Flagrado com animal silvestre em casa: é tráfico?

O fiscal encontrou um papagaio na gaiola da sala, ou um sagui no quintal, e já falou em “tráfico de animais”. A resposta curta: ter animal silvestre em casa sem autorização é crime ambiental, mas a Lei 9.605/98 não tem um crime com nome de tráfico, e a pena é de seis meses a um ano de detenção, mais multa.

Isso muda o tamanho do susto. Quem foi flagrado com animal silvestre em casa responde pelo art. 29 da lei, e não por quadrilha nem por pena de cadeia longa. Mas mudar o susto não é o mesmo que ignorar o problema, e o que você faz nos primeiros dias pesa muito.

A lei diz mesmo que quem guarda animal silvestre é traficante?

Não diz. O art. 29 da Lei 9.605/98 pune quem mata, caça, apanha ou utiliza animal silvestre sem licença. O § 1º, inciso III, pune também quem guarda, mantém em cativeiro ou transporta o bicho sem autorização.

A pena é a mesma para quem vende e para quem apenas guarda: detenção de seis meses a um ano, e multa. Se a espécie for rara ou ameaçada de extinção, a pena aumenta em metade (art. 29, § 4º, inciso I).

O § 2º abre uma porta. Na guarda doméstica de espécie silvestre que não esteja ameaçada de extinção, o juiz pode deixar de aplicar a pena, olhando as circunstâncias de cada caso.

Um crime específico de tráfico de animais silvestres é só projeto de lei em discussão no Senado, sem força de lei. É a regra que está valendo hoje, e ela vale para a gaiola da sala, para o terrário e para o animal no porta-malas.

Ou seja, se chamaram você de traficante e a história é de um bicho guardado em casa, a acusação pode estar maior do que a lei permite. O seu caso merece ser olhado com atenção.

O fiscal diz tráfico, a lei diz guarda sem autorização.

Olha só: tráfico, no dia a dia, é palavra de reportagem. Na hora de multar ou denunciar, o órgão ambiental e o Ministério Público precisam encaixar o que viram em um artigo de lei. Para animal silvestre em casa, o encaixe é o art. 29, e ele tem exigências.

Quem acusa precisa mostrar três coisas: que o bicho é mesmo silvestre, que você o guardava ou transportava e que não havia licença nem autorização do órgão. Só que a espécie nem sempre é a que o agente anotou, e o documento de origem pode existir e estar guardado em outra gaveta. Cadê o laudo que diz qual é a espécie?

Sem isso, a acusação perde chão. E a defesa começa justamente nesse ponto, que o fiscal costuma tratar como detalhe.

E a intenção de lucrar? Para o crime de guardar, o artigo não exige que você tenha vendido nada. Só que a finalidade comercial pesa na pena e na multa administrativa, que o Decreto 6.514/08 (art. 24) calcula por exemplar e aumenta quando há vantagem financeira.

Quem criava o animal como bicho de estimação, sem nunca ter vendido nem trocado, está num cenário bem diferente de quem mantinha vários exemplares para revenda. A lei enxerga essa diferença, e o juiz também. Há ainda casos de multa por animal silvestre em cativeiro em que a guarda doméstica e a entrega voluntária ao órgão ajudaram o autuado.

A ave levada, a multa por exemplar e um processo com o seu nome

O primeiro prejuízo é o mais doloroso: o animal é apreendido na hora e vai para o órgão ambiental. O pássaro que cantava na varanda há anos, o bicho que a família criou desde filhote, tudo sai de casa no carro do fiscal. Ele não volta com facilidade, como mostra o caso de quem teve o papagaio apreendido sem nota fiscal.

O segundo prejuízo é a multa. Ela é aplicada por animal, não por casa, então um único flagrante com vários exemplares gera uma conta que cresce rápido. E, se ninguém defender, essa multa vira dívida ativa.

O terceiro é o processo criminal. Mesmo com pena pequena, quem responde a uma ação penal fica com o nome em cartório, e esse registro aparece quando alguém consulta o seu histórico. Não é prisão, mas também não some sozinho, e pesa em qualquer outra autuação ambiental que venha depois.

Tem ainda o risco do papel assinado no calor do flagrante. Uma conversa de cinco minutos com o agente, registrada em um termo, pode virar prova contra você. Pronto.

Termo assinado hoje: o que corre no órgão e o que corre no juizado.

São dois caminhos separados, e cada um tem o seu relógio. No órgão ambiental, a multa ambiental (chamada de auto de infração) segue o art. 71 da Lei 9.605/98: 20 dias para defesa, 30 dias para o órgão julgar, 20 dias para recorrer e 5 dias para pagar.

