Quando o PRA não é suficiente para levantar o embargo do IBAMA

Um proprietário rural no interior do Pará firmou acordo com o órgão ambiental estadual no âmbito do Programa de Regularização Ambiental e esperava obter o desembargo de sua área. O IBAMA, porém, condicionou o levantamento do embargo ambiental à apresentação de reposição florestal obrigatória. A Justiça Federal manteve a exigência.

A sentença, proferida pela Justiça Federal no interior do Pará, reconheceu a validade da Instrução Normativa IBAMA 8/2024 com fundamento no art. 59, caput, e no art. 68 da Lei 12.651/2012.

O Programa de Regularização Ambiental — o PRA — é o mecanismo criado pelo Código Florestal para regularizar áreas rurais desmatadas antes de 22 de julho de 2008. Enquanto o proprietário cumpre o termo de compromisso firmado no âmbito do PRA, as sanções por infrações anteriores a essa data ficam suspensas. É uma proteção importante — mas não é automática nem incondicional.

Neste caso, o imóvel estava embargado desde 2007 por desmatamento sem autorização. O proprietário celebrou Termo de Compromisso Ambiental com o órgão estadual (SEMAS/PA) e inscreveu o imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Então requereu ao IBAMA a suspensão do embargo ambiental com base no PRA. O IBAMA disse não: antes de levantar o embargo, era preciso comprovar a reposição florestal obrigatória, conforme a Instrução Normativa 8/2024.

O proprietário contestou a exigência, sustentando que a IN 8/2024 criava obrigação não prevista na lei e que o TCA estadual já era suficiente para a suspensão das sanções. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção do embargo ambiental.

O juiz federal foi direto: a IN 8/2024 não criou obrigação nova. Ela detalhou o procedimento técnico para cumprimento do PRA, dentro do espaço normativo que a lei reserva à regulamentação infralegal. O dever de recompor áreas degradadas está previsto no art. 68 do Código Florestal — e a Instrução Normativa apenas especifica como esse dever deve ser comprovado para fins de desembargo.

Sem reposição florestal demonstrada, o embargo ambiental foi mantido. O TCA estadual, por si só, não substituiu a exigência federal.

O que esse caso ensina é direto: o PRA estadual e o TCA são instrumentos necessários para a regularização, mas não são os únicos. A exigência de reposição florestal pelo IBAMA pode ser válida — e a análise de cada caso deve considerar qual instrumento normativo se aplica à situação específica, a data do desmatamento e o estado em que o processo de regularização se encontra.

Quem tem embargo ambiental ativo e está tentando levantá-lo via PRA precisa de orientação antes de protocolar o pedido. Um advogado especializado em direito ambiental avalia se a Instrução Normativa aplicável ao caso é a 8/2024 ou a 12/2014, se os requisitos já foram cumpridos e qual o argumento mais sólido para o requerimento junto ao IBAMA.

Quem foi embargado pelo IBAMA em área desmatada antes de 2008 tem direito a defesa. Procure um advogado ambiental para avaliar se os requisitos de suspensão do embargo ambiental no seu caso estão atendidos e qual a estratégia mais adequada para o pedido de desembargo.

Qual julgado manteve o embargo ambiental mesmo com PRA firmado?

Mandado de segurança cível nº 1001568-08.2025.4.01.3908, da Justiça Federal no Pará, com sentença publicada em 21/10/2025.

Um proprietário rural pediu a suspensão de um embargo ambiental de 2007 com base no PRA, no CAR e no termo de compromisso firmado com o órgão ambiental estadual.

O IBAMA exigiu a reposição florestal obrigatória prevista na IN 8/2024, e o Ministério Público Federal concordou. O juiz federal respondeu que a norma apenas detalha o art. 59 e o art. 68 da Lei 12.651/2012.

O juiz negou a segurança e manteve o embargo ambiental até a comprovação da reposição florestal. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.

Por que o PRA firmado não levanta o embargo ambiental automaticamente?

