Embargo ambiental da SEMA-MT: como fazer o desembargo e defesa contra multa ambiental por descumprir embargo em Mato Grosso

Em Mato Grosso, quem continua plantando, criando gado ou usando a área embargada recebe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) nova multa ambiental pelo art. 79 do Decreto federal 6.514/2008, de R$ 10.000 a R$ 10.000.000, e o processo segue o Decreto estadual 1.436/2022. O embargo é a medida que mais trava o produtor: área parada, crédito rural negado, venda da safra e do gado bloqueada. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o termo de embargo tem poligonal? E houve mesmo atividade nova dentro da área, depois do embargo?

Está entre as 3 infrações ambientais mais autuadas em Mato Grosso. Os dados públicos da SEMA-MT registram mais de 2.100 autos de infração ambiental por descumprimento de embargo desde 2022, somando cerca de R$ 500 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 100 mil. Colniza, Juína, Aripuanã, Nova Bandeirantes, Paranatinga, Paranaíta, Marcelândia e União do Sul estão entre os municípios com mais autuações, e o número cresce a cada ano.

O desembargo tem regra própria no Mato Grosso. O embargo termina com termo de compromisso que corrija a infração, ou com decisão da autoridade julgadora depois que o autuado apresenta a documentação da regularização, e a SEMA-MT tem 15 dias úteis para decidir (art. 17 do Decreto estadual 1.436/2022). As atividades de subsistência ficam fora do embargo.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Descumprir o embargo leva, além da nova multa ambiental, à suspensão da venda do que é produzido na área e ao cancelamento de registros e licenças (art. 18 do Decreto 6.514/2008), e a área aparece na lista pública de áreas embargadas da SEMA-MT, consultada por bancos, frigoríficos e tradings.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de poligonal, a atividade fora da área embargada, a prova do descumprimento, a notificação, a prescrição do processo de origem, a subsistência e o valor.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT ao embargo em Mato Grosso

Decreto federal 6.514/2008, art. 79 – Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (redação do Decreto 12.189/2024)

Decreto estadual 1.436/2022, art. 17 – A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração, que será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. (redação dos Decretos 275/2023 e 1.289/2025)

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 79; Decreto estadual 1.436/2022, art. 17

Multa ambiental

R$ 10.000 a R$ 10.000.000 (antes do Decreto 12.189/2024, até R$ 1.000.000)

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Embargo sem poligonal em Mato Grosso, ou atividade fora da área embargada

O Decreto 6.514/2008 exige o georreferenciamento da área embargada (art. 16) e limita o embargo ao local da infração (arts. 15-A e 108). Termo de embargo com um único ponto, ou só com o nome da fazenda, não diz onde a atividade estava proibida. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade, num caso de Mato Grosso (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

2. Descumprimento de embargo em Mato Grosso precisa de prova

A SEMA-MT precisa provar que a atividade proibida continuou depois do embargo, dentro da área embargada. Imagem de satélite inconclusiva não basta, e vegetação que não regenerou sozinha não é o mesmo que atividade nova. O TJMT declarou insubsistente o auto de infração ambiental quando a perícia não comprovou o dano (AC 1005847-33.2018.8.11.0040).

3. Processo de origem prescrito: o embargo da SEMA-MT perde a base

O embargo acompanha o auto de infração ambiental que o originou. O TJMT fixou, no IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), que atos meramente ordinatórios não interrompem a prescrição intercorrente, e com base nele tem anulado autos de infração ambiental e termos de embargo da SEMA-MT. O TRF1 levantou o embargo junto com a autuação prescrita (AC 1000312-48.2020.4.01.3603 e AC 1001511-08.2020.4.01.3603).

4. Em Mato Grosso, quem não soube do embargo não o descumpriu

Sem notificação válida, ou sem publicidade real da restrição, o embargo não pode ser oposto a quem não o conhecia. O TRF1 decidiu nesse sentido (AC 1000093-51.2018.4.01.3200), e o STJ também (AgInt no AREsp 1.877.541). O TJMT tem mantido a nulidade de autos de infração ambiental e de embargos da SEMA-MT notificados por edital sem esgotar as tentativas de localização.

5. Subsistência e pequena propriedade em Mato Grosso

As atividades de subsistência ficam fora do embargo, pelo art. 16 do Decreto 6.514/2008, pelo art. 51, § 1º, do Código Florestal e pelo art. 18 do Decreto estadual 1.436/2022. O TJMT tem anulado embargos em pequena propriedade familiar de subsistência e mandado excluir a área da lista de embargos.

6. Desembargo na SEMA-MT: 15 dias úteis para decidir

Com o termo de compromisso ou a documentação da regularização, a SEMA-MT tem 15 dias úteis para decidir o desembargo (art. 17 do Decreto estadual 1.436/2022). Passado o prazo, cabe mandado de segurança: o TRF1 confirmou ordem que obrigou o órgão a decidir o pedido de desembargo no prazo do Decreto estadual 1.436/2022, e também suspendeu embargo da SEMA-MT de área ínfima, com PRAD e regeneração em curso.

7. Multa ambiental por descumprir embargo em Mato Grosso: valor e norma no tempo

O mínimo de R$ 10.000 já é alto, e o valor acima dele precisa ser fundamentado (STJ, REsp 1.759.697/CE). O teto de R$ 10 milhões só vale para fatos posteriores ao Decreto 12.189/2024; antes, era de R$ 1 milhão. E quando o mesmo uso da área gera ao mesmo tempo autuações por impedir a regeneração e por descumprir o embargo, a defesa discute a punição repetida.

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Embargo em Mato Grosso: o desmatamento, o IBAMA e o crime ambiental

O embargo quase sempre nasce do desmatamento em Mato Grosso, e o uso da área embargada costuma gerar também autuação por impedir a regeneração. Nas autuações do IBAMA, o descumprimento é comentado na página do art. 79 do Decreto 6.514/2008.

Na esfera penal, o STJ decidiu que descumprir embargo administrativo não configura a desobediência do art. 330 do Código Penal (AgRg no REsp 1.492.647/PR). Mas, se o uso continua e impede a regeneração, pode haver o crime ambiental do art. 48 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre embargo e desembargo na SEMA-MT