Empresa pode ser condenada por crime ambiental?

A denúncia chegou e o nome que está lá não é o seu, é o da sua empresa. Uma empresa pode ser condenada por crime ambiental mesmo sem nenhum sócio preso? Pode, mas só se o Ministério Público provar uma ligação que quase sempre falta.

Empresa não vai para a cadeia, isso é fato. Só que ela responde ao processo criminal, e a condenação pode suspender a atividade, proibir contrato com o governo e deixar o nome da empresa numa sentença penal. Olha só: o crime ambiental da empresa existe na lei desde 1998.

O STJ já barrou denúncia contra empresa por falta de ligação com a diretoria?

Barrou. O caso é o AgRg no RMS 77882/SC, publicado pelo STJ em 10 de março de 2026. Era uma ação penal contra uma empresa por crime ambiental de poluição sonora (art. 54 da Lei 9.605/98).

A denúncia dizia que houve poluição, mas não explicava quem fez o quê nem como a empresa estava ligada ao fato. Também não indicava se foi dolo ou culpa, nem a norma que fixa o limite de ruído.

O Ministério Público estadual recorreu para manter a ação. O STJ negou o recurso, e até o Ministério Público Federal tinha opinado pelo trancamento, que é o encerramento da ação logo no começo.

O STJ foi direto: mesmo sem a antiga exigência de denunciar também uma pessoa física, a empresa só responde se a infração veio de decisão de quem a representa, no interesse dela.

Sem essa demonstração, a denúncia é inepta, ou seja, tem defeito demais para o processo seguir. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Se uma denúncia assim já foi barrada uma vez, a que chegou na sua empresa merece ser lida com lupa antes de qualquer resposta.

Sem ninguém preso, a empresa ainda responde.

A Constituição (art. 225, § 3º) permite punir criminalmente a empresa por dano ao meio ambiente. A Lei 9.605/98 detalhou isso no art. 3º da Lei de Crimes Ambientais, e foi ali que o debate começou.

Por muitos anos o STJ exigia que a empresa fosse denunciada junto com uma pessoa física, a tal dupla imputação. Se o sócio ou o diretor saía do processo, a empresa saía junto. Em 2013, o Supremo disse que a Constituição não pede isso, e o STJ passou a seguir. Hoje a empresa pode ser denunciada sozinha.

Só que a lei põe uma condição no próprio art. 3º: a infração precisa ter sido cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa.

Ou seja, não basta o crime ter acontecido dentro da empresa. Tem que ter vindo de quem manda, em favor da empresa. Não é detalhe, é exigência.

E o contrário também vale. A empresa responder não livra o sócio que participou do fato: o parágrafo único do art. 3º diz que uma responsabilidade não exclui a outra.

Na prática, isso muda o jogo da defesa. Em vez de discutir se o sócio estava ou não no local, a pergunta passa a ser outra: quem tomou a decisão, e a empresa ganhou alguma coisa com ela? Se a denúncia não responde isso, a acusação contra a empresa fica sem base. Foi o que aconteceu no caso do STJ.

Até dez anos sem contrato público, sem subsídio e com a atividade suspensa

Prisão a empresa não tem. As penas do art. 21 são três: multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade, aplicadas sozinhas ou juntas, ou uma no lugar da outra.

A restrição de direitos é a que machuca. O art. 22 prevê suspensão parcial ou total das atividades, interdição de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações, por até dez anos.

Imagina uma empresa que vende para prefeitura ou que depende de financiamento com subsídio. Não participa de licitação, não renova contrato, não recebe subsídio. E o pior: tudo isso por causa de uma sentença criminal.

Tem ainda o caso extremo. Se a empresa foi criada ou usada, principalmente, para facilitar crime ambiental, o art. 24 prevê a liquidação forçada e a perda do patrimônio. É raro, mas está na lei.

Fora a pena em si, o nome de uma empresa condenada por crime ambiental pesa na hora de pedir crédito ou de fechar contrato com cliente grande.

Quantos dias a empresa tem depois de citada na ação penal?

No rito comum, a empresa citada tem 10 dias para a resposta à acusação, por escrito (art. 396 do CPP). É nessa peça que se ataca o defeito da denúncia.

A denúncia precisa descrever o fato criminoso com todas as circunstâncias (art. 41 do CPP). Contra empresa, isso inclui mostrar quem decidiu, quando decidiu e em benefício de quê.