O PRA não levanta o embargo ambiental de forma automática porque o art. 59, §5º, da Lei 12.651/2012 suspende as sanções apenas enquanto o termo de compromisso é cumprido, e o art. 68 mantém o dever de recompor a área em certos casos. Na sentença analisada, o juiz federal entendeu que o IBAMA pode pedir a reposição florestal como comprovação desse cumprimento.

O art. 59, §4º, da Lei 12.651/2012 impede a autuação por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em área de preservação permanente, em Reserva Legal e em área de uso restrito, enquanto o proprietário cumpre o termo.

Já o §5º suspende as sanções a partir da assinatura do termo de compromisso. Suspender uma sanção, porém, não é o mesmo que anistiar a infração.

O juiz federal lembrou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Código Florestal não anistiou de forma geral e irrestrita as infrações anteriores a 22 de julho de 2008. A exigência de recuperar a área degradada continua, agora por meio do procedimento administrativo do PRA. Por isso, o pedido de desembargo precisa mostrar o cumprimento das obrigações assumidas, e não apenas a assinatura do termo.

O juiz também aplicou o art. 68 da mesma lei. Ele dispensa de recompor a área quem suprimiu a vegetação respeitando os percentuais de Reserva Legal da época, a parte do imóvel rural que precisa ficar com vegetação nativa por lei. Quem não respeitou esses percentuais precisa recompor, compensar ou regenerar.

Há uma distinção que confunde. O embargo ambiental é a ordem do órgão proibindo a pessoa de continuar usando uma área, e a reposição florestal obrigatória é a medida de recomposição que o IBAMA cobra com base na IN 8/2024. O dever de reparar o dano continua depois que o termo é assinado, por causa do princípio da reparação integral, previsto no art. 225, §3º, da Constituição e no art. 4º, VII, da Lei 6.938/81.

O que dá para alegar na defesa quando o IBAMA exige reposição florestal?

A defesa pode alegar que o desmatamento é anterior a 22 de julho de 2008, que o imóvel está inscrito no CAR, que o termo de compromisso está sendo cumprido e que a reposição florestal não se aplica à área. No caso analisado, o juiz rejeitou a alegação de que a IN 8/2024 cria obrigação nova, mas outras linhas de defesa continuam disponíveis.

Foi essa a linha usada pelo proprietário: ele sustentou que a instrução normativa criava uma obrigação que a lei não prevê e que o termo firmado com o órgão estadual já bastava. O juiz respondeu que a norma só detalha o procedimento do PRA, dentro do espaço que o art. 59, §1º, da Lei 12.651/2012 reserva à União para fixar normas gerais.

Uma segunda linha é provar que a reposição florestal não se aplica. O art. 68 dispensa de recompor o proprietário que suprimiu a vegetação respeitando os percentuais de Reserva Legal vigentes na época. O §1º do mesmo artigo permite provar essa situação por documentos, registros de comercialização, contratos e dados agropecuários.

Uma terceira é a escolha da via judicial. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, provado só por documentos, e o juiz registrou que ele não serve para controvérsias que exijam produção de prova. Quando a data do desmatamento ou a situação da Reserva Legal dependem de perícia, a ação ordinária pode ser a via adequada.

Também é preciso documentar o cumprimento do termo, com prazos e comprovantes de cada obrigação fixada pelo órgão estadual. Sem essa prova, o IBAMA pode indeferir o pedido. Para comparar com um resultado diferente, vale ler sobre o embargo do IBAMA suspenso por TAC estadual.

O que fazer se o IBAMA condiciona o desembargo à reposição florestal?

O primeiro passo é confirmar a data do desmatamento no termo de embargo e no auto de infração. Se a data for anterior a 22 de julho de 2008, reúna o recibo do CAR, o termo de compromisso e os comprovantes de cumprimento, e leve esses documentos a um advogado especializado em direito ambiental antes de protocolar qualquer pedido.

Em seguida, confira se o imóvel está inscrito no CAR e se o termo foi assinado com o órgão ambiental estadual. Sem esses dois documentos, o pedido de suspensão do embargo ambiental não tem base na Lei 12.651/2012.

