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Conheça das categorias de criação e comércio de Aves Silvestres
A Instrução Normativa 10, de 19 de setembro de 2011, é uma norma emitida pelo Instituto Brasileiro do…
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Subsunção da fiscalização ao elemento nuclear da infração ambiental
O fiscal ambiental pode lavrar auto de infração ambiental com base na totalidade de espécies de animais silvestres…
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Entenda como funciona a criação e comércio de Aves Silvestres
A criação de aves silvestres é uma atividade que requer cuidados específicos e está sujeita a uma série…
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Autos de infração por desmatar a Floresta Amazônica são NULOS
O auto de infração ambiental lavrado sob a acusação de destruir floresta amazônica, objeto de especial preservação sem…
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É ilegal o termo de embargo ambiental que antecipa a sanção
O embargo ambiental cautelar ou acautelatório, assim como a prisão preventiva com a qual se propõe uma reflexão,…
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Não existe obrigação de reparar o dano na esfera administrativa
É comum que após o julgamento procedente do processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de…
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Multa ambiental não pode considerar apenas a quantidade
É comum que o auto de infração ambiental seja lavrado indicando a quantidade do objeto fiscalizado para fins…
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Posso ajuizar ação antes do fim do processo administrativo ambiental?
A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não implica invasão à seara administrativa se a análise versa…
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Autoridade julgadora pode ajustar o valor da multa ambiental
A partir da constatação de animais silvestres não abrangidos em determinada autorização ou licença ambiental emitida, o agente…
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O que é uma Área de Preservação Permanente – APP?
Uma Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida por lei, que possui a função de…
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Auto de infração ambiental aplicado por ato de terceiro
São muitos comuns os autos de infração ambiental aplicados por órgãos ambientais e que culminam na imposição de…
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Multa ambiental aplicada por metro cúbico é desproporcional
A fixação do valor da multa ambiental imposta ao infrator com base no art. 47, do Decreto 6.514/2008,…
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