Consultoria em Programas de Manejo Sustentável

Consultoria em Programas de Manejo Sustentável é o trabalho de estruturar juridicamente o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) que autoriza a exploração continuada da floresta nativa ou da Reserva Legal, da elaboração técnica à aprovação pelo órgão ambiental competente, com acompanhamento da execução, dos relatórios anuais e da renovação do ciclo seguinte.

O Farenzena Tonon Advogados conduz esse trabalho para produtores rurais, empresas de base florestal e comunidades que dependem da floresta em pé para operar.

A aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere a própria licença ambiental da atividade, pelo art. 31, § 2º, da Lei 12.651/2012.

Um plano tecnicamente correto, mas com fundamento jurídico incompleto, trava a mesma aprovação e o mesmo Documento de Origem Florestal que travaria por erro técnico.

Neste conteúdo

• O que a lei exige de um plano de manejo florestal sustentável
• Este serviço é para você se
• Duas escolhas que mudam o seu procedimento de manejo
• O ciclo do plano de manejo, da elaboração à renovação
• O que o escritório analisa e entrega em cada plano de manejo
• Erros que travam a aprovação ou a renovação do plano
• Situações em que a assessoria muda o resultado do plano
• Quando este não é o caminho
• Documentos para iniciar a análise
• Perguntas frequentes

O que a lei exige de um plano de manejo florestal sustentável

A lei exige que qualquer exploração comercial de floresta nativa passe por um Plano de Manejo Florestal Sustentável aprovado pelo órgão do Sisnama competente, com fundamentos técnicos fixados em lei.

O art. 31, § 2º, da Lei 12.651/2012 é o ponto que a maioria dos textos sobre manejo florestal ignora: a aprovação do PMFS não é só um documento técnico, é a própria licença ambiental da atividade.

Por isso o escritório revisa o plano em duas camadas. Na primeira, confere se a caracterização do meio físico e biológico e o levantamento do estoque amparam a intensidade de corte proposta.

Na segunda camada, verifica se o ciclo de corte é compatível com o tempo de regeneração da floresta, se o sistema silvicultural é coerente e se o monitoramento atende ao art. 31, § 1º.

Um plano que erra nesses fundamentos não é só reprovado pelo engenheiro florestal responsável. Perde também o efeito de licença ambiental que o art. 31, § 2º, atribui à sua aprovação.

O detentor do PMFS aprovado assume ainda dois compromissos contínuos: o relatório anual de atividades, pelo art. 31, § 3º, e a sujeição a vistorias técnicas, pelo art. 31, § 4º.

Este serviço é para você se

• “Quero começar a explorar comercialmente a floresta nativa da minha propriedade e não sei se preciso de um plano de manejo.” A resposta depende da finalidade da exploração e do regime da área, e é o primeiro ponto que o escritório verifica.
• “Tenho Reserva Legal preservada e quero saber se posso extrair madeira dela sem perder a proteção.” O art. 17, § 1º, admite a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável previamente aprovado.
• “Não sei se meu caso exige um plano completo ou se posso operar dentro do limite sem propósito comercial.” Essa é exatamente a primeira escolha que muda todo o procedimento, tratada no bloco seguinte.
• “Sou produtor familiar e quero saber se existe um caminho mais simples para o meu porte.” A lei prevê procedimento simplificado para pequena propriedade e posse rural familiar.
• “Meu plano de manejo já está aprovado, mas o relatório anual ou a vistoria estão travando a renovação.” É um problema de conformidade contínua, não de reprovação técnica do plano original.
• “Meu cadastro florestal foi bloqueado sem que a fiscalização abrisse processo algum.” Foi o que a Justiça reconheceu no caso de bloqueio de cadastro florestal suspenso por falta de processo sancionador.
• “Quero estruturar um manejo comunitário entre várias famílias e não sei como organizar isso juridicamente.” O manejo comunitário segue lógica própria de elaboração e de aprovação do plano.

Não encontrou a sua situação na lista? Descreva a sua propriedade e o objetivo com a floresta, e a equipe informa se o caso comporta manejo comercial, manejo simplificado ou outro caminho.

