Você descobriu que existe um inquérito ou uma denúncia por um crime ambiental de anos atrás, e quer saber se ainda dá para ser processado. Dá, mas só até a prescrição de crime ambiental vencer, e esse prazo depende da pena máxima do crime, não do tamanho do estrago.
Pense no produtor rural que recebe uma intimação da polícia por uma limpeza de área feita há nove, dez anos. Ele passa a dormir mal, adia o financiamento, adia a venda da terra. Em muitos casos, aquele crime ambiental antigo já prescreveu, e ninguém contou isso para ele.
Qual é a regra que está valendo hoje para o crime ambiental antigo?
O Código Penal, no art. 109, com a redação dada pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, fixa o prazo de prescrição pela pena máxima prevista para o crime.
A tabela vai de 3 anos, quando a pena máxima é inferior a um ano, até 20 anos, quando passa de 12. No meio ficam os prazos de 4, 8, 12 e 16 anos.
No art. 79, a Lei 9.605/98 diz que o Código Penal se aplica a ela de forma subsidiária. Ou seja, a mesma tabela da prescrição de crime ambiental vale do art. 38 ao art. 54 e para os demais.
Passado o prazo sem que a denúncia seja recebida, o Estado perde o direito de punir. A pessoa não responde e o caso termina sem pena. É a regra que está valendo hoje.
Se a regra vale para todo mundo, ela vale para o seu inquérito também. Antes de qualquer outro passo, vale conferir a data do fato.
A pena máxima manda no prazo, e não o tamanho do estrago
Olha só como a conta funciona. Você pega a pena máxima que a lei prevê para o crime e procura a faixa na tabela. Destruir floresta de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/98) tem pena de detenção de um a três anos. Máximo de três anos, na tabela do art. 109, significa 8 anos de prazo.
A poluição que provoca mortandade de animais (art. 54) tem pena máxima de quatro anos e também prescreve em 8 anos. O incêndio em floresta (art. 41) segue a mesma faixa. Já o dano a unidade de conservação (art. 40), com máximo de cinco anos, prescreve em 12 anos.
E os crimes mais leves? Matar ou caçar animal silvestre sem autorização (art. 29) tem máximo de um ano, e prescreve em 4 anos. Funcionar sem licença (art. 60), com máximo de seis meses, prescreve em 3 anos.
Muita gente acha que a prescrição de crime ambiental nem existe. Existe. A Lei 9.605/98 não traz regra especial de prazo para os seus crimes, então vale o art. 109 como vale para qualquer outro crime.
A obrigação de recuperar a área, que corre no campo cível, pode seguir outra regra. Aqui falamos só do processo criminal. Se quiser ver a conta com mais exemplos, o material da Comunidade Ambiental explica em quanto tempo prescreve um crime ambiental.
Financiamento, venda da terra e a sombra de um inquérito esquecido
Quem responde a inquérito por crime ambiental antigo não vive tranquilo. Você não consegue planejar o financiamento, adia a venda da propriedade, evita assinar contrato novo e fica esperando a próxima intimação.
O dano, muitas vezes, nem é a pena, que talvez nem viesse. É a dúvida que não sai da mesa. O banco pergunta, o comprador pergunta, o sócio pergunta, e você não tem uma resposta pronta para dar a ninguém.
Só que prazo é conta de aritmética, não é palpite. Se o fato aconteceu há mais tempo do que o prazo do art. 109 e a denúncia nunca foi recebida, a prescrição de crime ambiental já correu. O caso deve ser encerrado com a extinção da punibilidade, nome técnico para o Estado perder o direito de punir.
Simples assim. O relógio não para por falta de notícia, ele corre desde a data do fato.
Se a denúncia já foi recebida, o prazo recomeçou do zero
Aqui mora a diferença que pega muita gente de surpresa. O art. 117, inciso I, do Código Penal diz que o recebimento da denúncia interrompe a prescrição, e o § 2º diz que, interrompida, todo o prazo volta a correr do dia da interrupção.
Ou seja, o juiz recebeu a denúncia, o relógio zerou. Mais adiante, a publicação de sentença ou acórdão condenatório recorrível (art. 117, inciso IV) zera de novo.
Por isso são duas datas e duas contas: a do fato, para o prazo antes da denúncia, e a do recebimento da denúncia, para o prazo depois. Quem mistura as duas erra a conta da prescrição de crime ambiental e perde a chance de ver o crime extinto.
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Fato de natureza permanente tem regra própria: o prazo só começa a correr no dia em que cessou a permanência (art. 111, inciso III). Se a conduta durou até pouco tempo atrás, a conta muda.
