Multa ambiental por desmatamento sem autorização fora da reserva legal em Roraima: art. 52 e auto de infração ambiental da FEMARH

Em Roraima, desmatar a corte raso vegetação nativa fora da reserva legal e da APP, sem autorização, é autuado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) com base no art. 52 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 1.000 por hectare ou fração. É o desmatamento que poderia ter sido autorizado. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: havia pedido de autorização ou de licença parado na FEMARH? E a área era mesmo vegetação nativa?

Os dados públicos de Roraima registram mais de 230 autos de infração ambiental pelo art. 52 desde 2023, com a descrição expressa desse artigo. Muitos outros autos de infração ambiental por “desmatar vegetação nativa” não indicam o artigo, e isso já é tema de defesa.

A atividade agrossilvipastoril foi tratada pela LC estadual 374/2026 como de impacto local (art. 25), com licença do município habilitado (art. 26). A FEMARH atua de forma supletiva ou subsidiária (art. 30), e o motivo precisa estar no relatório.

Em Roraima, o processo segue a Lei Complementar estadual 374/2026, o novo Código de Meio Ambiente, e a Instrução Normativa FEMARH 06/2025. Depois do auto de infração ambiental, o processo fica suspenso e o autuado é chamado à audiência de conciliação no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), onde pode pagar com 30% de desconto, parcelar, assinar termo de ajustamento de conduta ou converter a multa ambiental em serviços ambientais (art. 260 da LC 374/2026). A conversão dá até 60% de desconto se pedida em 20 dias da ciência, até 50% até o julgamento de 1ª instância e até 40% até o de 2ª. Sem acordo, abrem-se 20 dias para a defesa, e o recurso vai ao Conselho Estadual (Cemads) em 20 dias (art. 261).

Como a área podia ser aberta com autorização, a regularização costuma estar a um passo: licença de regularização, que suspende o embargo (art. 35, parágrafo único, II, da LC 374/2026), e conversão da multa ambiental na conciliação.

No mérito, as teses mais fortes são o pedido parado no órgão, a competência do município, a área consolidada, a descrição, a autoria e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pela FEMARH ao desmatamento sem autorização

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Lei Complementar estadual 374/2026 (Roraima), art. 35 – (…) a lavratura de auto de infração ou embargo não constitui óbice à regularização ambiental.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 52

Multa ambiental

R$ 1.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias, depois da conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias, ao Cemads

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008, na Lei Complementar estadual 374/2026 (Código de Meio Ambiente de Roraima), na Instrução Normativa FEMARH 06/2025 e no Decreto estadual 40.714-E/2026.

1. Pedido de licença parado na FEMARH

Quando a falta de autorização decorre da demora da própria Administração em analisar o pedido, a autuação perde a base. O TJRR anulou auto de infração ambiental e embargo porque a falta de licença decorreu da demora injustificada do órgão em analisar a renovação (RI 0831030-42.2021.8.23.0010).

2. Atividade agrossilvipastoril: licença do município em Roraima

A LC estadual 374/2026 tratou a atividade agrossilvipastoril como de impacto local, licenciada pelo município habilitado (arts. 25 e 26), e deu à FEMARH atuação supletiva ou subsidiária (art. 30). O TJRR declarou nulo de pleno direito auto de infração ambiental em matéria de competência do município (AC 0818094-24.2017.8.23.0010).

3. Área aberta antes de 22/07/2008 e a Regularização Incentivada em Roraima

A supressão anterior a 22/07/2008 é área consolidada, a regularizar pelo PRA estadual (Lei estadual 2.068/2024). A LC estadual 374/2026 criou a Regularização Incentivada para supressões entre 22/07/2008 e a aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (art. 101), e a assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade das multas ambientais dos fatos regularizados (art. 102, § 1º).