Depois, peça ao IBAMA a suspensão do embargo e guarde a resposta por escrito. Se o pedido for indeferido, como ocorreu neste caso, o advogado especializado em direito ambiental analisa qual ação judicial cabe e se a prova existente é suficiente. A tabela resume o que conferir.

Se algum item da tabela estiver sem documento, o ponto mais frágil do pedido já está identificado, e é por ele que o IBAMA ou o juiz tende a negar o desembargo. Neste caso, o proprietário tinha o CAR e o termo estadual, mas não comprovou a reposição florestal, e o embargo ambiental foi mantido.

Perguntas frequentes sobre embargo ambiental e PRA

O PRA suspende automaticamente o embargo ambiental do IBAMA?

Não. O art. 59, §5º, da Lei 12.651/2012 suspende as sanções por infrações anteriores a 22 de julho de 2008 a partir da assinatura do termo de compromisso, e só enquanto ele é cumprido. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Código Florestal não anistiou essas infrações de forma geral e irrestrita. Na sentença analisada, o juiz federal manteve o embargo ambiental porque o proprietário não comprovou a reposição florestal exigida pelo IBAMA. Por isso, o PRA exige prova do cumprimento das obrigações, e a assinatura do termo, sozinha, não basta.

A IN 8/2024 do IBAMA pode exigir reposição florestal obrigatória para o desembargo?

Segundo a sentença analisada, pode. O juiz federal entendeu que a IN 8/2024 não cria obrigação nova, porque apenas detalha o procedimento do PRA com base no art. 59, caput e §1º, da Lei 12.651/2012, em conjunto com o art. 68. A reposição florestal obrigatória seria a forma de comprovar a recomposição da área. Esse entendimento vem de uma sentença de primeiro grau e pode ser revisto em recurso. Outras decisões tratam o tema de modo diferente, como mostra a adesão ao PRA que suspendeu a multa do IBAMA por infração antiga.

A Reserva Legal da época do desmatamento muda a exigência de recomposição?

Muda. O art. 68 da Lei 12.651/2012 dispensa de recompor, compensar ou regenerar o proprietário que suprimiu a vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal da legislação vigente na época. O §1º permite provar essa situação por documentos, registros de comercialização, dados agropecuários, contratos e documentos bancários. Quem não respeitou os percentuais da época precisa recompor, compensar ou regenerar a área. A prova documental dessa situação deve estar organizada antes do pedido ao IBAMA.

Mandado de segurança serve para derrubar a exigência de reposição florestal?

Serve quando o direito líquido e certo se prova só por documentos, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Na sentença analisada, o juiz registrou que o mandado de segurança não substitui a ação ordinária em controvérsias que exigem produção de prova. A segurança foi negada, e não houve condenação em honorários, regra do art. 25 da Lei 12.016/2009. Se a data do desmatamento ou o percentual de Reserva Legal da época dependem de perícia, a via que permite produzir essa prova é a ação ordinária, em regra a ação anulatória de termo de embargo.

O que acontece com o embargo ambiental se o proprietário descumprir o termo do PRA?

O art. 59, §5º, da Lei 12.651/2012 condiciona a suspensão das sanções ao cumprimento do termo de compromisso. Se as obrigações não são cumpridas nos prazos e condições fixados, a suspensão deixa de valer, e as sanções ligadas à infração anterior a 22 de julho de 2008 podem voltar a produzir efeitos. Por isso, o proprietário deve guardar os comprovantes de cada etapa da recuperação, com data e confirmação do órgão estadual. Um advogado especializado em direito ambiental confere se os prazos do termo estão sendo cumpridos antes de qualquer pedido de desembargo.

Cada autuação tem suas particularidades técnicas e jurídicas. A análise por advogado especializado em direito ambiental é o que define se existe medida cabível para suspender o embargo ambiental, afastar a exigência de reposição florestal ou escolher a ação judicial adequada.