Desconto de 20% e acordo com redução de até 90% da multa ambiental no Distrito Federal: o que avaliar antes

O Distrito Federal tem 2 formas de reduzir a multa ambiental. A 1ª é o desconto de 20% para quem paga em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa. A 2ª é pouco conhecida e bem mais forte: o acordo escrito em que o autuado se compromete a tomar as medidas para evitar a continuidade do problema reduz a multa ambiental em até 90% (art. 49, § 2º, da Lei distrital 41/1989).

Os dados públicos do Distrito Federal registram 5.602 multas ambientais do Brasília Ambiental desde 2017, com mediana de cerca de R$ 4.800. 3.153 delas, mais da metade, são de até R$ 5.000, valor em que o desconto ou o acordo costumam ser a conta mais simples.

O acordo tem condição: se as medidas ou o cronograma não forem cumpridos, a redução é cassada e o valor volta inteiro. Por isso o cronograma precisa ser realista.

A multa ambiental distrital é fixada por faixas que dependem do número de agravantes: sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa. O decreto distrital manda fixar o valor no mínimo quando o auto de infração ambiental não traz os motivos para elevá-lo (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016).

No Distrito Federal, o processo segue a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016: 10 dias para a defesa, recurso em 5 dias ao Secretário de Meio Ambiente e, depois, em 5 dias ao Conselho de Meio Ambiente, o CONAM. Os prazos são curtos, e quem paga em 15 dias tem 20% de desconto, abrindo mão de se defender.

Antes de pagar ou assinar, vale ler o auto de infração ambiental: valor fora do mínimo sem motivação ou notificação falha podem tornar a defesa mais vantajosa do que o desconto.

O que dizem a Lei distrital 41/1989 e o Decreto distrital 37.506/2016 sobre desconto e acordo

Decreto distrital 37.506/2016, art. 44 – O autuado poderá, no prazo de 10 dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração. […] § 2º A entidade responsável pela fiscalização aplicará o desconto de 20% sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 15 dias contados da ciência da lavratura do auto de infração […]

Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º – A multa poderá ser reduzida em até 90% do seu valor se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas efetivas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução, com o conseqüente pagamento integral da multa, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.

Classificação

Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Decreto distrital 37.506/2016, arts. 44 e 66

Multa ambiental

20% de desconto em 15 dias; acordo com redução de até 90%

Prazo de defesa

10 dias da ciência da autuação

Recurso

5 dias, à Secretaria de Meio Ambiente; depois 5 dias, ao CONAM

Prescrição

5 anos da prática do ato (Lei distrital 41/1989, art. 65)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei distrital 41/1989 e no Decreto distrital 37.506/2016, no sistema oficial de legislação do Distrito Federal, e na Lei distrital 4.092/2008.

1. Acordo de medidas corretivas reduz a multa ambiental em até 90% no Distrito Federal

A lei distrital permite reduzir a multa ambiental em até 90% se o autuado se comprometer, por acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para evitar a continuidade dos fatos (art. 49, § 2º, da Lei distrital 41/1989; art. 19, parágrafo único, da Lei distrital 4.092/2008). Se as medidas não forem cumpridas, a redução cai. Para quem vai se regularizar, é a saída mais barata.

2. Desconto de 20% em 15 dias no Distrito Federal

Quem paga em 15 dias da ciência tem 20% de desconto, e o formulário do auto de infração ambiental deve trazer essa informação (art. 44, § 2º, do Decreto distrital 37.506/2016). O pagamento encerra a discussão. Se o auto de infração ambiental não informou o desconto, isso é ponto a levantar.

3. Conversão em serviços ambientais no Distrito Federal

O acordo da lei distrital e a conversão da multa ambiental em serviços de preservação e recuperação dependem de instrução normativa do órgão fiscalizador (art. 66 do Decreto distrital 37.506/2016). O pedido deve ser feito no processo, com proposta concreta.

4. Sem motivo escrito, a multa ambiental distrital fica no mínimo

O decreto distrital é expresso: o valor será fixado sempre no mínimo quando o auto de infração ambiental e o processo não trouxerem os motivos para elevá-lo acima do piso (art. 8º, § 1º, do Decreto distrital 37.506/2016). E toda multa ambiental acima do mínimo exige motivação no auto de infração ambiental ou na decisão (§ 2º). É a tese de valor mais direta do Distrito Federal.

5. Sem agravante, a infração é leve e fica na faixa mais baixa no Distrito Federal

A lei distrital classifica a infração pelo número de agravantes: leve, quando há atenuantes; grave, com 1 agravante; muito grave, com 2; gravíssima, com 3 ou mais ou com reincidência (art. 48 da Lei distrital 41/1989; art. 18 da Lei distrital 4.092/2008). Multa ambiental na faixa grave exige apontar qual agravante existiu. Ser primário e a falta ser leve é atenuante (art. 51, V, da Lei distrital 41/1989).

6. Pagar não resolve embargo nem demolição no Distrito Federal

O pagamento encerra a multa ambiental, mas o embargo, a interdição e a demolição dependem de regularização ou de decisão própria. Quem paga achando que resolveu tudo pode continuar com a obra parada.

Prazos e regras do processo no Brasília Ambiental no Distrito Federal

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	10 dias da ciência da autuação	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44; Lei distrital 41/1989, art. 59
Pagamento com desconto	20% em 15 dias da ciência, abrindo mão da defesa	Decreto distrital 37.506/2016, art. 44, § 2º; Lei distrital 41/1989, art. 59, § 1º
1º recurso	5 dias, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente	Decreto distrital 37.506/2016, art. 55
2º recurso	5 dias, ao Conselho de Meio Ambiente do DF (CONAM)	Decreto distrital 37.506/2016, art. 58
Efeito suspensivo	só quanto à multa ambiental; nas demais sanções, a pedido	Decreto distrital 37.506/2016, arts. 56 e 58, § 2º
Agravamento no recurso	só depois de ouvir o autuado em 5 dias	Decreto distrital 37.506/2016, art. 57, § 1º
Valor sem motivação	fica no mínimo	Decreto distrital 37.506/2016, art. 8º, § 1º
Acordo de medidas corretivas	reduz a multa ambiental em até 90%	Lei distrital 41/1989, art. 49, § 2º; Lei distrital 4.092/2008, art. 19, parágrafo único
Prescrição	5 anos da prática do ato	Lei distrital 41/1989, art. 65; Decreto distrital 37.506/2016, art. 26

Temas ligados a desconto e acordo no Distrito Federal

O processo está em defesa e recurso no Brasília Ambiental, e o valor em cálculo da multa ambiental do Brasília Ambiental.

A conversão no plano federal está comentada na página do art. 139 do Decreto 6.514/2008. A cobrança está em execução fiscal de multa ambiental no Distrito Federal.

Perguntas frequentes sobre desconto e acordo da multa ambiental no Distrito Federal