Multa ambiental por corte de araucária ou árvores protegidas no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, cortar araucária (pinheiro-do-paraná), outra espécie protegida ou árvores nativas isoladas sem autorização é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT). O corte de espécie protegida ou em área de preservação permanente é o art. 44 do Decreto federal 6.514/2008, com R$ 500 por árvore ou de R$ 5.000 a R$ 20.000 por hectare; o corte de árvores nativas fora da APP e da reserva legal, sem autorização, é o art. 53, com R$ 300 por árvore ou metro cúbico. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: o IAT cobrou por árvore ou por hectare? E a espécie foi identificada?

Os dados públicos do IAT registram mais de 1.800 autos de infração ambiental por corte de araucária, espécies protegidas e árvores isoladas desde 2020, somando cerca de R$ 17 milhões em multas ambientais. Imbituva, São Mateus do Sul, Castro, Guarapuava, Pinhão e Lapa, no coração das Florestas com Araucária, estão entre os municípios com mais autuações.

A araucária está na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, e por isso o corte de pinheiro nativo é tratado como corte de espécie especialmente protegida. A base de cálculo é o ponto que mais pesa: quem cortou alguns pinheiros no meio da pastagem não pode pagar por hectare, como se tivesse destruído uma floresta.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

O pinheiro plantado segue regras diferentes do nativo, e a prova de que as árvores foram plantadas, com documentos e imagens antigas, muda o caso. Por isso a origem das árvores é conferida logo no começo.

No mérito, as teses mais fortes são a base de cálculo por árvore, a prova da espécie e do local, a araucária plantada, a autoria, a absorção pelo desmatamento, a localização do corte e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná ao corte de araucária

Decreto federal 6.514/2008, art. 44 – Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentos reais) por árvore, metro cúbico ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 53 – Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 44 ou art. 53

Multa ambiental

R$ 500 por árvore (art. 44) ou R$ 300 por árvore ou m³ (art. 53)

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. Poucas araucárias não se pagam por hectare no Paraná

Em área extensa com poucos exemplares cortados, a base adequada é a árvore, e o valor acima do mínimo por árvore precisa de justificativa. O TJPR reduziu o valor em caso de supressão de araucárias (AC 0000647-06.2020.8.16.0185), e o TJMG reduziu a multa ambiental fixada acima do mínimo por indivíduo arbóreo sem motivação (AC 5000500-05.2020.8.13.0143). O STJ firmou que, sem os critérios para fixar acima do mínimo, o ato é nulo (REsp 1.759.697/CE).

2. No Paraná, a árvore era mesmo protegida e nativa?

O art. 44 exige que a espécie seja especialmente protegida ou que a área seja APP, e isso precisa estar provado, com identificação botânica. A presunção do auto de infração ambiental cede diante de prova técnica: o TJMG anulou autuação quando a perícia mostrou que a área cortada era floresta plantada de eucalipto, e não vegetação nativa (AC 5002206-08.2021.8.13.0363).

3. Araucária plantada no Paraná

O pinheiro plantado não se confunde com a araucária nativa da floresta, e a prova do plantio, com documentos, imagens antigas e a disposição das árvores, muda o enquadramento. O art. 53 alcança espécies nativas plantadas fora da reserva legal, com valor menor, e o corte autorizado de plantio próprio afasta a infração.

4. Quem cortou as árvores no Paraná?

A multa ambiental exige dolo ou culpa e é pessoal. O TJSP manteve a anulação de auto de infração ambiental pelo corte de 440 árvores porque não houve prova de dolo ou culpa do autuado (Remessa Necessária 1001008-76.2019.8.26.0471), e o TJMG decidiu que a multa ambiental não pode ser aplicada só pela titularidade do imóvel (AC 5005065-79.2024.8.13.0431).

5. Um corte, uma multa ambiental no Paraná

Quando o corte das araucárias é parte da destruição da floresta, a conduta menor é absorvida pela maior, e somar as 2 multas ambientais é punir 2 vezes o mesmo fato. O TJSC afastou a multa ambiental do art. 44 aplicada junto com a de destruição de vegetação, porque o corte das araucárias estava absorvido (AC 5005805-93.2021.8.24.0024).

6. Onde foi o corte no Paraná?

O auto de infração ambiental precisa localizar o corte e contar as árvores. Coordenadas que caem fora do imóvel, sem foto, mapa ou imagem que delimite a área, tiram o suporte da acusação. O TRF1 anulou auto de infração ambiental com erro nas coordenadas e sem documentos que delimitassem a área (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

7. Corte antigo no Paraná: prescrição

Cortar árvore é infração instantânea: consuma-se no corte, e o prazo de 5 anos corre da data do fato (art. 21 do Decreto 6.514/2008). O processo parado por mais de 3 anos prescreve, e despacho de mero encaminhamento não interrompe esse prazo (TRF1, AC 1008070-10.2021.4.01.3000).

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Araucária no Paraná: o IBAMA, a Mata Atlântica e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, os artigos são os mesmos, comentados nas páginas do art. 44 (corte de árvores protegidas) e do art. 53. Quando a vegetação inteira foi retirada, o caso passa a ser de desmatamento de Mata Atlântica no Paraná.

Cortar árvores em APP também pode ser crime ambiental do art. 39 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa no IAT e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre corte de araucária no Paraná