1. Onde está a reserva legal do imóvel? em Roraima
O art. 51 exige que o corte tenha ocorrido dentro da reserva legal. Se ela ainda não foi localizada e aprovada no CAR, a FEMARH precisa demonstrar por que aquela área, e não outra do imóvel, era reserva legal; o CAR ativo vale até a validação (art. 79, parágrafo único, da LC estadual 374/2026). Fora da reserva legal, o enquadramento correto é o art. 52, com R$ 1.000 por hectare.
2. Floresta, cerrado ou campo: o percentual certo em Roraima
Em Roraima, floresta e lavrado convivem no mesmo município, às vezes no mesmo imóvel. Aplicar 80% onde valem 35% ou 20% muda o tamanho da reserva legal e a existência da infração.
3. Proporcionalidade e pequena área em Roraima
O TJRR aplicou a proporcionalidade pela hipossuficiência e pela pequena extensão do dano num caso de desmatamento de 1 hectare em reserva legal (AC 0801079-65.2024.8.23.0020), e afastou obrigações de fazer quando o produtor comprovou reposição florestal e licenciamento posterior (AC 0800935-61.2024.8.23.0030 e AC 0801241-60.2024.8.23.0020).
4. Área aberta antes de 22/07/2008 e a Regularização Incentivada em Roraima
A supressão anterior a 22/07/2008 é área consolidada, a regularizar pelo PRA estadual (Lei estadual 2.068/2024). A LC estadual 374/2026 criou a Regularização Incentivada para supressões entre 22/07/2008 e a aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (art. 101), e a assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade das multas ambientais dos fatos regularizados (art. 102, § 1º).
5. Responde quem praticou, não quem é dono em Roraima
A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). Quando quem comprou imóvel com passivo busca a regularização, ele assume a reparação, e as multas ambientais são direcionadas ao real infrator (art. 106 da LC estadual 374/2026). O TJRR absolveu comprador de área em Cantá porque as imagens de satélite mostraram que o desmatamento era anterior à compra (ACr 0821812-48.2025.8.23.0010), e condenou a FEMARH por auto de infração ambiental emitido contra homônimo (AC 0846090-84.2023.8.23.0010).
6. Auto de infração ambiental genérico em Roraima
O auto de infração ambiental precisa descrever a conduta, e não só citar o artigo. O TJRR anulou autos de infração ambiental com descrição insuficiente e menção genérica ao dispositivo (AC 0820355-20.2021.8.23.0010, AC 0815314-04.2023.8.23.0010 e AC 0815315-86.2023.8.23.0010, esta última estendendo a nulidade à certidão de dívida ativa). A IN FEMARH 06/2025 exige o relatório de fiscalização em 15 dias (art. 71), e o autuado pode complementar a defesa se ele não estiver no processo (art. 79, § 1º).
7. Notificação por edital sem tentar a pessoal: nulidade em Roraima
A IN FEMARH 06/2025 só admite o edital depois de frustrada a notificação pessoal ou postal (art. 66), e a notificação por WhatsApp ou e-mail precisa ser certificada no processo (art. 60, § 2º). É a causa mais forte de anulação no TJRR: a Corte anulou todo o procedimento com notificação em endereço errado seguida de edital (AC 0810966-40.2023.8.23.0010), anulou auto de infração ambiental e embargo sem notificação prévia (AC 0821588-86.2020.8.23.0010) e exigiu intimação pessoal para as alegações finais (AgInt 0836116-91.2021.8.23.0010).
8. Prescrição em Roraima: 5 anos, prazo penal e processo parado
Pelo Decreto estadual 40.714-E/2026, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato ou, na infração continuada, do dia em que cessou; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal. O processo parado por mais de 3 anos prescreve, e despacho de mero expediente não interrompe esse prazo (art. 2º). O decreto diz que essa regra do processo parado vale para fatos e marcos a partir de 18/05/2026; para os anteriores, a defesa sustenta a aplicação do próprio Decreto 6.514/2008, que a FEMARH usa para autuar. O TJRR reconheceu, antes do decreto, a prescrição do processo parado em execuções fiscais de multa ambiental (AC 0814418-92.2022.8.23.0010 e AC 0809170-82.2021.8.23.0010), e o TRF1 decidiu, em Roraima, que despacho de mero encaminhamento não interrompe o prazo (AC 1000796-81.2021.4.01.4200).
