Condenado por crime ambiental: vou preso mesmo?

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Cláudio Farenzena - Advogado Ambiental
Claudio Farenzena, melhor advogado ambiental do Brasil

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Você foi condenado por crime ambiental e quer saber se vai preso. Em muitos casos a resposta é não, porque o art. 7º da Lei 9.605/98 manda trocar a prisão por pena alternativa quando a pena aplicada é inferior a quatro anos ou o crime foi culposo.

Só que a troca não é automática. O juiz precisa decidir por ela na sentença, e quem não conhece as regras pode deixar passar a chance de pedir.

Olha só o que a lei diz, o que a pena alternativa exige de você no dia a dia e o erro que faz muita gente voltar ao risco da prisão.

Condenado por crime ambiental, a lei manda mesmo para a cadeia?

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) trata disso no art. 7º. Ele diz que as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade em duas situações.

A primeira: o crime ambiental foi culposo, ou seja, sem a intenção de causar o dano, ou a pena de prisão aplicada pelo juiz ficou inferior a quatro anos.

A segunda: a sua culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime indicam ao juiz que a troca é suficiente.

É a regra que está valendo hoje. Se o seu caso cabe nela, o primeiro resultado possível de uma condenação por crime ambiental não é a cadeia.

E se a lei já prevê essa saída para quem foi condenado, a sua sentença merece uma leitura cuidadosa antes de qualquer conclusão sobre prisão.

Pena de menos de quatro anos: a conta que o juiz faz

O número que vale é o da pena que o juiz aplicou na sentença, e não o da pena máxima que a lei prevê para aquele crime. O juiz parte da pena do tipo penal e ajusta conforme as circunstâncias do seu caso.

Se ficou abaixo de quatro anos, o inciso I do art. 7º já abre a porta. Se o crime foi crime culposo, a porta também abre, mesmo com pena maior. E há uma diferença de redação que importa: a lei ambiental fala em pena inferior a quatro anos, enquanto o art. 44 do Código Penal fala em pena não superior a quatro anos e exige que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Depois vem o filtro do inciso II. O juiz olha a culpabilidade (o quanto a conduta merece de reprovação), os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias. Isso porque a pena alternativa só entra quando ela basta como resposta ao crime.

O Código Penal soma mais um requisito: quem é reincidente em crime doloso, ou seja, já foi condenado antes por crime cometido com intenção, em regra fica de fora (art. 44, II). O § 3º abre uma exceção quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for pelo mesmo crime.

E faz sentido. A lei reserva a prisão para quem não tem outra resposta possível, e não para quem causou um dano sem violência e pode repará-lo.

Serviço em parque, suspensão de atividade e recolhimento em casa

Pena alternativa não é perdão. O art. 8º lista cinco penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

Na prestação de serviços, o art. 9º fala em tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação. Se houve dano a bem particular, público ou tombado, a pena inclui a restauração, quando for possível.

Para o produtor rural, a que mais pesa pode ser a suspensão de atividades. Quando ela é total, a atividade para: sem produção, sem venda, sem renda para pagar a folha e o banco.

E o prazo? O parágrafo único do art. 7º diz que a pena alternativa dura o mesmo tempo da pena de prisão que ela substituiu. Condenação de dois anos, pena alternativa de dois anos.

Pelo Código Penal, se a condenação for de até um ano, a troca pode ser por multa ou por uma pena restritiva. Acima de um ano, por uma restritiva mais multa, ou por duas restritivas (art. 44, § 2º).

Sentença publicada: 5 dias para apelar

Saiu a sentença condenatória? O recurso de apelação tem prazo de 5 dias, segundo o art. 593 do Código de Processo Penal. É curto, e o relógio corre mesmo que você ainda esteja tentando entender o que o juiz escreveu.

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Na apelação, a defesa pode pedir a absolvição, a redução da pena e, se a sentença mandou para a prisão um caso que cabia na pena alternativa, a troca. Cada pedido tem uma razão e uma chance diferentes.

Antes da sentença o prazo é outro: quem é citado na ação penal tem 10 dias para responder à acusação (art. 396 do CPP). É nessa resposta que muita coisa se decide, inclusive a absolvição logo no início do processo, antes de uma instrução completa. Em crime de menor potencial ofensivo, que corre no juizado especial, o rito e os prazos são outros, e por isso a análise do caso vem antes de qualquer data.

