Multa ambiental por madeira, lenha ou palmito sem DOF no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, vender, ter em depósito, transportar ou receber madeira, lenha, carvão, palmito ou outro produto florestal sem Documento de Origem Florestal (DOF) válido é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT) com base no art. 47 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 300 por metro cúbico, estéreo, quilo, metro de carvão ou unidade. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquele produto precisava de DOF? E como o volume foi medido?

Os dados públicos do IAT registram mais de 1.200 autos de infração ambiental por produto florestal sem DOF desde 2020, somando mais de R$ 21 milhões em multas ambientais. Irati, Inácio Martins, Imbituva, Pinhão, Ponta Grossa e Prudentópolis, polos de serrarias e de lenha para secadores, estão entre os municípios com mais autuações. O palmito tem autuações com valores altos, por conta da contagem por unidade.

Como a conta é por unidade, a medição decide o valor, e o § 3º do art. 47 manda autuar a carga inteira quando o transporte diverge do autorizado. Por isso eu confiro o método de medição, a tolerância de volume e a espécie antes de qualquer outra coisa.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

Caminhão e carga apreendidos costumam ser o maior prejuízo. O pedido de devolução e a contestação do valor escrito no termo de apreensão precisam ser feitos logo, junto com a defesa.

No mérito, as teses mais fortes são a exigência do DOF para aquele produto, a identificação da espécie, a tolerância de volume e o erro material, a responsabilidade do transportador e do motorista, a devolução do caminhão e o valor.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná ao produto florestal sem DOF

Decreto federal 6.514/2008, art. 47 – Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.

Instrução Normativa IAT 50/2025, art. 22, § 1º – Somente serão reconhecidas e analisadas pelo agente autuante, as defesas que forem apresentadas e/ou protocoladas dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 47

Multa ambiental

R$ 300 por m³, estéreo, quilo, mdc ou unidade

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. O produto precisava de DOF no Paraná?

A licença acompanha o produto até o final beneficiamento. Produto acabado, lenha e madeira de pinus ou eucalipto plantados, muito comuns no Paraná, não estão sujeitos ao DOF da mesma forma que a madeira nativa, e cabe ao órgão provar que a licença era exigível. O TRF4 declarou nulo auto de infração ambiental aplicado a um supermercado por carvão ensacado (AC 5000985-09.2018.4.04.7014/PR).

2. A espécie da carga no Paraná precisa de identificação técnica

O valor e o próprio enquadramento dependem da espécie. Relatório de fiscal não substitui identificação botânica feita por profissional habilitado, com cadeia de custódia da amostra. O TRF2 afastou a acusação por falta de identificação técnica da madeira (Ap 0500094-61.2015.4.02.5111/RJ).

3. Diferença de volume dentro da tolerância no Paraná

A IN IBAMA 21/2014 admite variação de até 10% entre o volume do DOF e o volume medido. Diferença dentro dessa margem não autoriza autuar a carga inteira, e erro de digitação é erro material. O TRF4 aplicou esse raciocínio num caso do Paraná (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR) e decidiu que relatório sem certificação do sistema oficial não prova que DOFs eram falsos (AC 5034607-53.2020.4.04.7000).

4. Transportador e motorista no Paraná: responsabilidade pessoal

O art. 47, § 1º, precisa ser lido junto com a Lei 11.442/2007, que atribui ao remetente a responsabilidade pelo que declara sobre a carga. O transportador que fez um frete comum, com documento aparentemente regular, e o motorista empregado só respondem se houver prova de dolo ou culpa. O TJMT aplicou essa lógica (AC 1023045-70.2024.8.11.0041).

5. Caminhão apreendido pelo IAT

O pedido de devolução do veículo discute a boa-fé do proprietário, o uso lícito do caminhão e a nomeação como fiel depositário. O TRF1 já determinou a restituição (AC 1000027-73.2016.4.01.3901). E o valor do bem escrito no termo de apreensão precisa ser impugnado já na defesa.

6. Multa ambiental por DOF no Paraná exige fundamentação

A multa ambiental fixa por unidade também se submete à gravidade, aos antecedentes e à situação econômica do art. 6º da Lei 9.605/1998 (STJ, AgInt no REsp 2.007.757/RS). Em caso de venda de madeira sem DOF, o TJGO reduziu a multa ambiental considerando a ausência de dano, a falta de antecedentes e a situação econômica do infrator (AC 5278882-96.2019.8.09.0006).

7. Sem finalidade comercial, não há caput; e prescrição no Paraná

O caput só alcança quem compra para comércio ou indústria. Madeira adquirida para uso na própria propriedade, como reparo de cerca, não se encaixa nele (TJSP, AC 1004830-37.2019.8.26.0483). O prazo para apurar a infração é de 5 anos, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 21 do Decreto 6.514/2008).

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Produto sem DOF no Paraná: o IBAMA, a araucária e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza a carga, o artigo é o mesmo, comentado na página do art. 47 do Decreto 6.514/2008. A origem da madeira leva, muitas vezes, a outra autuação na propriedade: corte de araucária no Paraná.

Transportar ou vender produto florestal sem licença também pode ser crime ambiental do art. 46 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa no IAT e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre produto florestal sem DOF no Paraná