Absolvição no crime ambiental de guarda de aves

Um morador foi condenado por manter aves silvestres em casa, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu a absolvição porque a conduta não causou dano relevante à fauna.

Quem decidiu assim foi o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar um recurso criminal. A acusação se apoiava no art. 29 da Lei 9.605/98, que protege a fauna silvestre.

Esse dispositivo pune quem guarda animais silvestres sem autorização do órgão ambiental. A pena vai de seis meses a um ano de detenção, somada a multa. É um típico crime ambiental contra a fauna.

E o que estava em jogo? Uma ficha criminal por algo que muita gente faz sem saber que precisa de registro. Por isso a leitura técnica do caso faz tanta diferença.

Mas será que toda gaiola em casa vira crime ambiental? Não é bem assim. A lei mira o tráfico e os maus-tratos, não quem cria um pássaro sem saber da exigência de registro no órgão ambiental.

Em primeiro grau, o juiz condenou o morador, que mantinha pouco mais de uma dezena de aves sem licença. A pena foi trocada por prestação pecuniária. Ele recorreu pedindo a absolvição.

Mas o tribunal disse não à condenação. Os julgadores viram que guardar poucas aves, sem maus-tratos e sem destino comercial, não ofende de forma relevante o meio ambiente, afastando o crime ambiental.

Como o tribunal chegou aí? A lógica é simples: sem lesão relevante, não há crime. É o princípio da insignificância, que já levou à absolvição em outra guarda de ave silvestre e afasta a punição quando o dano é mínimo.

Quem responde por crime ambiental de fauna costuma achar que não há saída. O caminho é outro: demonstrar a primariedade, a ausência de maus-tratos e o número reduzido de animais. Um advogado especializado em crime ambiental sabe onde isso pesa.

Um ponto que muita gente ignora: a própria lei prevê perdão judicial para a guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados. Há vários casos de absolvição pela insignificância no crime ambiental.

Foi denunciado por guarda de animais silvestres? Responde a um processo por crime ambiental sem saber se há defesa? Cada caso exige análise por advogado especializado em direito ambiental, que aponta o melhor caminho.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Cláudio Farenzena é advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental - IDAM. Atua desde 2017 em todo o Brasil de forma online ou presencial para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.