Defesa e recurso contra auto de infração ambiental do Brasília Ambiental no Distrito Federal: prazos, Secretaria e CONAM

O prazo para defesa contra auto de infração ambiental do Brasília Ambiental é de 10 dias, contados da ciência (art. 44 do Decreto distrital 37.506/2016). No mesmo começo de processo, quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão da defesa. A decisão entre pagar e se defender precisa ser tomada rápido, e com o auto de infração ambiental lido por inteiro.

Os dados públicos do Distrito Federal registram mais de 33.000 ações fiscais do Brasília Ambiental desde 2017, das quais 9.028 terminaram com infração. Em 5.488 houve advertência e em 5.602, multa ambiental, somando cerca de R$ 125 milhões, com mediana de cerca de R$ 4.800. Houve 716 embargos, 436 interdições e 222 demolições.

Depois da defesa, são 2 recursos de 5 dias: ao Secretário de Meio Ambiente e ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, o CONAM. O TJDFT tem anulado autuações do Brasília Ambiental por falta de motivação, por aumento de valor sem justificativa e por falha de notificação.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

Um aviso necessário: o recurso só suspende a multa ambiental. Embargo, interdição e demolição continuam valendo, salvo pedido de efeito suspensivo deferido.

O que diz o Decreto distrital 37.506/2016 sobre a defesa e os recursos

Decreto distrital 37.506/2016, art. 44 – O autuado poderá, no prazo de 10 dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração. […] § 2º A entidade responsável pela fiscalização aplicará o desconto de 20% sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 15 dias contados da ciência da lavratura do auto de infração […]

Decreto distrital 37.506/2016, art. 55 – Da decisão proferida pela entidade responsável pela fiscalização caberá, no prazo de 5 dias, recurso ao Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Decreto distrital 37.506/2016, art. 58 – Da decisão mencionada no art.57 caberá recurso ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – CONAM, no prazo de 5 dias. […] § 2º O recurso interposto na forma prevista neste artigo não terá efeito suspensivo, salvo quanto à penalidade de multa.

Classificação

Lei distrital 41/1989, arts. 56 a 65; Decreto distrital 37.506/2016

Multa ambiental

Conforme a infração e a faixa; 20% de desconto em 15 dias

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. Defesa completa em 10 dias no Brasília Ambiental

O prazo de defesa no Distrito Federal é de 10 dias, um dos mais curtos do País (art. 44 do Decreto distrital 37.506/2016). Nesse prazo, é preciso pedir cópia do processo, reunir laudos, fotos e documentos e escrever todas as teses. Os recursos seguintes são de 5 dias cada. Quem perde o 1º prazo perde a melhor oportunidade de defesa.

2. 2 recursos: Secretaria de Meio Ambiente e CONAM

Da decisão do Brasília Ambiental cabe recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente, e da decisão dele, em 5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (arts. 55 e 58 do Decreto distrital 37.506/2016). O recurso ao CONAM suspende a multa ambiental, mas não as demais sanções, como o embargo e a interdição, salvo pedido deferido.

3. Entrega ao condomínio não é notificação pessoal no Distrito Federal

A 1ª Turma Cível do TJDFT extinguiu execução fiscal de multa ambiental porque o auto de infração ambiental foi entregue ao condomínio, e não ao autuado: a mera entrega ao condomínio não configura notificação pessoal, e faltava prova mínima de autoria (AC 0710427-29.2022.8.07.0016, julgada em 30/04/2025). O edital só cabe quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado (art. 30, § 2º, IV, do Decreto distrital 37.506/2016).

4. Auto de infração ambiental que diverge do relatório tem motivação inválida no Distrito Federal

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a nulidade de autuação do Brasília Ambiental por ruído porque o auto de infração ambiental e o relatório de fiscalização contavam fatos diferentes: diante das incoerências, “é inválida a motivação do ato”, e o vício contaminou a autuação seguinte e as agravantes (Apelação 2016.01.1.065891-3, julgada em 03/05/2017).

5. Sem motivo escrito, a multa ambiental distrital fica no mínimo

O decreto distrital é expresso: o valor será fixado sempre no mínimo quando o auto de infração ambiental e o processo não trouxerem os motivos para elevá-lo acima do piso (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). E toda multa ambiental acima do mínimo exige motivação no auto de infração ambiental ou na decisão (§ 2º). É a tese de valor mais direta do Distrito Federal.

6. Agravamento no recurso só depois de ouvir o autuado no Distrito Federal

O Secretário de Meio Ambiente pode confirmar, modificar ou anular a decisão, mas, havendo possibilidade de agravar a penalidade, o autuado deve ser cientificado antes, com as razões, para se manifestar em 5 dias (art. 57, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). Agravamento sem essa ciência é nulo.

7. O TJDFT anulou autos de infração ambiental do Brasília Ambiental por aumento sem justificativa

A 2ª Turma Cível anulou 4 autos de infração ambiental do Brasília Ambiental por poluição sonora num mesmo evento, porque não havia justificativa para o salto de 1.500% no valor das multas ambientais, e lembrou o teto de R$ 20.000 da Lei do Silêncio: “não se identifica justificativa hábil para o vultoso aumento” (AC 0707848-10.2019.8.07.0018, julgada em 28/04/2021).

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a defesa e recurso no Distrito Federal

O valor está em cálculo da multa ambiental do Brasília Ambiental, e o desconto em desconto e acordo da multa ambiental no DF.

O prazo está em prescrição da multa ambiental no Distrito Federal, e a cobrança em execução fiscal de multa ambiental no Distrito Federal.

Perguntas frequentes sobre defesa e recurso no Brasília Ambiental