Se a denúncia é genérica, o pedido é de rejeição ou de trancamento, e em alguns casos isso chega ao tribunal por mandado de segurança ou habeas corpus. Mas atenção: o STJ trata o trancamento como medida de exceção, e só aceita quando o defeito aparece logo na leitura da denúncia.

Existe ainda a multa ambiental (chamada de auto de infração), que tem defesa de 20 dias (art. 71, I, da Lei 9.605/98). Os dois prazos correm separados, e perder um não ajuda o outro.

Dizer ao delegado que a ordem partiu da diretoria

O dono chega à delegacia querendo ajudar e conta tudo: foi a diretoria que mandou, era para a empresa economizar, todo mundo sabia.

Pronto. Ele acabou de entregar ao Ministério Público a peça que faltava: a decisão de quem manda, no interesse da empresa. É exatamente o que o art. 3º exige.

O mesmo vale para termo assinado diante do fiscal e para e-mail respondendo ao órgão ambiental. O que você escreve ali pode virar prova contra a empresa e também contra você.

Outro erro parecido é deixar o engenheiro ou o consultor ambiental responder sozinho ao órgão. Ele fala de licença e de medição, mas não pensa na denúncia. Cada frase dele pode virar prova da decisão interna que a lei exige.

Você tem direito de ficar calado e de ser acompanhado por advogado desde o primeiro chamado. Use os dois antes de explicar o que quer que seja.

O trabalho da advocacia especializada em crime ambiental de pessoa jurídica

Um advogado especializado em crime ambiental de pessoa jurídica começa pela denúncia, não pela defesa. Lê linha por linha procurando o que a lei exige e não está lá: a decisão, o representante, o benefício da empresa.

Depois separa os dois processos que correm juntos. O administrativo, com defesa de 20 dias contra a multa, e o criminal, com resposta em 10. Cada um tem prazo e estratégia próprios.

Também levanta o que a empresa tem em mãos: contrato social, ata, procuração, quem assinava o quê. Às vezes a decisão que o promotor aponta nem foi tomada por quem a denúncia diz.

Um escritório especializado em responsabilidade penal da pessoa jurídica ainda avalia se cabe algum acordo com o Ministério Público. Nada disso é promessa de resultado, cada denúncia tem os seus detalhes. Você pode conhecer o trabalho em defesa em ação penal por crime ambiental.

Se o assunto é a multa e o processo criminal pelo mesmo fato, vale ler também o Informe sobre multa que vira processo criminal. E o conteúdo da Comunidade Ambiental sobre inépcia da denúncia aprofunda o ponto da ligação com a empresa.

Pessoa jurídica no banco dos réus: respostas para quem recebeu a denúncia

A empresa pode ser condenada por crime ambiental sem o sócio ser processado?

Pode. Desde 2013, quando o Supremo decidiu que o art. 225, § 3º, da Constituição não exige a dupla imputação, a empresa pode ser denunciada sozinha. A denúncia ainda precisa demonstrar a decisão prevista no art. 3º da Lei 9.605/98.

Qual é a pena de uma empresa condenada por crime ambiental?

Multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade, aplicadas isolada, cumulativa ou alternativamente (art. 21 da Lei 9.605/98). A proibição de contratar com o Poder Público não pode passar de dez anos (art. 22, § 3º).

O sócio fica livre se a empresa for processada?

Não. O parágrafo único do art. 3º diz que a responsabilidade da empresa não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Mas o STJ já decidiu que ser sócio ou administrador, só por isso, não leva à imputação automática do crime.

Quanto tempo a empresa tem para responder a uma denúncia por crime ambiental?

No rito comum, 10 dias a partir da citação (art. 396 do CPP). Os 20 dias do art. 71, I, da Lei 9.605/98 são da defesa contra a multa administrativa e correm à parte.

Dá para encerrar a ação penal logo no começo?

Dá, quando a denúncia é inepta, ou seja, não descreve o fato nem liga a empresa a ele (art. 41 do CPP). O trancamento é medida de exceção, e o Ministério Público pode apresentar uma nova denúncia, corrigida.

Ser denunciada não é ser condenada. A denúncia é só a acusação, e quem precisa provar a ligação entre o crime e a decisão da empresa é o Ministério Público.

Se você recebeu uma denúncia contra a sua empresa, saiba que cada caso precisa ser analisado nos detalhes. Um advogado especializado em crime ambiental de pessoa jurídica pode avaliar se a acusação tem vícios que permitam o trancamento da ação, antes de qualquer declaração sua ou dos sócios.