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Duas escolhas que mudam o seu procedimento de manejo

Duas escolhas feitas antes de qualquer plano definem se o procedimento de manejo florestal sustentável é simples ou completo: a finalidade do manejo e o porte da operação.

Critério	Manejo com propósito comercial	Manejo sem propósito comercial
Base legal	Art. 22, Lei 12.651/2012	Art. 23, Lei 12.651/2012
Exige PMFS completo aprovado pelo órgão	Sim	Não
Limite de volume anual	Conforme o PMFS aprovado, sem teto fixo em lei	Até 20 metros cúbicos por ano
O que se apresenta ao órgão	Plano com os fundamentos técnicos do art. 31, § 1º	Declaração prévia da motivação e do volume
Diretrizes de conservação	Manter diversidade de espécies e regenerar espécies exóticas manejadas	Mesma exigência de conservação, sem o rito completo

O porte da operação também muda o caminho. A lei diferencia manejo em escala empresarial, de pequena escala e comunitário, com disposições próprias para cada um, pelo art. 31, § 5º.

Para pequena propriedade ou posse rural familiar, o art. 31, § 6º, manda os órgãos do Sisnama criarem procedimento simplificado de elaboração, análise e aprovação do PMFS.

O mesmo vale para o manejo da Reserva Legal: o art. 17, § 2º, exige procedimento simplificado quando o titular é pequena propriedade ou posse rural familiar.

No manejo comunitário, o plano é elaborado para o grupo de famílias, o que muda a lógica de aprovação e de acompanhamento em relação ao manejo de um único imóvel.

Escolher a modalidade errada no início custa mais do que refazer um documento. Muda o regime de fiscalização, o volume permitido e o tipo de autorização exigida ao longo de todo o ciclo.

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O ciclo do plano de manejo, da elaboração à renovação

O plano de manejo segue uma ordem própria, da primeira análise de viabilidade até a renovação do ciclo de corte seguinte.

1. Diagnóstico de viabilidade técnica e jurídica da área, incluindo a situação da Reserva Legal e das áreas de preservação permanente.
2. Elaboração do PMFS conforme os fundamentos do art. 31, § 1º, com caracterização do meio físico e biológico e definição do ciclo de corte.
3. Protocolo do plano junto ao órgão do Sisnama competente para análise técnica.
4. Aprovação do plano, que confere a licença ambiental da atividade, pelo art. 31, § 2º.
5. Execução por Unidade de Produção Anual, com emissão de Documento de Origem Florestal a cada volume extraído.
6. Entrega do relatório anual de atividades e acompanhamento das vistorias técnicas do órgão ambiental.
7. Preparação da renovação para o ciclo de corte seguinte, com atualização do inventário e dos dados de regeneração.

Cada etapa depende da anterior. Um relatório anual atrasado trava a renovação do plano do mesmo jeito que uma vistoria mal preparada trava a emissão de DOF novo.

Não existe prazo legal único de análise que sirva para todos os órgãos conveniados, e por isso o acompanhamento do protocolo é parte do trabalho, não um detalhe posterior.

O que o escritório analisa e entrega em cada plano de manejo

O trabalho do escritório cobre a leitura jurídica do plano técnico, o protocolo junto ao órgão ambiental e o acompanhamento até a renovação do ciclo.

• Parecer de viabilidade jurídica sobre a área, a modalidade de manejo e a compatibilidade com a Reserva Legal e a APP.
• Revisão jurídica do PMFS elaborado pelo engenheiro florestal responsável, com verificação dos fundamentos do art. 31, § 1º.
• Protocolo e acompanhamento do processo junto ao órgão do Sisnama competente até a aprovação.
• Gestão da conformidade contínua, com controle do relatório anual e preparação para vistorias técnicas.
• Acompanhamento da emissão de DOF por Unidade de Produção Anual, para que a exploração não fique retida.
• Planejamento da renovação do plano para o ciclo de corte seguinte.

O plano que garante o manejo dentro da técnica e da lei é revisado por Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em manejo florestal sustentável.

Erros que travam a aprovação ou a renovação do plano

A maioria dos planos de manejo travados não falha por má-fé. Falha por um fundamento técnico mal amarrado ao texto da lei aplicável.

O erro mais comum é escolher a modalidade errada. Tratar como manejo sem propósito comercial uma operação que na prática vende madeira expõe o produtor ao regime completo do art. 22.