Quem chegou à condenação depois de uma prisão em flagrante pode ler também como funciona a saída da prisão no caso de desmatamento. E para entender como o prazo de prescrição penal se comporta durante o processo, a Comunidade Ambiental tem um conteúdo sobre o tema.

Deixar de cumprir a pena alternativa só porque ela não é prisão

Esse é um erro que reabre a porta da cadeia. A pessoa recebe a pena alternativa, respira aliviada e deixa o serviço comunitário para depois, falta a uma apresentação, esquece a prestação.

O art. 44, § 4º, do Código Penal é claro: a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando há descumprimento injustificado da restrição imposta. O tempo já cumprido é descontado, respeitado um saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Ou seja, a pena alternativa é um benefício com condição. Você cumpre, ou a prisão volta. Não tem meio-termo.

Se existe um motivo real para não conseguir cumprir, como doença ou impedimento de trabalho, é preciso avisar o juízo com prova, antes da falta e não depois. E guarde cada comprovante de comparecimento, cada recibo e cada declaração da entidade onde você prestou serviço, porque sem isso uma falha da própria entidade vira acusação de descumprimento contra você.

O que muda com advocacia especializada em pena alternativa por crime ambiental

O trabalho de um advogado especialista em crime ambiental começa na sentença, com a calculadora na mão. Ele confere a pena aplicada, a conta da dosimetria (o cálculo da pena) e se o caso cabe no art. 7º da Lei 9.605/98.

Se a pena passou de quatro anos por erro de cálculo, a apelação pode corrigir o número. Se o juiz negou a troca sem explicar o motivo, o recurso cobra essa explicação. Se a defesa ainda está na resposta à acusação, o advogado pode buscar a absolvição logo no início do processo.

Também pede o formato menos pesado dentre as cinco penas do art. 8º. A que menos atrapalha a atividade de um produtor rural não é a que menos atrapalha uma empresa, e o advogado especializado em defesa de crime ambiental leva essa conta ao juiz.

Quem precisa dessa análise pode conhecer o serviço de defesa em ação penal por crime ambiental do escritório, onde o primeiro passo é ler o processo inteiro, sem promessa de resultado.

Sentença na mão e cinco perguntas na cabeça

Condenado por crime ambiental vai preso?

Nem sempre. O art. 7º, I, da Lei 9.605/98 manda substituir a prisão por pena restritiva de direitos quando o crime é culposo ou a pena aplicada é inferior a quatro anos, e o inciso II exige que as circunstâncias indiquem que a troca basta.

Quais são as penas alternativas no crime ambiental?

O art. 8º da Lei 9.605/98 prevê prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

Quanto tempo dura a pena alternativa?

O mesmo tempo da pena de prisão que ela substitui, conforme o parágrafo único do art. 7º da Lei 9.605/98.

Quem é reincidente pode ter pena alternativa?

Pelo art. 44, II, do Código Penal, o reincidente em crime doloso em regra fica de fora. O § 3º permite a substituição se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for pelo mesmo crime.

O que acontece se eu não cumprir a pena alternativa?

Ela se converte em pena privativa de liberdade quando há descumprimento injustificado (art. 44, § 4º, do Código Penal). O tempo cumprido é descontado, respeitado o saldo mínimo de trinta dias.

Empresa condenada por crime ambiental pode ter pena alternativa?

A empresa não cumpre prisão. O art. 21 da Lei 9.605/98 prevê, para a pessoa jurídica, multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente.

A primeira coisa a fazer é uma análise técnica da sentença. É essa leitura que revela se existe espaço para a pena alternativa, para a redução da pena ou para a absolvição em recurso.

Procure um advogado especialista em pena alternativa e defesa de crime ambiental para essa avaliação, antes que o prazo do recurso se esgote.

Sobre o Autor

Cláudio Farenzena

Advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor do Direito Ambiental e Vice-Presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Atua desde 2017 em todo o Brasil para defender empresas e produtores rurais em processos administrativos, criminais, ação civil pública e execução fiscal de multa ambiental.

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