargada em Mato Grosso?

Consultando as listas públicas de áreas embargadas da SEMA-MT e do IBAMA na data da compra, e cruzando com a GTA e o CAR da fazenda de origem.

Posso vender a soja de uma fazenda que tem área embargada?

O embargo fica restrito à área embargada. O que foi produzido fora dela pode ser vendido, e isso precisa estar documentado.

Qual o prazo para defesa contra auto de infração ambiental da SEMA-MT?

20 dias para a defesa (art. 37 do Decreto estadual 1.436/2022) e 20 dias para manifestar interesse na conciliação (art. 29).

A multa ambiental da SEMA-MT tem desconto?

Sim, na conversão em serviços ambientais pela conciliação: de 60% a 40% nas infrações de flora e de 90% a 70% nas demais, conforme o momento do pedido (art. 68 do Decreto estadual 1.436/2022).

Tem advogado ambiental em Mato Grosso para defesa na SEMA-MT?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados tem escritório em Sinop e atua em todo o Estado, de Cuiabá a Colniza, online ou presencialmente, na defesa administrativa, na conciliação, no recurso ao CONSEMA e na Justiça.

Cláudio Farenzena, advogado ambiental

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Frigoríficos, tradings, cerealistas e pecuaristas autuados por produto de área embargada autuados pela SEMA-MT contam com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com escritório em Sinop, ele confere primeiro a data da publicação do embargo e a origem do produto, com a GTA e o CAR.

Conhece a cadeia da carne e da soja de Mato Grosso e o peso que o embargo tem na hora da venda. Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em todo o país, online ou presencialmente, em processo administrativo, crime ambiental, ação civil pública ambiental e execução fiscal de multa ambiental.

Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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