Multa ambiental por motosserra sem licença no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, usar motosserra em floresta ou vegetação, portá-la ou vendê-la sem licença ou registro é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT) com base no art. 57 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 1.000 por unidade. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem estava com a motosserra? E ela estava sendo usada no mato, ou apenas guardada?

Os dados públicos do IAT registram mais de 200 autos de infração ambiental por motosserra sem licença desde 2020. Guaratuba lidera, seguida de Irati, Tijucas do Sul, São José dos Pinhais, Matinhos e Imbituva.

O art. 57 é uma infração de controle documental: pune a motosserra sem registro, mesmo que nenhuma árvore tenha sido cortada. Justamente por não exigir dano, ele pede uma resposta proporcional.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

A motosserra costuma ser apreendida. Com o registro e a nota fiscal, é possível pedir a devolução.

No mérito, as teses mais fortes são quem portava o equipamento, a falta de uso em vegetação, a absorção pelo corte já autuado, o registro existente, a descrição, a advertência e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná à motosserra

Decreto federal 6.514/2008, art. 57 – Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade.

Instrução Normativa IAT 50/2025, art. 22, § 1º – Somente serão reconhecidas e analisadas pelo agente autuante, as defesas que forem apresentadas e/ou protocoladas dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 57

Multa ambiental

R$ 1.000 por unidade

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. Quem estava com a motosserra no Paraná?

A multa ambiental é pessoal. Responde quem portava ou usava o equipamento, e não o dono da terra ou o gerente só porque a motosserra estava na fazenda. O TJMT manteve a nulidade do auto de infração ambiental de um gerente rural autuado por motosserra sem licença, porque a conduta não foi individualizada (AC 1001370-07.2018.8.11.0059).

2. No Paraná, motosserra encontrada não é motosserra usada

O artigo exige o porte ou o uso em floresta ou vegetação. Achar o equipamento guardado não preenche essa exigência. O TJMT afastou o crime ambiental de uso de motosserra quando houve só a apreensão, sem prova da utilização (Apelação Criminal 0001154-81.2016.8.11.0011).

3. No Paraná, a motosserra foi o meio de um fato já punido

Se a motosserra serviu para o corte que já gerou auto de infração ambiental por desmatamento, punir também o instrumento é punir 2 vezes o mesmo episódio. O TJPR reconheceu que o uso de motosserra sem licença é absorvido pelo corte de vegetação feito no mesmo local e momento (Apelação Criminal 0003871-44.2023.8.16.0088).

4. Havia registro ou autorização do IAT

Com licença de porte ou registro válido, não há infração, e o corte feito dentro de uma autorização do órgão também é lícito. O TJMG anulou auto de infração ambiental quando ficou provado que a intervenção tinha autorização prévia (AC 5002222-07.2023.8.13.0778).

5. O auto de infração ambiental do IAT precisa descrever o fato

O auto de infração ambiental tem de dizer quem, onde, em que vegetação, quantas motosserras e por que não havia registro. O TRF4 reconheceu nulidade insanável em auto de infração ambiental sem descrição adequada dos fatos (AC 5003702-42.2019.4.04.7213).

6. Sem dano no Paraná, a resposta é advertência ou conversão

Quando o problema é só a falta do documento, sem árvore derrubada, a resposta proporcional é a advertência, com a regularização do registro: a multa ambiental de R$ 1.000 por unidade coincide com o limite de menor lesividade do art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008. A conversão da multa ambiental também está disponível.

7. Prescrição e o crime ambiental no Paraná

O prazo de 5 anos corre do dia do porte ou do uso, e o processo parado mais de 3 anos prescreve. A conduta também é o crime ambiental do art. 51 da Lei 9.605/1998, e a absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute no processo administrativo.

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Motosserra no Paraná: o corte de árvores e o IBAMA

O corte feito com a motosserra tem páginas próprias no Paraná: corte de araucária e árvores e desmatamento de Mata Atlântica.

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 57 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre motosserra no Paraná