Embargo da FEMARH em Roraima: como fazer o desembargo e se defender do embargo ambiental

Em Roraima, quase todo auto de infração ambiental por desmatamento vem com embargo da área. A Instrução Normativa FEMARH 06/2025 trata o embargo como medida para prevenir novas infrações e garantir a recuperação (art. 35), e ele trava o uso da área, o crédito rural e a venda da produção. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o termo de embargo tem poligonal georreferenciada? E ele ficou restrito à área da infração?

Os dados públicos de Roraima registram mais de 800 autos de infração ambiental com embargo desde 2023. Caracaraí, Rorainópolis, Cantá, Boa Vista, Mucajaí, Amajari, Alto Alegre e Iracema estão entre os municípios com mais áreas embargadas.

A LC estadual 374/2026 mudou o desembargo em Roraima. O embargo não impede a regularização (art. 35), a licença de regularização suspende o embargo (art. 35, parágrafo único, II) e o licenciamento é instrumento também para o desembargo (art. 38). A IN FEMARH 06/2025 prevê a cessação a pedido, com documentos da regularidade (art. 43).

Em Roraima, o processo segue a Lei Complementar estadual 374/2026, o novo Código de Meio Ambiente, e a Instrução Normativa FEMARH 06/2025. Depois do auto de infração ambiental, o processo fica suspenso e o autuado é chamado à audiência de conciliação no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), onde pode pagar com 30% de desconto, parcelar, assinar termo de ajustamento de conduta ou converter a multa ambiental em serviços ambientais (art. 260 da LC 374/2026). A conversão dá até 60% de desconto se pedida em 20 dias da ciência, até 50% até o julgamento de 1ª instância e até 40% até o de 2ª. Sem acordo, abrem-se 20 dias para a defesa, e o recurso vai ao Conselho Estadual (Cemads) em 20 dias (art. 261).

O embargo fica restrito à área onde ocorreu o ilícito e não alcança as atividades de subsistência nem as demais atividades do imóvel (art. 38, §§ 2º, 3º e 6º, da IN FEMARH 06/2025). A área embargada entra na lista pública da FEMARH (art. 38, § 7º).

No mérito, as teses mais fortes são a poligonal, o alcance, a licença de regularização, a notificação, a subsistência, o embargo que cai com o auto de infração ambiental e a prescrição.

O que diz a lei de Roraima sobre o embargo da FEMARH

Instrução Normativa FEMARH 06/2025, art. 38, § 3º – (…) o embargo recairá sobre as áreas onde efetivamente ocorreu o ilícito, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais realizadas no imóvel (…).

Lei Complementar estadual 374/2026 (Roraima), art. 35 – (…) a lavratura de auto de infração ou embargo não constitui óbice à regularização ambiental.

Classificação

IN FEMARH 06/2025, arts. 35 a 45; LC estadual 374/2026, arts. 35 a 38

Multa ambiental

descumprir o embargo: art. 79 do Decreto 6.514/2008

Prazo de defesa

20 dias, depois da conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias, ao Cemads, com pedido de efeito suspensivo

Prescrição

acompanha o auto de infração ambiental

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008, na Lei Complementar estadual 374/2026 (Código de Meio Ambiente de Roraima), na Instrução Normativa FEMARH 06/2025 e no Decreto estadual 40.714-E/2026.

1. Embargo sem poligonal ou além da área da infração em Roraima

A IN FEMARH 06/2025 exige coordenadas e poligonal georreferenciada (art. 38, § 1º), limita o embargo às atividades irregulares da área (§ 2º) e ao local da infração, pelo tempo necessário (§ 6º). Sem poligonal, o embargo alcança tudo o que está na matrícula e excede a sua finalidade.

2. Licença de regularização suspende o embargo em Roraima

Pela LC estadual 374/2026, o embargo não impede a regularização (art. 35) e a licença que visa regularizar ou recuperar suspende os efeitos do embargo preexistente (art. 35, parágrafo único, II). O TRF1, em Roraima, decidiu que o embargo não se sustenta depois da licença estadual (AC 1000728-39.2018.4.01.4200).

3. Subsistência e pequena propriedade em Roraima

As atividades de subsistência ficam fora do embargo (art. 38, § 3º, da IN FEMARH 06/2025). O TRF1, em Roraima, suspendeu em parte o embargo de pequeno agricultor de subsistência, preservadas as APPs (EDAC 0001586-97.2012.4.01.4200).

4. Sem notificação, o embargo cai com o auto de infração ambiental em Roraima

O TJRR anulou auto de infração ambiental e embargo por falta de notificação prévia (AC 0821588-86.2020.8.23.0010) e anulou auto de infração ambiental e embargo quando a falta de licença decorria da demora do próprio órgão (RI 0831030-42.2021.8.23.0010).

5. Embargo que cai por prescrição em Roraima

Reconhecida a prescrição do processo, o embargo acessório também cai: o TRF1, em Roraima, levantou o embargo junto com a multa ambiental prescrita (AC 1000796-81.2021.4.01.4200). Pelo Decreto estadual 40.714-E/2026, prescreve em 5 anos a apuração, contados do fato ou, na infração continuada, do dia em que cessou; se o fato também for crime ambiental, vale o prazo penal. O processo parado por mais de 3 anos prescreve, e despacho de mero expediente não interrompe esse prazo (art. 2º). O decreto diz que essa regra do processo parado vale para fatos e marcos a partir de 18/05/2026; para os anteriores, a defesa sustenta a aplicação do próprio Decreto 6.514/2008, que a FEMARH usa para autuar.

6. Descumprir embargo que já não existia em Roraima

O descumprimento exige embargo válido e em vigor, ciência do embargado e atividade posterior. O TRF1, em Roraima, anulou auto de infração ambiental por descumprir embargo já extinto (AC 1000628-84.2018.4.01.4200).

7. Recurso com efeito suspensivo em Roraima

O recurso ao Cemads não tem efeito suspensivo, salvo quanto à multa ambiental, mas ele pode ser dado quando há justo receio de prejuízo de difícil reparação (art. 261, § 3º, da LC estadual 374/2026). É o pedido para suspender o embargo que paralisa a produção.

Prazos e descontos do processo na FEMARH em Roraima

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Audiência de conciliação no NUCAM	o processo fica suspenso até a audiência	LC estadual 374/2026, art. 260, § 1º
Soluções na conciliação	30% de desconto à vista, parcelamento, TAC ou conversão da multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% se pedida em 20 dias da ciência; até 50% até a 1ª instância; até 40% até a 2ª	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º, III a V, e art. 264
Defesa	20 dias corridos, depois de frustrada a conciliação	LC estadual 374/2026, art. 260, § 4º; IN FEMARH 06/2025, arts. 54 e 79
Recurso ao Cemads	20 dias; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 261
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 1º
Processo parado	3 anos sem julgamento ou despacho; mero expediente não interrompe	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos da constituição definitiva	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 3º

Embargo em Roraima: o desmatamento e o crime ambiental

O embargo quase sempre nasce do desmatamento em Roraima. Nas autuações do IBAMA, o descumprimento é comentado na página do art. 79 do Decreto 6.514/2008.

Comprar imóvel embargado não transfere a multa ambiental, mas o adquirente suporta o embargo da área (arts. 44 e 45 da IN FEMARH 06/2025). Na compra de terra em Roraima, a consulta à lista de áreas embargadas é obrigatória.

Perguntas frequentes sobre embargo e desembargo na FEMARH