4. Auto de infração ambiental genérico em Roraima

O auto de infração ambiental precisa descrever a conduta, e não só citar o artigo. O TJRR anulou autos de infração ambiental com descrição insuficiente e menção genérica ao dispositivo (AC 0820355-20.2021.8.23.0010, AC 0815314-04.2023.8.23.0010 e AC 0815315-86.2023.8.23.0010, esta última estendendo a nulidade à certidão de dívida ativa). A IN FEMARH 06/2025 exige o relatório de fiscalização em 15 dias (art. 71), e o autuado pode complementar a defesa se ele não estiver no processo (art. 79, § 1º).

5. Notificação por edital sem tentar a pessoal: nulidade em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 só admite o edital depois de frustrada a notificação pessoal ou postal (art. 66), e a notificação por WhatsApp ou e-mail precisa ser certificada no processo (art. 60, § 2º). É a causa mais forte de anulação no TJRR: a Corte anulou todo o procedimento com notificação em endereço errado seguida de edital (AC 0810966-40.2023.8.23.0010), anulou auto de infração ambiental e embargo sem notificação prévia (AC 0821588-86.2020.8.23.0010) e exigiu intimação pessoal para as alegações finais (AgInt 0836116-91.2021.8.23.0010).

6. Responde quem praticou, não quem é dono em Roraima

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). Quando quem comprou imóvel com passivo busca a regularização, ele assume a reparação, e as multas ambientais são direcionadas ao real infrator (art. 106 da LC estadual 374/2026). O TJRR absolveu comprador de área em Cantá porque as imagens de satélite mostraram que o desmatamento era anterior à compra (ACr 0821812-48.2025.8.23.0010), e condenou a FEMARH por auto de infração ambiental emitido contra homônimo (AC 0846090-84.2023.8.23.0010).

7. Multa ambiental acima do mínimo exige motivação em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 diz que a fixação acima do mínimo “será sempre motivada” (art. 26, § 1º) e manda o julgador aplicar as atenuantes mesmo que o fiscal não as tenha apontado (art. 29). O STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem critérios (REsp 1.759.697/CE), e o TRF1, em Roraima, reduziu ou converteu multas ambientais de pequenos produtores por proporcionalidade (AC 1000707-97.2017.4.01.4200 e AC 0006890-48.2010.4.01.4200).

8. Prescrição em Roraima: 5 anos, prazo penal e processo parado

Pelo Decreto estadual 40.714-E/2026, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato ou, na infração continuada, do dia em que cessou; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal. O processo parado por mais de 3 anos prescreve, e despacho de mero expediente não interrompe esse prazo (art. 2º). O decreto diz que essa regra do processo parado vale para fatos e marcos a partir de 18/05/2026; para os anteriores, a defesa sustenta a aplicação do próprio Decreto 6.514/2008, que a FEMARH usa para autuar. O TJRR reconheceu, antes do decreto, a prescrição do processo parado em execuções fiscais de multa ambiental (AC 0814418-92.2022.8.23.0010 e AC 0809170-82.2021.8.23.0010), e o TRF1 decidiu, em Roraima, que despacho de mero encaminhamento não interrompe o prazo (AC 1000796-81.2021.4.01.4200).

Prazos e descontos do processo na FEMARH em Roraima

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Audiência de conciliação no NUCAM	o processo fica suspenso até a audiência	LC estadual 374/2026, art. 260, § 1º
Soluções na conciliação	30% de desconto à vista, parcelamento, TAC ou conversão da multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% se pedida em 20 dias da ciência; até 50% até a 1ª instância; até 40% até a 2ª	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º, III a V, e art. 264
Defesa	20 dias corridos, depois de frustrada a conciliação	LC estadual 374/2026, art. 260, § 4º; IN FEMARH 06/2025, arts. 54 e 79
Recurso ao Cemads	20 dias; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 261
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 1º
Processo parado	3 anos sem julgamento ou despacho; mero expediente não interrompe	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos da constituição definitiva	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 3º

Desmatamento sem autorização em Roraima: reserva legal, embargo e regularização

Quando parte da área estava na reserva legal, veja desmatamento em reserva legal em Roraima. A visão geral está em desmatamento em Roraima, e o embargo, em embargo e desembargo na FEMARH.

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 52 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre desmatamento sem autorização em Roraima