Um acusado foi processado por três crimes ambientais ao mesmo tempo, mas o advogado especializado em crime ambiental conseguiu absolvição em todos porque nenhuma das condutas foi comprovada por perícia.
O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a absolvição em relação aos arts. 38, 54 e 60 da Lei 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais, por ausência de prova da materialidade dos delitos.
O art. 38 pune quem destrói floresta em área de preservação permanente, as faixas obrigatórias de mata próximas a rios, nascentes e encostas. Já o art. 54 pune quem causa poluição ambiental de qualquer natureza.
E o art. 60 pune quem constrói ou faz funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ambiental. Os três juntos representam um processo criminal ambiental de considerável gravidade.
Em primeiro grau, o juiz condenou o réu pelos três crimes ambientais. A defesa recorreu sustentando que as provas eram insuficientes e que a materialidade de cada conduta não havia sido comprovada.
Mas o tribunal disse não. Os desembargadores foram diretos: sem laudo pericial atestando a destruição de floresta em APP, o crime ambiental do art. 38 não se configura.
O mesmo raciocínio valeu para o crime de poluição ambiental. Para condenar alguém pelo art. 54, é necessário comprovar os níveis de poluição causados. Sem essa prova, não há crime ambiental.
E no terceiro delito, o tribunal também absolveu: a materialidade do art. 60 não foi demonstrada. Três acusações de crime ambiental, três absolvições pela mesma razão — ausência de perícia.
A regra que esse caso firma é clara: em crime ambiental, a perícia não é detalhe, é exigência. Sem laudo técnico comprovando o dano ou os níveis de poluição, a condenação não se sustenta.
Um advogado especializado em crime ambiental sabe onde atacar nesses casos. A análise começa pela prova: existe laudo pericial? Foi feito por profissional habilitado? Comprova o que a acusação afirma?
Quando a perícia não existe, é fraca ou tem vícios técnicos, é possível pedir a absolvição do crime ambiental nas alegações finais ou recorrer da condenação mostrando a ausência de prova.
Vale lembrar: ser denunciado por crime ambiental não é ser condenado. A instrução processual precisa produzir provas sólidas. Sem isso, o processo não passa pelo crivo do tribunal.
Cada acusação por crime ambiental tem particularidades técnicas e jurídicas. A análise por advogado especializado em crime ambiental é o que define se há caminho para absolvição ou revisão da pena.
Qual julgado absolveu o acusado de três crimes ambientais por falta de perícia?
Trata-se da Apelação Criminal 0001451-72.2018.8.16.0175, julgada pelo TJPR em 23/05/2022, com acórdão publicado em 24/05/2022.
O acusado havia sido condenado em primeiro grau por destruir floresta em área de preservação permanente, causar poluição e fazer funcionar atividade sem licença ambiental.
A condenação se apoiava na prova do processo. O tribunal respondeu que faltava laudo pericial sobre a floresta destruída e a distância do córrego, e prova dos níveis de poluição.
O tribunal absolveu o acusado dos três crimes, por falta de prova da materialidade. É um caso real, de número público, e não um exemplo hipotético.
Por que a falta de perícia leva à absolvição em crime ambiental?
A falta de perícia leva à absolvição porque o crime ambiental só existe quando a acusação prova, com laudo técnico, que o dano ou a poluição aconteceu. Essa prova de que o crime existiu se chama materialidade. Sem ela, o juiz não pode condenar, mesmo que o acusado seja o dono da área.
A regra geral está no art. 158 do Código de Processo Penal. Quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, direto ou indireto, e nem a confissão do acusado o substitui. No crime ambiental, o vestígio é a floresta cortada, o rio poluído ou a atividade instalada.
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No art. 38 da Lei 9.605/98, a perícia precisa mostrar que houve destruição de floresta em área de preservação permanente e a que distância do córrego a área estava. Sem a medição, nem se sabe se a faixa era protegida por lei.
No art. 54 da Lei 9.605/98, o crime de poluição exige poluição em níveis que causem ou possam causar dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Só a medição técnica comprova esses níveis, e a defesa em ação penal por crime ambiental de poluição se organiza em torno de qual dessas figuras foi imputada.
No art. 60 da Lei 9.605/98, o crime é construir ou fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença. A acusação precisa provar a atividade, o potencial poluidor dela e a ausência da licença.
Perícia indireta não é o mesmo que ausência de perícia. O art. 158 do CPP admite o exame indireto, e o art. 167 do CPP permite que testemunhas supram a falta do exame quando os vestígios desapareceram. Se o local ainda existe, o exame direto continua necessário.
O que dá para alegar na defesa em um crime ambiental sem perícia?
A defesa pode alegar que a materialidade não foi provada e pedir a absolvição com base no art. 386, incisos II e VII, do CPP, que tratam da ausência de prova do fato e da prova insuficiente para condenar.
A primeira alegação é a ausência total de laudo. O caminho completo está explicado em quando a falta de perícia leva à absolvição em crime ambiental, e vale para os três tipos penais deste caso.