E se você já foi citado? Nos procedimentos ordinário e sumário, são 10 dias para responder à acusação por escrito (art. 396 do Código de Processo Penal). É nessa resposta que se pede o fim do processo, porque o art. 397, inciso IV, manda o juiz absolver sumariamente, ou seja, logo no início, quando a punibilidade está extinta.
Tem ainda um detalhe a favor do acusado: os prazos são reduzidos pela metade se ele tinha menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 anos na data da sentença (art. 115). Se o processo corre em rito diferente, como o do juizado, o prazo para responder pode mudar, mas a prescrição segue o art. 109.
O acordo que parece barato quando o crime já prescreveu
Muita gente recebe uma proposta para encerrar tudo rápido: pagar uma prestação, entregar cestas básicas, recuperar a área, assinar um termo. Cansado do medo, o produtor aceita.
Só que aceitar sem conferir a prescrição é abrir mão de algo que talvez já fosse seu. Se o prazo já tinha vencido, você pagou, cumpriu e admitiu o fato por um crime que o Estado nem podia mais punir. E o que você admite num acordo pode ser lido contra você em outras frentes, como a multa administrativa.
Outro erro é ir ao delegado sozinho, para explicar que “foi há muito tempo”. Você entrega datas, detalhes e versões, e quem sabe contar o prazo com segurança é o advogado, não o investigado.
Antes de assinar qualquer coisa, conte o prazo. Sem isso, você negocia no escuro.
O que muda quando um advogado especializado em prescrição de crime ambiental lê o inquérito
Um advogado especializado em prescrição de crime ambiental começa pelo calendário. Ele levanta a data do fato, a data em que a polícia ou o órgão ambiental tomou conhecimento, a data do recebimento da denúncia (se houver) e a pena máxima do tipo penal. Só depois entra no mérito do caso.
Com a conta pronta, o advogado pede ao juiz e ao Ministério Público o reconhecimento da prescrição. No inquérito, o pedido é de arquivamento. No processo já aberto, é de absolvição sumária (art. 397, inciso IV, do CPP).
O escritório atua nessa linha na defesa em ação penal por crime ambiental, que começa pela análise do inquérito e segue com a resposta à acusação e o pedido de extinção da punibilidade.
A conta não é só a da pena máxima. O advogado confere se o crime é permanente, se houve interrupção, se o acusado tem direito à redução pela metade e se há crime conexo no mesmo processo, caso em que a interrupção atinge os demais (art. 117, § 1º).
Um escritório especializado em prescrição de crime ambiental também sabe o que a prescrição não resolve. Ela encerra o processo penal, mas não encerra por si só a esfera administrativa, que tem prazo próprio e já foi tema de outro texto do blog: infração ambiental antiga e multa.
Crime ambiental antigo: o que costuma ser perguntado primeiro
Crime ambiental prescreve mesmo?
Prescreve. O art. 109 do Código Penal se aplica aos crimes da Lei 9.605/98 por força do art. 79 da própria lei, e o prazo vai de 3 a 20 anos, conforme a pena máxima do crime.
Em quantos anos prescreve o crime de destruir floresta de preservação permanente?
Em 8 anos, antes da sentença. O art. 38 da Lei 9.605/98 prevê detenção de um a três anos, e a pena máxima de três anos se enquadra no art. 109, inciso IV, do Código Penal.
O prazo conta da data do fato ou da denúncia?
Da data do fato, em regra (art. 111, inciso I). Nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência (art. 111, inciso III). O recebimento da denúncia interrompe o prazo e ele recomeça do zero (art. 117, inciso I, e § 2º).
Se o crime prescreveu, o órgão ambiental ainda pode me multar?
A prescrição penal não encerra por si só a esfera administrativa, que tem prazo próprio. No processo federal, como o do IBAMA, a prescrição punitiva da multa é de cinco anos (art. 1º, caput, da Lei 9.873/99).
Fui citado ontem. Quanto tempo eu tenho para me defender?
Nos ritos ordinário e sumário, são 10 dias para responder à acusação por escrito (art. 396 do CPP). Se a citação for por edital, o prazo só começa quando você ou o seu advogado comparecer ao processo.
Decisões e regras como essa só ajudam quem age dentro do prazo. Quem recebeu intimação num inquérito ou citação numa ação penal deve buscar orientação jurídica de um advogado especializado em prescrição de crime ambiental antes que o prazo de 10 dias para responder à acusação se esgote.
A primeira conferência é simples: a data do fato e a pena máxima do crime. Com essas duas informações na mão, já dá para saber se a prescrição de crime ambiental alcança o seu caso ou se o Estado ainda pode punir.