No criminal, como a pena máxima é de um ano, o caso é de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95). O delegado faz um termo circunstanciado, e quem assume o compromisso de comparecer ao juizado não é preso em flagrante (art. 69, parágrafo único).

No juizado aparecem duas saídas conhecidas. A primeira é a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), em que o Ministério Público propõe uma pena alternativa sem processo. A segunda é a suspensão condicional do processo (art. 89), cabível quando a pena mínima é de até um ano, que é o caso aqui.

Só que, em crime ambiental, a Lei 9.605/98 coloca uma condição: a transação depende de prévia composição do dano ambiental (art. 27), e a extinção da pena na suspensão depende de laudo de reparação (art. 28). Ou seja, o que você fez com o animal importa.

Soltar o animal no mato por conta própria para acabar com o problema.

É o erro de quem entra em desespero depois do flagrante, ou ao ver o fiscal chegando. O animal criado em casa nem sempre sobrevive solto, e a soltura pode virar uma nova infração, além de apagar a prova que poderia ajudar na defesa.

Quem decide o destino do bicho é o órgão ambiental, depois de avaliar a espécie e as condições de saúde dele. O que você pode fazer, com a orientação certa, é entregar o animal voluntariamente, e isso pode contar a seu favor.

Outro erro parecido é assinar a declaração de que o animal “era para vender” ou de que “um conhecido pegou na mata”. Frase solta vira prova. Antes de assinar qualquer declaração, leia com calma e pergunte o que ela significa.

E não apague mensagens, notas ou fotos que mostrem a origem do animal. Um comprovante de criadouro autorizado, mesmo antigo, pode ser o que separa a guarda irregular do tráfico que o fiscal escreveu no papel.

Por que um escritório especializado em animal silvestre em casa lê o termo antes de tudo

Um escritório especializado em flagrante com animal silvestre em casa começa pelo papel que o agente preencheu. Lê o termo circunstanciado, o auto de infração e o termo de apreensão, e compara a espécie, o número de exemplares e a descrição do fato.

Depois pede ao órgão o que falta: o laudo que identifica a espécie, o registro da apreensão e a origem do animal. Se existe nota fiscal de criadouro autorizado ou licença antiga, esse documento entra na defesa.

No juizado, o advogado especializado em crime ambiental negocia a transação penal e a composição do dano de um jeito que não vire confissão. Na esfera administrativa, o advogado especializado em multa ambiental apresenta a defesa dentro dos 20 dias e pede o afastamento ou a redução da multa. O trabalho completo está descrito na página de defesa em ação penal por crime ambiental.

Nenhum desses caminhos é promessa de resultado. Cada flagrante tem espécie, origem e histórico diferentes, e é isso que o advogado especialista em animal silvestre lê antes de dizer se existe saída.

Animal silvestre em casa: respostas curtas para quem foi flagrado

Posso ser preso em flagrante por ter animal silvestre em casa?

Em regra, não. A pena máxima do art. 29 da Lei 9.605/98 é de um ano, o que é infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/95). Quem assume o compromisso de comparecer ao juizado não é preso nem paga fiança (art. 69, parágrafo único).

Criar um animal silvestre desde filhote vira tráfico?

Não. Tráfico de animais não é crime tipificado na Lei 9.605/98. A guarda sem autorização cai no art. 29, § 1º, III, e a guarda doméstica de espécie não ameaçada pode levar o juiz a deixar de aplicar a pena (§ 2º).

Posso levar só a multa, sem processo criminal?

A esfera administrativa e a criminal são independentes. A multa por exemplar pode existir com ou sem ação penal, e a defesa de uma não substitui a da outra. Cada uma tem os seus prazos.

Quanto tempo tenho para me defender da multa?

São 20 dias, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa ao órgão ambiental (art. 71, I, da Lei 9.605/98). Perder esse prazo deixa a multa seguir para julgamento sem a sua versão.

O projeto de lei sobre tráfico de animais silvestres já vale?

Não. Ele está em tramitação no Senado. Só vale depois de aprovado, sancionado e publicado, e uma lei penal mais dura não alcança fatos anteriores a ela (art. 5º, XL, da Constituição).

Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Quem foi flagrado com animal silvestre em casa pode buscar orientação especializada em crime ambiental para entender as possibilidades de defesa, de transação penal e de afastamento da multa.

Chamar de tráfico não faz de você traficante. O que o papel do fiscal diz e o que a lei exige são coisas diferentes, e é nessa distância que a defesa trabalha.