Regularização Incentivada e PRA em Roraima: como regularizar desmatamento, reserva legal e embargo pela LC 374/2026

Em Roraima, quem suprimiu vegetação nativa sem autorização entre 22/07/2008 e a aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) tem um caminho próprio de regularização: o Programa de Regularização Ambiental Incentivada, criado pela Lei Complementar estadual 374/2026 (art. 101). A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade das multas ambientais dos fatos regularizados e, cumprido o termo, a multa ambiental é convertida e a punibilidade é extinta (art. 102).

O benefício exige que o imóvel mantenha ou recomponha pelo menos 50% da área com vegetação nativa, a título de reserva legal em área de floresta, e preserve integralmente as APPs (art. 101, § 1º). Não entram imóveis em terra indígena homologada, unidade de conservação de proteção integral ou área militar (§ 2º).

A regularização do desmatamento sem licença nesse período tem compensação financeira por hectare, paga ao fundo estadual (art. 104): isenção até 3 hectares, R$ 100 por hectare de 3 a 20, R$ 200 de 20 a 50, R$ 300 de 50 a 100, R$ 400 de 100 a 500 e R$ 500 acima de 500 hectares. A pequena propriedade ou posse familiar de até 1 módulo fiscal fica dispensada (§ 3º).

Para o passivo anterior a 22/07/2008, em APP, reserva legal e uso restrito, o caminho é o Programa de Regularização Ambiental de Roraima (PRA/RR), da Lei estadual 2.068/2024, com CAR, projeto de recuperação (PRADA), termo de compromisso ambiental e cota de reserva ambiental. A adesão ao PRA não autoriza nova supressão de vegetação.

A LC estadual 374/2026 também diz que o auto de infração ambiental e o embargo não impedem a regularização (art. 35), que a licença de regularização suspende o embargo (art. 35, parágrafo único, II), que o recibo do CAR ativo vale como prova de regularidade cadastral até a validação (art. 79, parágrafo único) e que a FEMARH não pode exigir quitação de multa ambiental para licenciar (art. 34).

Há um prazo a acompanhar: a suspensão das multas ambientais e a interrupção da prescrição valem para quem aderir espontaneamente em até 1 ano da regulamentação da lei (art. 102, § 1º).

O que diz a LC estadual 374/2026 sobre a Regularização Incentivada em Roraima

Lei Complementar estadual 374/2026 (Roraima), art. 101 – Fica instituído o Programa de Regularização Ambiental Incentivada, destinado à regularização de passivos ambientais decorrentes de supressão de vegetação nativa realizada no período compreendido entre 22 de julho de 2008 e a data de aprovação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado de Roraima (…).

Lei Complementar estadual 374/2026, art. 102, § 1º – A assinatura do Termo de Compromisso suspende a exigibilidade das multas e sanções administrativas referentes aos fatos regularizados e interrompe a prescrição, desde que o produtor venha a aderir ao programa espontaneamente no prazo de até 01 (um) ano, contados da regulamentação desta Lei. § 2º Cumpridas integralmente as obrigações de regularização nos prazos estabelecidos no TCA, a penalidade administrativa de multa será convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerando-se extinta a punibilidade administrativa (…).

Classificação

LC estadual 374/2026, arts. 98 a 106; Lei estadual 2.068/2024 (PRA/RR)

Multa ambiental

suspensa pelo termo de compromisso; convertida e extinta se cumprido

Prazo de defesa

20 dias, depois da conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias, ao Cemads

Prescrição

a adesão interrompe a prescrição (art. 102, § 1º)

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008, na Lei Complementar estadual 374/2026 (Código de Meio Ambiente de Roraima), na Instrução Normativa FEMARH 06/2025 e no Decreto estadual 40.714-E/2026.

