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Decisão que recebe a denúncia deve ser fundamentada
Como se sabe, a decisão que recebe a denúncia por crime ambiental prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando…
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Prescrição de Multas Ambientais da SEMA/MT
O instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do…
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Renovação automática do contrato de arrendamento rural
Os contratos de arrendamento rural podem ser renovados automaticamente quando o arrendador não realiza a notificação prévia do…
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Como provar que uma Área Rural é Consolidada
As áreas rurais consolidadas são áreas de imóveis rurais com ocupação humana pré-existente a 22 de julho de…
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Flona Jamanxim: abuso na apreensão do gado
A apreensão de gado na Flona Jamanxim, ordenada pelo ICMBio a MPF, é abusiva e desproprocional porque o…
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Incorporação de empresa extingue punibilidade por crime ambiental
A aquisição ou incorporação de uma empresa por outra gera a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica…
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Demolição de casas na Lagoa da Conceição, o que fazer?
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Regularização Ambiental: como e por que fazer no imóvel rural
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Produtor Rural, entenda tudo sobre Reserva Legal
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Tríplice responsabilidade ambiental: administrativa, cível e criminal
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Ação civil pública e requisitos da responsabilidade civil ambiental
A configuração da responsabilidade civil objetiva, embora não se faça necessário demonstrar o dolo ou culpa na conduta do agente,…
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Neste artigo, abordaremos um tema crucial para o produtor rural: o Programa de Regularização Ambiental – PRA, especialmente…
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