Multa ambiental por impedir a regeneração natural em área embargada em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, manter gado, lavoura, pastagem ou construção em área embargada, área de preservação permanente, reserva legal ou área especialmente protegida, impedindo que a vegetação nativa volte, é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 48 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 5.000 por hectare ou fração. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a vegetação voltaria sozinha naquela área? E a área foi mesmo indicada pela SEMA-MT para regenerar?

É a infração de maior valor em Mato Grosso. Os dados públicos da SEMA-MT registram quase 1.800 autos de infração ambiental por impedir a regeneração desde 2022, somando cerca de R$ 2 bilhões em multas ambientais, com valor mediano acima de R$ 200 mil. Colniza, Aripuanã, Marcelândia, Nova Bandeirantes, Juína, Nova Maringá, Juara e União do Sul estão entre os municípios com mais autuações.

Mais da metade dessas autuações é em local indicado pela SEMA-MT para regenerar: a área embargada depois do desmatamento. Na prática, é a autuação que chega quando o produtor continua usando o pasto ou a lavoura aberta, e ela se soma à multa ambiental por descumprir embargo.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Como os tribunais tratam o art. 48 como infração que continua enquanto o uso dura, a data em que a conduta parou decide a prescrição. E, como o valor é por hectare, a medição da área decide a conta.

No mérito, as teses mais fortes são a área sem capacidade de regenerar sozinha, a indicação formal da área, a prova por imagem, a autoria, a data em que a conduta parou, a dupla punição com o descumprimento de embargo e o levantamento do embargo.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT a impedir a regeneração

Decreto federal 6.514/2008, art. 48 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 48

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos da data em que a conduta parou; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Área em Mato Grosso sem capacidade de se regenerar sozinha

O art. 48 protege a capacidade da vegetação de voltar por conta própria. Onde a área perdeu essa capacidade, falta o que impedir. O TJMT considerou desproporcional exigir recuperação de área de uso antropizado, fora da reserva legal e com CAR validado (AC 1000502-88.2024.8.11.0036), e o STJ reconheceu que a impossibilidade técnica de restaurar a vegetação muda a solução do caso (AgInt no AREsp 703.837/SP).

2. Local indicado pela SEMA-MT precisa de ato formal

A maior parte das autuações em Mato Grosso é em local indicado para regenerar. Essa indicação precisa existir por ato formal, com a área delimitada. O TRF3 exigiu ato formal de indicação da área para regeneração (ApCiv 0005848-97.2014.4.03.6000), e o TRF4 anulou autuação quando a área não era APP (AC 5010870-32.2022.4.04.7200/SC).

3. Imagem de satélite não prova o impedimento em Mato Grosso

A imagem mostra que a área está aberta, mas não diz se a mata voltaria sozinha, o que a impede nem quem responde. O TJPR manteve a nulidade de autuação feita por drone e satélite, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014), e o TJMT declarou insubsistente autuação sem prova pericial do dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

4. Em Mato Grosso, responde quem impede, não quem é dono

A multa ambiental exige dolo ou culpa. O TRF1 tratou a invasão da fazenda por terceiros como fato que rompe o nexo, num caso de Sinop (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101).

5. Regeneração e descumprimento de embargo na SEMA-MT: uma punição só

Quando o mesmo uso da área embargada gera ao mesmo tempo a multa ambiental por impedir a regeneração e a multa ambiental por descumprir o embargo, a defesa discute a punição repetida pelo mesmo fato. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental pelo art. 48 aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR).

6. Prescrição em Mato Grosso: a data em que a conduta parou

O art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022 conta a prescrição, nas infrações continuadas, do dia em que cessaram. O órgão precisa fixar essa data, e o processo parado mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000).

7. O embargo em Mato Grosso cai junto com o auto de infração ambiental

Reconhecida a prescrição ou a nulidade do auto de infração ambiental, o embargo também deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603 e AI 1003518-78.2021.4.01.0000). É o levantamento que devolve o crédito rural e a venda da produção.

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Regeneração em Mato Grosso: o desmatamento, o embargo e o crime ambiental

O impedimento da regeneração vem depois do desmatamento em Mato Grosso e junto com o embargo da SEMA-MT. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 48 do Decreto 6.514/2008.

Impedir a regeneração também pode ser crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa e a criminal precisam contar a mesma história sobre a data e o uso da área.

Perguntas frequentes sobre impedir a regeneração em Mato Grosso