1. Regularização Incentivada: quem pode aderir em Roraima

O programa alcança a supressão entre 22/07/2008 e a aprovação do ZEE, instituído pela LC estadual 323/2022, nos imóveis que mantenham ou recomponham 50% de vegetação nativa em área de floresta e preservem as APPs (art. 101 da LC estadual 374/2026). Ficam de fora terras indígenas homologadas, unidades de conservação de proteção integral e áreas militares.

2. O termo de compromisso suspende as multas ambientais em Roraima

O termo de compromisso ambiental é condição suspensiva das penalidades na regularização de atividade sem licença e de passivos de reserva legal e APP (art. 98, § 1º, da LC estadual 374/2026). Cumprido, as multas ambientais são convertidas e a punibilidade é extinta, vedadas novas autuações pelo mesmo fato (arts. 98, § 3º, e 102, § 2º).

3. Comunicado ao Ministério Público em Roraima

Na assinatura, a FEMARH emite comunicado técnico ao Ministério Público declarando que o passivo está equacionado pelo termo de compromisso, para subsidiar o arquivamento de inquéritos civis e procedimentos criminais (art. 105, IV). É o ponto que aproxima a regularização do fim da ação civil pública ambiental.

4. Compensação financeira proporcional em Roraima

A compensação por hectare do art. 104 tem faixas progressivas e observa a proporcionalidade e a razoabilidade (§ 1º). Até 3 hectares é isento, e a pequena propriedade ou posse familiar de até 1 módulo fiscal é dispensada (§ 3º). Conferir a área efetivamente suprimida muda a faixa e o valor.

5. PRA de Roraima para o passivo anterior a 2008

A Lei estadual 2.068/2024 criou o PRA/RR, com CAR, PRADA, termo de compromisso ambiental e cota de reserva ambiental. O TRF1 suspendeu embargo e multa ambiental até o fim do PRA estadual para passivo anterior a 2008 (AC 1000101-80.2018.4.01.3603) e reconheceu que a adesão suspende a cobrança da multa ambiental (AMS 1012015-91.2020.4.01.3500).

6. Regularização e desembargo andam juntos em Roraima

Auto de infração ambiental e embargo não impedem a regularização, e a licença de regularização suspende o embargo (art. 35 da LC estadual 374/2026). O TRF1, em Roraima, decidiu que o embargo não se sustenta depois da licença estadual (AC 1000728-39.2018.4.01.4200).

7. Divergência de mapa se corrige, sem multa ambiental em Roraima

Quando a licença antiga e a nova base do CAR não batem, a LC estadual 374/2026 prevê o regime de transição cartográfica e a retificação, e proíbe autuar só por essa divergência (arts. 80 e 81, § 1º). O termo de compromisso também serve para ajustar a licença e o CAR (art. 98, § 1º, IV).

Prazos e descontos do processo na FEMARH em Roraima

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Audiência de conciliação no NUCAM	o processo fica suspenso até a audiência	LC estadual 374/2026, art. 260, § 1º
Soluções na conciliação	30% de desconto à vista, parcelamento, TAC ou conversão da multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º
Conversão da multa ambiental	até 60% se pedida em 20 dias da ciência; até 50% até a 1ª instância; até 40% até a 2ª	LC estadual 374/2026, art. 260, § 2º, III a V, e art. 264
Defesa	20 dias corridos, depois de frustrada a conciliação	LC estadual 374/2026, art. 260, § 4º; IN FEMARH 06/2025, arts. 54 e 79
Recurso ao Cemads	20 dias; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	LC estadual 374/2026, art. 261
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 1º
Processo parado	3 anos sem julgamento ou despacho; mero expediente não interrompe	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos da constituição definitiva	Decreto estadual 40.714-E/2026, art. 3º

Regularização em Roraima: o desmatamento, o embargo e a conciliação

O auto de infração ambiental por desmatamento está em desmatamento em Roraima e desmatamento em reserva legal; o embargo, em embargo e desembargo na FEMARH.

A negociação da multa ambiental está em conciliação no NUCAM e conversão da multa ambiental.

Perguntas frequentes sobre regularização ambiental em Roraima