Cálculo da multa ambiental do Brasília Ambiental no Distrito Federal: faixas, agravantes e como reduzir

No Distrito Federal, o valor da multa ambiental depende primeiro da faixa, e a faixa depende do número de agravantes: sem agravante e com atenuante, a infração é leve; com 1 agravante, grave; com 2, muito grave; com 3 ou reincidência, gravíssima. Na lei geral, as faixas vão de 1 a 1.000 Unidades Padrão do Distrito Federal. Na Lei do Silêncio, de R$ 200 a R$ 20.000.

Os dados públicos do Distrito Federal registram 5.602 multas ambientais do Brasília Ambiental desde 2017, somando cerca de R$ 125 milhões. A mediana é de cerca de R$ 4.800, mas no parcelamento irregular passa de R$ 38.000. Na poluição sonora, os valores mais comuns são R$ 2.001, R$ 5.001 e R$ 10.001, o piso das faixas com agravante.

Dentro da faixa, pesam a capacidade econômica e a gravidade (art. 8º do Decreto distrital 37.506/2016). E o decreto fecha a conta com uma regra que favorece o autuado: sem motivo escrito, o valor fica no mínimo.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

No mérito, as teses para reduzir são a faixa sem agravante, o valor mínimo sem motivação, as atenuantes, a capacidade econômica, o aumento sem justificativa e o acordo de até 90%.

O que dizem a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016 sobre o valor

Lei distrital 41/1989, art. 48 – As infrações classificam-se em: I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; III – muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes; IV – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência prevista no § 1º do art. 53 desta Lei.

Lei distrital 41/1989, art. 49 – A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente: I – nas infrações leves, de 1 (uma) a 100 (cem) Unidades Padrão do Distrito Federal; II – nas infrações graves, de 101 (cento e uma) a 250 (duzentos e cinqüenta) Unidades Padrão do Distrito Federal; III – nas infrações muito graves, de 251 (duzentas e cinqüenta e uma) a 500 (quinhentas) Unidades Padrão do Distrito Federal; IV – nas infrações gravíssimas, de 501 (quinhentas e uma) a 1.000 (mil) Unidades Padrão do Distrito Federal.

Lei distrital 41/1989, art. 51 – São circunstâncias atenuantes: I – menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; II – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III – comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes; IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental; V – ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º – O valor da multa será fixado sempre pelo seu valor mínimo quando não constarem do auto de infração ou dos autos do processo os motivos que determinem a sua elevação acima do piso.

Classificação

Lei distrital 41/1989, arts. 48 a 53; Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º

Multa ambiental

1 a 1.000 UP-DF; na Lei do Silêncio, R$ 200 a R$ 20.000

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. Sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa no Distrito Federal

A lei distrital classifica a infração pelo número de agravantes: leve, quando há atenuantes; grave, com 1 agravante; muito grave, com 2; gravíssima, com 3 ou mais ou com reincidência (art. 48 da Lei distrital 41/1989; art. 18 da Lei distrital 4.092/2008). Multa ambiental na faixa grave exige apontar qual agravante existiu. Ser primário e a falta ser leve é atenuante (art. 51, V, da Lei distrital 41/1989).

2. Sem motivo escrito, a multa ambiental distrital fica no mínimo

O decreto distrital é expresso: o valor será fixado sempre no mínimo quando o auto de infração ambiental e o processo não trouxerem os motivos para elevá-lo acima do piso (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). E toda multa ambiental acima do mínimo exige motivação no auto de infração ambiental ou na decisão (§ 2º). É a tese de valor mais direta do Distrito Federal.

3. Atenuantes da lei distrital precisam ser examinadas

Menor escolaridade, reparação espontânea, comunicação prévia do perigo, colaboração com a fiscalização e ser primário com falta leve atenuam a pena (art. 51 da Lei distrital 41/1989). Havendo atenuantes e agravantes, vale a preponderante (art. 53). Decisão que ignora a atenuante alegada é omissa.

4. O TJDFT anulou autos de infração ambiental do Brasília Ambiental por aumento sem justificativa

A 2ª Turma Cível anulou 4 autos de infração ambiental do Brasília Ambiental por poluição sonora num mesmo evento, porque não havia justificativa para o salto de 1.500% no valor das multas ambientais, e lembrou o teto de R$ 20.000 da Lei do Silêncio: “não se identifica justificativa hábil para o vultoso aumento” (AC 0707848-10.2019.8.07.0018, julgada em 28/04/2021).

5. Capacidade econômica do autuado no Distrito Federal

Dentro da faixa, o valor deve considerar a capacidade econômica do infrator e, na empresa, o porte (art. 49, § 1º, da Lei distrital 41/1989; art. 8º, II, do Decreto distrital 37.506/2016). Microempresa e pessoa de baixa renda não podem receber o mesmo valor de uma grande empresa.

6. Acordo de medidas corretivas reduz a multa ambiental em até 90% no Distrito Federal

A lei distrital permite reduzir a multa ambiental em até 90% se o autuado se comprometer, por acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para evitar a continuidade dos fatos (art. 49, § 2º, da Lei distrital 41/1989; art. 19, parágrafo único, da Lei distrital 4.092/2008). Se as medidas não forem cumpridas, a redução cai. Para quem vai se regularizar, é a saída mais barata.

7. Agravamento no recurso só depois de ouvir o autuado no Distrito Federal

O Secretário de Meio Ambiente pode confirmar, modificar ou anular a decisão, mas, havendo possibilidade de agravar a penalidade, o autuado deve ser cientificado antes, com as razões, para se manifestar em 5 dias (art. 57, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). Agravamento sem essa ciência é nulo.

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a cálculo do valor no Distrito Federal

O desconto está em desconto e acordo da multa ambiental no DF, e o som em poluição sonora no Distrito Federal.

O processo está em defesa e recurso no Brasília Ambiental.

Perguntas frequentes sobre cálculo da multa ambiental do Brasília Ambiental