Comprei madeira sem DOF e ela era ilegal: eu respondo?

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Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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O fiscal chegou ao seu pátio, pediu a guia da lenha que você comprou e o documento do fornecedor não bate. Agora você tem uma multa ambiental, chamada de auto de infração, por madeira sem DOF, e a carga parada.

Você responde? Responde, sim, mesmo de boa-fé, porque a lei pune quem compra sem exigir a licença do vendedor. Mas não é sentença: o auto tem defesa, e a Justiça já reduziu multa desse tipo.

DOF é o Documento de Origem Florestal. Pense numa nota fiscal da madeira, que diz o que está dentro da carga, de onde veio e para onde vai. Sem ele, o IBAMA presume que a origem é irregular.

A Justiça já reduziu multa de quem comprou lenha sem DOF?

Já. Foi na Apelação 0814102-06.2016.4.05.8100, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, julgada pela Segunda Turma em 16/11/2021.

Uma empresa do setor de cerâmica foi multada pelo IBAMA por comprar lenha sem cobertura do DOF. O auto cobrava um período longo de compras, com vários anos para trás.

O IBAMA queria manter a multa inteira, e ainda agravar por reincidência. O tribunal respondeu que a parte mais antiga já tinha passado do prazo de cinco anos da Lei 9.873/99.

Sobrou só o período mais recente, e a reincidência foi afastada, porque o auto anterior tinha sido anulado pelo próprio IBAMA. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Foi um resultado parcial, e vale ser honesto sobre isso. Mas mostra o caminho: se a multa por madeira sem DOF já foi cortada uma vez, a sua merece ser lida com lupa antes de qualquer pagamento.

Por que a lei pune o comprador que não pediu a guia?

Olha só o que o art. 47 do Decreto 6.514/08 diz. Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha ou carvão sem exigir a licença do vendedor comete a infração. A multa é de R$ 300,00 por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico, e o texto não pergunta se você sabia.

Ou seja, o erro não está em ter sido enganado. Está em não ter exigido o documento. Cem metros cúbicos viram R$ 30 mil de multa só pela conta, antes de qualquer agravante.

E tem mais. O § 1º do mesmo artigo aplica as mesmas multas a quem vende, expõe à venda, guarda ou transporta madeira sem licença válida. Então a infração alcança a cadeia inteira: o comprador, o depósito, o frete e a revenda, cada um com o seu auto.

No crime, a lógica muda. O art. 46 da Lei 9.605/98 prevê detenção de seis meses a um ano, e multa, para quem adquire madeira sem exigir a licença. Só que crime exige intenção. Quem foi enganado por um fornecedor com documento falso tem muito o que discutir.

Na prática, isso explica por que tanta gente é autuada sem ter desmatado nada. O fiscal não precisa provar de onde a madeira saiu, só que o documento que acompanhava a carga não existia, estava vencido ou não confere com o que foi comprado. A origem da árvore fica para o fornecedor explicar.

Serraria sem matéria-prima e um pedido que você não entrega

Na prática, a multa é só o começo. A carga fica retida, o caminhão fica parado no pátio, e a madeira estraga enquanto o processo corre.

Você não consegue entregar o pedido, não consegue pagar o fornecedor, não consegue sequer provar para o cliente que a madeira que ele recebeu é legal. O banco olha o auto e trata a empresa como risco.

Imagina uma serraria no interior do RS, com o pátio cheio e um pedido de um cliente para o fim do mês. Com a carga retida, ela perde o prazo da entrega, perde a venda e ainda precisa guardar a madeira, que perde qualidade. O prejuízo passa da multa em pouco tempo.

E se a multa não for paga ao fim do processo, vira execução fiscal, o processo em que o órgão cobra a multa na Justiça. O nome da empresa entra em dívida ativa, e aí a lista de portas fechadas só aumenta.

Auto na mão: 20 dias para defesa, e a conta dos cinco anos

Anota aí os prazos do art. 71 da Lei 9.605/98: 20 dias para apresentar defesa, 30 dias para o órgão julgar, 20 dias para recorrer e 5 dias para pagar. Perder o primeiro prazo é entregar a defesa de bandeja.

Você tem auto de infração ambiental ou embargo?

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Depois conte o tempo. A prescrição punitiva é de cinco anos, e o processo parado por três anos sem despacho também prescreve (art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/99). Foi exatamente a conta que cortou a multa daquela empresa.