Outro erro recorrente é dimensionar o ciclo de corte pela capacidade de produção da floresta, sem checar se o produtor mantém o mesmo volume declarado ano após ano.

O relatório anual do art. 31, § 3º, expõe justamente esse descompasso, quando o volume real não confere com o que o plano previu para aquele ciclo.

O terceiro erro aparece na renovação. Quem trata o relatório anual como formalidade perde o histórico que justificaria o ciclo de corte seguinte perante a vistoria técnica do art. 31, § 4º.

O Farenzena Tonon Advogados já acompanhou planos de manejo em que o problema não estava na floresta, e sim na amarração jurídica entre o que o engenheiro florestal descreveu e o que a lei exige.

Situações em que a assessoria muda o resultado do plano

Três situações mostram como a assessoria jurídica muda o resultado de um plano de manejo florestal, dentro da mesma legislação aplicável.

Em uma fazenda de 2.800 hectares em Mato Grosso, o produtor queria iniciar manejo empresarial de floresta nativa dentro da Reserva Legal para vender madeira serrada a um comprador industrial.

O escritório revisou o PMFS elaborado pelo engenheiro florestal, ajustou a justificativa do ciclo de corte ao art. 31, § 1º, e acompanhou o protocolo até a aprovação, sem retrabalho técnico.

Já em uma associação de pequenos produtores no Pará, doze famílias reuniram interesse em um manejo comunitário sobre uma área contígua de floresta nativa.

A estruturação jurídica do plano único, com procedimento simplificado do art. 31, § 6º, evitou que cada família tivesse de custear e protocolar um PMFS individual.

Em uma propriedade de 90 hectares em Santa Catarina, o produtor já tinha PMFS aprovado havia três ciclos, mas o relatório anual atrasado travava a emissão de DOF para a colheita programada.

O escritório regularizou a entrega pendente e reabriu o fluxo de emissão de Documento de Origem Florestal antes da safra seguinte programada.

Nos três casos, a legislação era a mesma. O que mudou o resultado foi a leitura jurídica aplicada a cada etapa do plano, da elaboração à renovação.

Quando este não é o caminho

Nem toda situação envolvendo floresta pede consultoria em manejo florestal sustentável. Três casos pedem um caminho diferente dentro do escritório.

Se a autuação já foi lavrada contra um PMFS em execução, o caminho é a defesa e regularização de autuações relacionadas a manejo florestal, que trata da contestação e da reabertura do DOF suspenso.

Se o objetivo é plantio, reflorestamento ou supressão de vegetação fora do regime de manejo de floresta nativa, o serviço correto é o licenciamento ambiental para atividades florestais.

Quando o manejo já está regular e o próximo passo é estruturar a venda de crédito de carbono gerado pela floresta em pé, o caminho é a assessoria em projetos de créditos de carbono.

E quando o plano já está regular e o objetivo é certificar a madeira para exportação, o serviço correto é a consultoria em certificações florestais.

Dizer isso logo na primeira conversa poupa tempo do cliente e evita que um pedido sem viabilidade consuma meses de tramitação junto ao órgão ambiental.

Documentos para iniciar a análise

Reunir estes documentos antes da primeira conversa agiliza a análise de viabilidade e a escolha da modalidade de manejo florestal sustentável.

• Matrícula atualizada do imóvel e Cadastro Ambiental Rural (CAR)
• Delimitação da Reserva Legal e das áreas de preservação permanente
• Inventário florestal ou levantamento preliminar da área, se já existir
• PMFS anterior e relatórios anuais, se já houver manejo em andamento
• Notificação de bloqueio de cadastro florestal ou de suspensão de DOF, se houver
• Objetivo comercial ou não comercial pretendido para a exploração

Perguntas frequentes

O que é um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS)?

É o documento técnico que descreve como a floresta nativa será explorada de forma continuada, sem perder a capacidade de regeneração. Pelo art. 31 da Lei 12.651/2012, ele precisa atender a nove fundamentos técnicos: caracterização do meio físico e biológico, estoque existente, intensidade de exploração compatível com a capacidade da floresta, ciclo de corte, regeneração natural, sistema silvicultural, sistema de exploração, monitoramento e medidas mitigadoras. Aprovado pelo órgão ambiental competente, o PMFS deixa de ser só um documento técnico e passa a valer como a própria licença ambiental da atividade, dispensando outras etapas de licenciamento.