A segunda alegação aparece quando o laudo existe, mas não prova o que a acusação afirma. A defesa confere quem assinou, se o perito era habilitado, se o exame foi feito no local e se mediu a distância do rio ou os níveis de poluição.
Um laudo produzido só por quem acusa também pode ser questionado, como mostra o informe sobre laudo feito pela acusação que não vale em crime ambiental.
A terceira alegação ataca a perícia indireta quando o local ainda podia ser examinado. O tema aparece em perícia indireta que não basta para condenar por crime ambiental.
Se a denúncia não traz nenhum laudo, a defesa ainda pode alegar falta de justa causa, prevista no art. 395, inciso III, do CPP. Isso pode ser pedido logo na resposta à acusação, antes de a instrução começar.
Qual prova cada crime ambiental exige?
A tabela abaixo reúne os três crimes deste caso, a pena prevista na Lei 9.605/98 e o que o laudo precisa demonstrar para sustentar uma condenação.
| Crime | O que a lei pune | O que o laudo precisa mostrar | Pena prevista |
|---|---|---|---|
| Art. 38 | Destruir floresta em área de preservação permanente | A destruição e a distância da área em relação ao curso d’água | Detenção de 1 a 3 anos, ou multa |
| Art. 54 | Causar poluição de qualquer natureza | Os níveis de poluição e o risco ou dano que eles causam | Reclusão de 1 a 4 anos, e multa |
| Art. 60 | Fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença | A atividade, o potencial poluidor dela e a falta de licença | Detenção de 1 a 6 meses, ou multa |
Na prática, a tabela mostra que cada crime ambiental depende de um dado técnico diferente. Se a acusação não traz esse dado, o processo fica sem a base que a lei exige, e foi o que o tribunal reconheceu nos três casos.
O que você deve fazer se responde a um processo por crime ambiental?
Quem responde a um processo por crime ambiental deve primeiro ler a denúncia, listar os crimes imputados e conferir quais provas ela cita. O prazo da resposta à acusação é de 10 dias, conforme o art. 396 do CPP, e começa a contar da citação.
- Leia a denúncia e anote quais artigos da Lei 9.605/98 foram imputados.
- Confira se existe laudo pericial, quem o assinou e em que data o exame foi feito.
- Reúna licenças, fotos, documentos da propriedade e qualquer prova que mostre o estado real da área.
- Controle o prazo de 10 dias para a resposta à acusação.
- Procure um advogado especializado em crime ambiental antes de falar com o juiz ou com a polícia.
Essa ordem importa porque a ausência de laudo costuma aparecer logo na leitura da denúncia. Quanto mais cedo a defesa identifica a falha, mais cedo ela pode pedir a absolvição ou o arquivamento.
Perguntas frequentes sobre perícia em crime ambiental
Alguém pode ser condenado por crime ambiental sem laudo pericial?
Em regra, não. O art. 158 do Código de Processo Penal exige o exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, e crimes como destruir floresta ou poluir deixam vestígios. Se a acusação não apresenta laudo, a materialidade do crime ambiental não está provada, e o juiz deve absolver com base no art. 386 do CPP. A exceção é o caso em que os vestígios desapareceram, e aí a prova testemunhal pode suprir o exame, nos termos do art. 167 do CPP.
Fotografia e testemunha substituem o laudo no crime ambiental?
Só em situação limitada. O art. 167 do CPP permite que a prova testemunhal supra a falta do exame de corpo de delito quando os vestígios desapareceram. Se a área ainda existe, o exame direto por perito é necessário, e fotos ou depoimentos de agentes não bastam para provar a destruição de floresta ou os níveis de poluição. Por isso, a defesa em crime ambiental confere se o vestígio ainda podia ser examinado.
Todo crime ambiental exige perícia?
Exige quando a infração deixa vestígios materiais, como a floresta destruída em área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/98) ou a poluição em níveis lesivos (art. 54). Em outros crimes, a prova da conduta pode ser documental, como a falta de licença ambiental. Mesmo assim, no art. 60 o acusado só responde se ficar provado que o estabelecimento era potencialmente poluidor, e isso costuma exigir avaliação técnica.
Em que momento do processo a falta de perícia pode ser alegada?
A falta de perícia pode ser alegada em qualquer fase. Na resposta à acusação, a defesa pode apontar a falta de justa causa (art. 395, III, do CPP). Nas alegações finais, pede a absolvição por prova insuficiente (art. 386, VII). E na apelação, como ocorreu no julgado deste caso, o recurso pede que o tribunal reforme a condenação. Quanto mais cedo a falha é apontada, maiores as chances de evitar a condenação e de reduzir a duração do processo.
Ser denunciado por crime ambiental significa estar condenado?
Não. A denúncia é só a acusação do Ministério Público, e a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LVII, garante que ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado da condenação. Cabe à acusação provar o crime, e a defesa não precisa provar a inocência. Por isso, quem foi denunciado por crime ambiental deve analisar se há laudo, se ele é técnico e se prova cada elemento do crime imputado.
Em casos de crime ambiental com acusação sem laudo, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final. Procure um advogado com atuação em direito ambiental para avaliar o seu caso.
