Prescrição da multa ambiental do Brasília Ambiental no Distrito Federal: 5 anos e o processo parado

A infração ambiental prescreve em 5 anos no Distrito Federal, contados da prática do ato ou, na infração continuada, do dia em que cessou (art. 65 da Lei distrital 41/1989 e art. 26 do Decreto distrital 37.506/2016). A contagem se interrompe com o auto de infração ambiental, com atos de apuração e com a decisão condenatória. É preciso franqueza sobre o resto: a lei distrital diz que o prazo não corre enquanto houver processo pendente de decisão.

Os dados públicos do Distrito Federal registram ações fiscais do Brasília Ambiental desde 2017. As de 2017 a 2021, cerca de 4.100 infrações, já estão na faixa em que a data de cada ato do processo precisa ser conferida.

Mesmo com a regra distrital, a 5ª Turma Cível do TJDFT aplicou por analogia o prazo de 5 anos a processo administrativo de multa ambiental não tributária que ficou parado sem justificativa. E a cobrança tem prazo próprio, de 5 anos depois do fim do processo.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

Prescrição não apaga o dever de reparar o dano (art. 26, § 2º, do Decreto distrital 37.506/2016). Ela afasta a multa ambiental, não a recuperação.

O que dizem a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016 sobre a prescrição

Lei distrital 41/1989, art. 65 – As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 5 (cinco) anos. § 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena. § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

Decreto distrital 37.506/2016, art. 26 – Prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Classificação

Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, arts. 26 e 27

Multa ambiental

5 anos da prática do ato

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. 5 anos da prática do ato no Distrito Federal

A ação para apurar a infração prescreve em 5 anos da prática do ato, ou do dia em que cessou a infração continuada (art. 26 do Decreto distrital 37.506/2016). Auto de infração ambiental emitido mais de 5 anos depois do fato, sem interrupção anterior, nasce prescrito.

2. Processo parado: o TJDFT aplicou 5 anos por analogia

A 5ª Turma Cível reconheceu a prescrição em processo administrativo de multa ambiental não tributária parado sem justificativa, aplicando por analogia o prazo de 5 anos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (AC 0737045-45.2021.8.07.0016, julgada em 21/08/2025). A lei distrital tem regra em sentido contrário, e eu trato a tese com essa franqueza.

3. Cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo no Distrito Federal

Encerrado o processo administrativo, o Distrito Federal tem 5 anos para cobrar a multa ambiental (Súmula 467 do STJ). Execução ajuizada depois disso está prescrita, e a prova costuma estar na própria certidão.

4. Entrega ao condomínio não é notificação pessoal no Distrito Federal

A 1ª Turma Cível do TJDFT extinguiu execução fiscal de multa ambiental porque o auto de infração ambiental foi entregue ao condomínio, e não ao autuado: a mera entrega ao condomínio não configura notificação pessoal, e faltava prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016, julgada em 30/04/2025). O edital só cabe quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado (art. 30, § 2º, IV, do Decreto distrital 37.506/2016).

5. Anulado o auto de infração ambiental, embargo e interdição caem junto no Distrito Federal

As sanções acompanham o processo que as originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603). A defesa do auto de infração ambiental e o pedido de levantamento andam juntos.

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a prescrição no Distrito Federal

A cobrança está em execução fiscal de multa ambiental no Distrito Federal. O artigo federal da prescrição está comentado na página do art. 21 do Decreto 6.514/2008.

O processo está em defesa e recurso no Brasília Ambiental.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental no Distrito Federal