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Ação para suspender os efeitos do Termo de Embargo Ambiental
É cabível mandado de segurança ou ação cautelar com objetivo de suspender os efeitos do Termo de Embargo, garantindo-se…
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Direito Ambiental: conceito e princípios
O direito ambiental é uma área do direito que tem como objetivo principal a proteção do meio ambiente…
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Levantamento de embargo por ação judicial
O embargo ambiental é medida administrativa prevista em lei e pode ser aplicada, sem prejuízo de multa ambiental…
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Tudo o que você precisa saber sobre Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação…
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Meios de defesa do infrator em processos ambientais
O Direito Ambiental se consolidou como uma das áreas mais importantes do direito, em razão da crescente preocupação…
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Competência para julgar crimes ambientais
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Tudo o que você precisa saber sobre Reserva Legal
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Como se tornar fiel depositário do bem apreendido em infração ambiental
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Entenda como funciona a criação e comércio de Aves Silvestres
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Autos de infração por desmatar a Floresta Amazônica são NULOS
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