Preciso de um PMFS para explorar a Reserva Legal da minha propriedade?

Depende da finalidade. Se a exploração tem propósito comercial, sim: o art. 22 exige manejo sustentável aprovado pelo órgão competente, com diretrizes que preservam a diversidade de espécies e a regeneração da área. Se a exploração é eventual, sem propósito comercial, para consumo dentro do próprio imóvel, o art. 23 dispensa autorização prévia, mas limita o volume anual a 20 metros cúbicos e exige declaração antecipada ao órgão ambiental sobre a motivação e o volume. Escolher a modalidade errada no início do processo costuma custar mais do que refazer o plano.

Qual a diferença entre manejo florestal comercial e manejo para consumo próprio?

O manejo comercial exige um PMFS completo, com os fundamentos técnicos do art. 31 e aprovação prévia do órgão, e não tem teto legal fixo de volume além do que o próprio plano definir. O manejo sem propósito comercial, para consumo no imóvel, dispensa esse rito completo, mas fica limitado a 20 metros cúbicos por ano e depende apenas de declaração prévia da motivação e do volume ao órgão ambiental. Tratar uma operação comercial como se fosse consumo próprio expõe o produtor ao regime completo, com efeito sobre todo o volume já extraído.

Quanto tempo demora a aprovação de um plano de manejo florestal?

Não existe prazo legal único, porque a análise varia conforme o órgão do Sisnama responsável, que pode ser o IBAMA ou o órgão estadual conveniado, e conforme a complexidade da área e da modalidade escolhida. O que a lei garante é o procedimento: caracterização técnica, protocolo, análise e aprovação, que confere a licença ambiental da atividade. Um plano bem fundamentado desde o início, sem pendência entre o que o engenheiro florestal descreveu e o que a lei exige, reduz o risco de exigências complementares que alongam a análise.

O que acontece se eu não entregar o relatório anual do meu PMFS?

O relatório anual, exigido pelo art. 31, § 3º, é o documento que comprova a continuidade do manejo perante o órgão ambiental. Sem ele, a vistoria técnica prevista no art. 31, § 4º, não tem histórico de comparação para confirmar que o plano está sendo cumprido, o que costuma travar a emissão de novo Documento de Origem Florestal e a análise da renovação do ciclo seguinte. Regularizar relatórios pendentes antes da vistoria costuma evitar que o problema avance para suspensão do plano.

Existe um procedimento mais simples para pequena propriedade familiar?

Sim. O art. 31, § 6º, da Lei 12.651/2012 determina que os órgãos do Sisnama criem procedimento simplificado de elaboração, análise e aprovação do PMFS para pequena propriedade ou posse rural familiar. A mesma simplificação vale para o manejo da Reserva Legal, pelo art. 17, § 2º. Além disso, o manejo comunitário permite que várias famílias reúnam interesses em um único plano, o que muda a lógica de protocolo e de acompanhamento em relação a um manejo individual de grande porte.

Depois de aprovado, o plano de manejo pode ser modificado?

O plano é dinâmico por natureza: acompanha o relatório anual de atividades e as vistorias técnicas do órgão ambiental, que verificam se a execução segue o que foi aprovado. Mudanças relevantes na área, no volume pretendido ou na modalidade de manejo costumam exigir ajuste formal do plano junto ao órgão competente, para que a licença ambiental continuada pelo art. 31, § 2º, permaneça válida. Um plano desatualizado em relação à execução real costuma ser o ponto que trava tanto a vistoria quanto a renovação do ciclo seguinte.

Quem planeja iniciar ou regularizar um manejo florestal sustentável tem mais caminhos possíveis do que imagina: entre a modalidade empresarial, a de pequena escala e a comunitária, entre o manejo comercial e o manejo para consumo próprio.

O Farenzena Tonon Advogados pode mostrar qual caminho se aplica à sua propriedade e ao seu objetivo com a floresta. Entre em contato e descreva a sua situação com o máximo de detalhe possível.

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