Multa ambiental por pássaro em cativeiro no Rio Grande do Sul: caturrita, cardeal e auto de infração ambiental da FEPAM

No Rio Grande do Sul, manter animal silvestre em cativeiro sem autorização é autuado pelo art. 38 do Decreto estadual 55.374/2020, com multa ambiental de 25 UPF por indivíduo, R$ 708 em 2026, ou 250 UPF se a espécie for ameaçada. O mesmo artigo afasta a sanção de quem entrega o animal espontaneamente antes da fiscalização (§ 4º). Na defesa, eu começo por 2 perguntas: era animal de estimação, sem comércio? E a espécie foi identificada por laudo?

É uma das autuações mais comuns do Estado. Os dados públicos do Rio Grande do Sul registram mais de 3.400 autos de infração ambiental por aves e animais silvestres em cativeiro desde 2017, com Cachoeira do Sul, Pelotas, Santa Maria e Caxias do Sul à frente, e valor mediano perto de R$ 4 mil.

A caturrita, o cardeal, o canário-da-terra e o azulão são os mais citados. São autuações de valor baixo, quase sempre contra pessoas físicas, em que a apreensão do animal pesa mais que a multa ambiental.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 55.374/2020, em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-RS). Com a UPF de 2026, de R$ 28,3264, a multa ambiental vai de 2,5 UPF (cerca de R$ 71) a 5 milhões de UPF (art. 94 da Lei estadual 15.434/2020). O auto de infração ambiental precisa ser claro e preciso, com os fatos, os critérios de gradação, a situação econômica do infrator e as atenuantes e agravantes (art. 122 do decreto).

No Rio Grande do Sul, o processo segue a Lei estadual 15.434/2020, o Código Estadual do Meio Ambiente, e o Decreto estadual 55.374/2020, e corre no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Notificado, o autuado pode pagar à vista com 50% de desconto em 10 dias úteis, desistindo da defesa, ou apresentar defesa em 20 dias à Junta de Julgamento de Infrações Ambientais (JJIA) (art. 126 do decreto). Da decisão cabe recurso em 20 dias à Junta Superior de Julgamento de Recursos (JSJR), última instância (art. 130). Os prazos em dias correm de modo contínuo (art. 134, § 2º). Até o fim do processo, o Termo de Compromisso Ambiental pode reduzir a multa ambiental em até 90% (art. 108 da lei).

As teses mais fortes são a guarda doméstica, a identificação da espécie, o bem-estar do animal, a falha de anilha que não torna o animal ilegal, a situação econômica e a advertência.

O que diz o Decreto 55.374/2020 sobre animal silvestre no Rio Grande do Sul

Decreto estadual 55.374/2020 (Rio Grande do Sul), art. 38 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, capturar, exterminar (sinônimo de matar), depauperar, coletar ou utilizar espécimes da fauna silvestre ou exótica sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – multa no valor de: I – 25 (vinte e cinco) UPF’s por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou de ameaça de extinção; e II – 250 (duzentos e cinquenta) UPF’s por individuo de espécie constante de listas oficiais de fauna em risco ou ameaçadas de extinção (…).

Classificação

Decreto 55.374/2020, art. 38

Multa ambiental

25 UPF por animal (R$ 708) ou 250 UPF se ameaçado (R$ 7.082)

Prazo de defesa

20 dias, à JJIA, pelo SOL

Recurso

20 dias, à JSJR

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 15.434/2020 (Código Estadual do Meio Ambiente), no Decreto estadual 55.374/2020 e na Instrução Normativa SEMA 02/2025, nos textos publicados pela Assembleia Legislativa e pela SEMA do Rio Grande do Sul.

1. Guarda doméstica no Rio Grande do Sul: a multa ambiental pode deixar de ser aplicada

Na guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado, a multa ambiental pode deixar de ser aplicada. O TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso de Uruguaiana que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103/RS), e o STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP).

2. A espécie e o valor certo no Rio Grande do Sul

O valor é 10 vezes maior se a espécie for ameaçada. Sem laudo que identifique a espécie, o auto de infração ambiental afirma a categoria sem provar. O TRF5 anulou multa ambiental aplicada pelo valor de espécie ameaçada quando o correto era o do inciso I (AC 0817557-71.2019.4.05.8100).

3. Criador gaúcho: falha de anilha não é animal ilegal

Erro formal de registro não transforma animal de origem regular em animal ilegal. O TRF4 anulou auto de infração ambiental em caso de cadastro de criador feito por fraude de terceiro (AC 5000072-74.2017.4.04.7139).

4. Poucos animais, sem maus-tratos e sem comércio no Rio Grande do Sul

Quando são poucos animais, bem cuidados e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância. O STJ aplicou a tese num caso de 8 canários-da-terra (AgInt no AREsp 1.269.973/GO).

5. Valor por animal no Rio Grande do Sul precisa olhar a renda

O Código Estadual do Meio Ambiente manda reduzir a multa ambiental na vulnerabilidade econômica (art. 99). O TRF5 reduziu de R$ 40.000 para R$ 4.000 a multa ambiental desproporcional por 80 periquitos (AC 0006227-57.2012.4.05.8100).

6. Notificação da FEPAM por edital e ciência no sistema

O autuado é notificado pessoalmente, por correio com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por edital, e no edital a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação (art. 125 do Decreto 55.374/2020). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ciência, o prazo de 20 dias nem começou.

7. Prescrição na FEPAM: 5 anos e processo parado por 3

O Decreto 55.374/2020 fixa 5 anos para apurar a infração, contados da prática do ato (art. 34), e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (§ 2º). A cobrança prescreve em 5 anos do trânsito em julgado administrativo (art. 36). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600), e a própria planilha da FEPAM registra autos de infração ambiental declarados prescritos.

Prazos, descontos e regras do processo na FEPAM no Rio Grande do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pagamento à vista com 50% de desconto	10 dias úteis da notificação, com termo de desistência; extingue o processo	Lei estadual 15.434/2020, art. 114, I e § 1º; Decreto 55.374/2020, art. 126
Defesa à JJIA	20 dias da ciência, contados de modo contínuo, pelo sistema SOL	Decreto 55.374/2020, arts. 126, II, e 134
Recurso à JSJR	20 dias da ciência da decisão; última instância administrativa	Decreto 55.374/2020, art. 130
Termo de Compromisso Ambiental (TCA)	até o trânsito em julgado administrativo; redução de até 90%	Lei estadual 15.434/2020, art. 108; Decreto 55.374/2020, arts. 161 a 165
Parcelamento	até 24 parcelas	Decreto 55.374/2020, art. 170
Edital	a ciência só se efetiva 5 dias depois da publicação	Decreto 55.374/2020, art. 125
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto 55.374/2020, art. 34
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto 55.374/2020, art. 34, § 2º
Cobrança	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 55.374/2020, art. 36

Pássaros no Rio Grande do Sul: caça, maus-tratos e advertência

A caça e o abate estão em caça e javali no Rio Grande do Sul, e os maus-tratos, em maus-tratos a animais no Rio Grande do Sul. Nas autuações do IBAMA, o tema é comentado na página do art. 24 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre pássaros em cativeiro no Rio Grande do Sul