Um produtor rural foi multado pelo IBAMA por atividade sem licença, mas o advogado especializado em direito ambiental anulou o auto de infração porque as coordenadas apontavam para uma área a quilômetros dali, registrada em nome de terceiro.
Quem reconheceu a nulidade foi a Justiça Federal, em grau de recurso. Pelas regras de fiscalização do IBAMA, o auto de infração precisa apontar com precisão onde a conduta aconteceu.
Por que isso importa tanto? Sem saber o local exato, o produtor não tem como se defender. Um auto de infração que erra o lugar trava o contraditório e a ampla defesa, a chance de rebater a acusação.
A lei dá ao órgão o poder de autuar, mas exige que a autuação seja clara e verificável. As coordenadas geográficas não são enfeite no papel: são o que prova onde o dano teria ocorrido.
Em primeiro grau, o juiz manteve a multa ambiental. O produtor recorreu pedindo a anulação, e o juízo determinou uma perícia judicial para conferir os pontos indicados pela fiscalização.
Mas o tribunal anulou o auto de infração. A perícia mostrou que o ponto descrito ficava a vários quilômetros das terras do produtor, em imóvel de outra pessoa. As coordenadas estavam erradas.
E o embargo que veio junto? Caiu também. Anulado o auto de infração, cai o termo de embargo e caem as penalidades que dependiam dele.
Pode parecer detalhe técnico. Mas a localização correta da infração separa um auto de infração válido de um auto de infração nulo. Sem ela, a multa não para em pé.
O vício insanável, ou seja, o defeito que não dá para corrigir depois, não salta aos olhos de quem recebe a multa. Um advogado especializado em direito ambiental sabe onde olhar: confere as coordenadas e cruza com a matrícula do imóvel.
A partir daí, o caminho é pedir a anulação da multa ambiental, como em outro caso em que um vício na descrição derrubou o auto de infração.
Um ponto que muita gente ignora: ser autuado não é ser condenado. Vale conferir se as coordenadas do auto realmente caem dentro da sua propriedade.
Antes de pagar a multa ou aceitar o resultado, procure um advogado especializado em direito ambiental. Em casos como esse, a defesa especializada pode mudar o resultado.
