Embargo da FEPAM no Rio Grande do Sul: como levantar o embargo, o que ele alcança e como se defender

No Rio Grande do Sul, o embargo de obra ou atividade fica restrito ao local onde a infração ocorreu (art. 104, § 5º, da Lei estadual 15.434/2020). Na área desmatada ou queimada, o fiscal deve embargar as atividades, “excetuando as atividades de subsistência” (art. 27 do Decreto 55.374/2020). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o embargo alcança só o local da infração? E o que falta para o levantamento?

Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram mais de 8.800 autos de infração ambiental com embargo desde 2017, e a FEPAM publica uma lista própria de áreas embargadas. Mais de 340 desses autos de infração ambiental foram anulados no processo administrativo.

O levantamento depende da regularização: na supressão de vegetação nativa, da aprovação do projeto de regularização ou de recuperação (art. 12, II, da IN SEMA 02/2025), e pode ser decidido a qualquer tempo, de forma fundamentada (art. 13).

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são o alcance do embargo, a subsistência, a poligonal, a queda do auto de infração ambiental, o projeto de recuperação e a prescrição.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre o embargo no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 27 – No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, a autoridade autuante deverá embargar quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. § 1º A autoridade autuante deverá carrear todas as provas possíveis de autoria e de materialidade da infração, bem como apurar a extensão do dano, considerando os documentos, as fotos e os dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar no Auto de Infração para o posterior georreferenciamento.

Classificação

Lei estadual 15.434/2020, art. 104, § 5º; Decreto 55.374/2020, art. 27; IN SEMA 02/2025, arts. 12 e 13

Multa ambiental

embargo do local da infração; multa ambiental do auto de infração ambiental de origem

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. No Rio Grande do Sul, o embargo fica no local da infração

O Código Estadual do Meio Ambiente restringe o embargo ao local onde a infração ocorreu (art. 104, § 5º, da Lei estadual 15.434/2020), e o decreto excetua as atividades de subsistência do embargo de área desmatada ou queimada (art. 27). Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603), e a IN SEMA 02/2025 admite o levantamento a qualquer tempo por decisão fundamentada (art. 13).

2. Embargo sem coordenadas no Rio Grande do Sul

O decreto exige que as coordenadas geográficas da área embargada constem do auto de infração ambiental, para o georreferenciamento (art. 27, § 1º). Embargo sem poligonal não diz onde a atividade está proibida. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

3. Atividade de subsistência não se embarga no Rio Grande do Sul

O art. 27 do Decreto 55.374/2020 excetua do embargo as atividades de subsistência. A roça e a criação que sustentam a família do pequeno produtor ficam fora, e o embargo que as alcança deve ser revisto.

4. Levantamento do embargo pela regularização no Rio Grande do Sul

Na supressão de vegetação nativa, o levantamento depende da aprovação do projeto de regularização ou recuperação (art. 12, II, da IN SEMA 02/2025), e pode ser decidido a qualquer tempo (art. 13). O Termo de Compromisso Ambiental junta a recuperação e a redução da multa ambiental.

5. Imagem de satélite no Rio Grande do Sul precisa de laudo

A IN SEMA 02/2025 diz que a constatação por satélite deve vir acompanhada de informação técnica ou laudo, com a fonte, as coordenadas e as datas das imagens (art. 1º, § 6º), e o Decreto 55.374/2020 manda a autoridade reunir todas as provas possíveis de autoria e de materialidade (art. 27, § 1º). O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

6. Notificação da FEPAM por edital e ciência no sistema

O autuado é notificado pessoalmente, por correio com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por edital, e no edital a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação (art. 125 do Decreto 55.374/2020). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 20 dias nem começou.

7. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

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