Se a multa for estadual ou municipal, o caminho muda. O STJ, no Tema 1.294, entendeu que a Lei 9.873/99 é federal, e sem lei local própria não cabe prescrição intercorrente.

Um ponto que muita gente esquece é o fornecedor. Se ele emitiu um DOF falso ou com quantidade errada, a defesa pode mostrar que você fez o que a lei pede, exigiu a via, guardou cópia e conferiu os dados. Isso não afasta sozinho o auto, mas muda a conversa sobre o crime e sobre o tamanho da multa.

Reúna logo as notas fiscais, as guias e o DOF de cada compra. Cadê a prova de que você exigiu o documento? Se ela existe, a defesa começa daí. Se o auto não diz volume nem espécie, é outro ponto a atacar.

Dizer ao fiscal que confiou na palavra do fornecedor

É o erro mais comum, e é compreensível. Você quer explicar que foi enganado. Só que a lei não exige confiança, exige a licença na mão.

Se você escreve no termo que o fornecedor garantiu que a madeira era legal, está confessando por escrito que não exigiu o DOF. Pronto. Foi a prova que o fiscal precisava.

Outro erro parecido é ligar para o fornecedor e combinar uma versão. Mensagem, áudio e e-mail entram no processo. O que você escreve hoje pode ser lido pelo fiscal amanhã.

Antes de assinar qualquer coisa, leia o que está escrito e guarde cópia. A versão dos fatos sai na defesa, com documento. Também vale conferir se o DOF existe de verdade: a licença é válida quando o sistema eletrônico oficial confirma a autenticidade (art. 47, § 2º, do Decreto 6.514/08).

Quando procurar um escritório especializado em madeira sem DOF e compra de lenha

Quanto antes. Um escritório especializado em madeira sem DOF começa pelo auto: confere se o fiscal descreveu o volume e a espécie, se a conta dos cinco anos fecha e se as guias da compra batem com o sistema.

Um advogado especialista em multa por madeira sem DOF também separa os dois processos. Um é o da multa no IBAMA, outro o do crime, se houver inquérito. Cada um tem prazo e defesa próprios, e o que você diz num alimenta o outro.

Esse trabalho aparece nos serviços de anulação ou redução de multa ambiental, e há um passo a passo da defesa no conteúdo da Comunidade Ambiental sobre auto de infração por DOF.

E se o problema for o caminhão preso por erro na guia, o caminho é outro. Veja como liberar caminhão apreendido por erro no DOF.

Comprador de madeira sem DOF: o que a lei responde

Comprar madeira de boa-fé me livra da multa?

Não automaticamente. O art. 47 do Decreto 6.514/08 pune quem adquire madeira, lenha ou carvão para fins comerciais ou industriais sem exigir a licença do vendedor. A boa-fé pesa mais no crime e na defesa do que na infração administrativa.

De quanto é a multa por madeira sem DOF?

O art. 47 do Decreto 6.514/08 fixa R$ 300,00 por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico. O valor final depende do volume que o fiscal lançar no auto, por isso conferir essa conta é parte da defesa.

Como saber se o DOF do meu fornecedor é verdadeiro?

O art. 47, § 2º, do Decreto 6.514/08 considera válida a licença cuja autenticidade o sistema eletrônico oficial confirma. Consulte o sistema antes de receber a carga e guarde o comprovante. A página do IBAMA sobre o DOF reúne as informações oficiais.

Em quanto tempo o IBAMA perde o direito de cobrar a multa?

A prescrição punitiva é de cinco anos, e o processo parado por três anos sem movimento prescreve (art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/99). Para multa estadual ou municipal, olhe antes o Tema 1.294 do STJ.

Posso responder criminalmente por ter comprado a madeira?

Pode, pelo art. 46 da Lei 9.605/98, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. O crime exige intenção, e não existe versão do art. 46 por descuido. A acusação precisa mostrar que você sabia da origem ilegal.

A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do auto de infração e das guias de cada compra. É essa leitura que revela se existe vício, prazo vencido ou prova de que você exigiu o DOF, o que justifica a defesa ou a anulação.

Por isso, procure um advogado especializado em multa por madeira sem DOF para essa avaliação, antes que os 20 dias de defesa se esgotem.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

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