Art. 89 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por plantio de transgênico em APA ou zona de amortecimento

O art. 89 do Decreto 6.514/2008 pune quem planta ou libera transgênico em área de proteção ambiental (APA) ou na zona de amortecimento de outra unidade de conservação, em desacordo com o plano de manejo, o regulamento ou as recomendações da CTNBio. A multa ambiental vai de R$ 1.500 a R$ 1.000.000, triplica dentro de unidade de proteção integral e quadruplica em alguns casos de risco à biodiversidade. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: a área onde a lavoura estava tinha limite definido pelo Poder Público, e o auto de infração ambiental prova que ela estava dentro dele?

Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás lideram as autuações pelo art. 89, e entre os municípios aparecem Mato Castelhano, Bonito, Chapada Gaúcha e Mineiros, vizinhos de unidades de conservação federais. Metade dos autos de infração ambiental por este artigo fica em R$ 31.100 ou menos. Hoje quase metade aguarda análise ou pagamento. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 89, atualizados todos os dias.

O que o art. 89 pune, parte por parte

O art. 89 não pune plantar transgênico. A soja, o milho e o algodão aprovados pela CTNBio podem ser plantados no país. Ele pune o plantio num lugar específico: dentro de APA ou na zona de amortecimento de outra unidade, contra o que o plano de manejo, o regulamento ou a CTNBio estabelecem.

• Liberação planejada ou cultivo. Pesquisa autorizada pela CTNBio e plantio comercial têm tratamento diferente, e o auto de infração ambiental precisa dizer qual foi a conduta.
• APA ou zona de amortecimento. O fiscal precisa provar que a lavoura estava dentro da área. Isso exige limite definido e coordenadas precisas.
• Em desacordo com o plano de manejo, o regulamento ou a CTNBio. O auto de infração ambiental deve indicar a regra descumprida. Os tribunais têm entendido que, sem autorização no plano de manejo, o plantio comercial na zona de amortecimento é vedado. Por isso a defesa discute sobretudo onde a lavoura estava e quais eram os limites.
• § 3º: unidade sem zona de amortecimento. Enquanto a zona não é fixada, valem os limites que o Poder Executivo estabeleceu para o entorno. O Decreto 5.950/2006 fixou distâncias por cultura, como 500 metros para uma variedade de soja tolerante ao glifosato.
• §§ 1º e 2º: triplo e quádruplo. Os aumentos dependem de prova própria: estar no interior de unidade de proteção integral, ou haver parente silvestre na área ou risco à biodiversidade.

Art. 89 e os artigos vizinhos: qual se aplica

O art. 89 já tem a unidade de conservação como elemento do tipo e aumentos próprios nos §§ 1º e 2º. Somar a dobra do art. 93 ou o art. 91 pelo mesmo plantio pune o mesmo fato mais de uma vez.

1. A área proibida não estava delimitada

Sem limite definido pelo Poder Público, o produtor não tem como saber onde não pode plantar. O TRF-4 decidiu que não cabe autuação ambiental quando o Poder Público não delimitou a área em que o plantio de soja transgênica é proibido por causa da unidade de conservação, nos termos do Decreto 5.950/2006 (AC 5001901-64.2018.4.04.7104). É a tese mais forte deste artigo.

2. A lavoura estava fora da APA ou da zona de amortecimento

O fiscal precisa mostrar, com coordenadas e mapa, que o talhão estava dentro da área restrita, e medir a distância até a unidade quando ela ainda não tem zona de amortecimento. Eu confiro o polígono do auto de infração ambiental com o georreferenciamento do imóvel. Talhão fora da faixa sai da autuação.

3. Pesquisa autorizada ou avaliação favorável da CTNBio

A CTNBio é o órgão técnico que avalia o risco do transgênico. O STJ manteve a anulação de auto de infração ambiental e embargo por plantio para pesquisa autorizado pela CTNBio perto do Parque Nacional do Iguaçu (REsp 1.672.100/PR). Em outro caso, com pesquisa de campo, o STJ decidiu que o IBAMA não pode contrariar o parecer técnico da CTNBio que afastou risco significativo, e anulou a autuação e a interdição (REsp 1.840.012/PR).

4. Contaminação involuntária, sem proveito

Percentual baixo de plantas transgênicas no meio de lavoura convencional pode ser contaminação, e não escolha do produtor. O TRF-1 anulou autuação por algodão transgênico em percentuais baixos, sem benefício econômico, considerando plausível a contaminação involuntária (AC 0004492-22.2009.4.01.3600). A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva (STJ, EREsp 1.318.051/RJ), e o auto de infração ambiental precisa mostrar quem plantou: o proprietário, o arrendatário ou a empresa de sementes.

5. Órgão sem competência para autuar

Ser uma APA federal não faz de todo assunto dentro dela uma competência da União. O TRF-1 desconstituiu autos de infração ambiental do ICMBio numa APA federal porque a competência para aquele licenciamento era do órgão estadual (AC 1000003-06.2015.4.01.3505). Eu verifico quem criou a unidade, quem faz a gestão e quem autuou.

6. Valor fixado sem motivação

A faixa vai de R$ 1.500 a R$ 1.000.000. Mesmo mantendo uma autuação por transgênico no entorno do Parque Nacional do Iguaçu, o TRF-4 reduziu o valor com base na capacidade econômica do produtor (AC 5000026-12.2011.4.04.7005). E o triplo ou o quádruplo só entram com prova do que os §§ 1º e 2º exigem.

Aviso com franqueza: a maior parte dos tribunais tem mantido autuações por transgênico em zona de amortecimento quando o plano de manejo não autoriza o plantio. As teses acima funcionam melhor quando o problema é o limite da área, a localização, a competência, a autoria ou o valor. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, do mapa e do plano de manejo da unidade.

Perguntas frequentes sobre o art. 89 do Decreto 6.514/2008