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Crime Ambiental
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Renovação da licença após o prazo afasta o crime ambiental
A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar o crime ambiental do art.…
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Decisão que recebe a denúncia deve ser fundamentada
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Como se sabe, a decisão que recebe a denúncia por crime ambiental prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a…
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Incorporação de empresa extingue punibilidade por crime ambiental
A aquisição ou incorporação de uma empresa por outra gera a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica incorporada e,…
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Crime de molestar baleia (cetáceo) depende de dolo
O crime de molestar intencionalmente espécie de cetáceo – mamíferos aquáticos como as baleias e os golfinhos – nas águas…
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Crime ambiental absorve crime de uso de documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita com documentos…
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Ausência de crime quando floresta destruída é pequena
A conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente configura o crime ambiental previsto no art. 38 da…
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Como trancar ação penal por crime ambiental
O trancamento de ação penal por crime ambiental é possível por habeas corpus quando houver algum vício ou irregularidade que…
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Erro de proibição e absolvição do crime de desmatamento
O tipo penal de desmatar floresta de domínio público possui a seguinte redação: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar…
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Cortar vegetação de Mata Atlântica é crime ambiental?
A pergunta que intitula este artigo é motivo de muita preocupação aos que empreendem e/ou são proprietários de propriedades inseridas…
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Competência para julgar crimes ambientais
Se não havendo lesão de bens, serviços ou interesses da União ou das suas autarquias ou empresas públicas, o julgamento…
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Ação civil pública interrompe o prazo da ação individual por dano ambiental
O ajuizamento de ação coletiva ou ação civil pública ambiental interrompe o prazo prescricional para o particular ajuizar a ação…
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Prescrição no procedimento administrativo que configura crime ambiental
Em relação a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública para apurar infração ambiental, a Lei 9.873/99, que estabelece prazo…
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Embarcação pesqueira e o crime do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais
A obrigação de transmitir o sinal de rastreamento do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS…
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Crimes Ambientais: o que é, tipos, penalidades e prescrição
A Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 é a Lei que dispõe sobre as sanções penais e…
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Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no…
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Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado
A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art. 68 da…
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Competência para julgar crime ambiental de pesca em rio estadual
A competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental de pesca somente ocorre quando a pesca gerar repercussão em âmbito…
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Incompetência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais
A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da…
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Diferença entre crimes permanentes e crimes instantâneos
Da mesma forma que as infrações administrativas, alguns núcleos criminais ambientais são típicos de delitos permanentes, ou seja, a consumação…
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Defesa no crime de inserir informação falsa no CTF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA não…
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Defesa no crime de prestar informação falsa ou enganosa no sistema DOF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do cadastro técnico federal do IBAMA não se subsume…
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Sentença penal absolutória anula auto de infração ambiental
Na maioria das vezes o processo penal por crime ambiental se origina a partir da lavratura de um auto de…
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De quem é a competência para julgar os crimes ambientais?
No Brasil, a Justiça Comum se divide em duas competências. A primeira é a Justiça Federal, formada por 6 Tribunais…
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Advogado explica a Transação Penal nos Crimes Ambientais
A transação penal possui previsão na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, fundando-se na ideia de celeridade…
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