Multa ambiental por terraplanagem ou movimentação de solo sem licença no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, fazer terraplanagem, aterro, corte ou movimentação de solo ou subsolo sem licença ambiental, inclusive para abrir estrada, lote ou pátio, é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT) como atividade sem licença do art. 66 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquela movimentação precisava de licença, e de qual órgão? E o volume ou a área foram medidos?

Os dados públicos do IAT registram quase 470 autos de infração ambiental por terraplanagem e movimentação de solo desde 2020. A região metropolitana de Curitiba lidera, com Colombo, Mandirituba, Rio Branco do Sul, Tijucas do Sul e Campina Grande do Sul, ao lado de Antonina, no litoral.

Parte dessas autuações cita movimentação acima de 100 metros cúbicos ou em APP ou reserva legal. O volume e o local são, portanto, os primeiros pontos a conferir: abaixo do limite ou fora de área protegida, a exigência de licença pode não existir.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

A terraplanagem para loteamento ou obra costuma ser licenciada pelo município. Quando a competência é municipal, a autuação estadual pelo mesmo fato precisa ser explicada.

No mérito, as teses mais fortes são a dispensa pelo volume ou pelo local, a competência do município, a descrição do fato, o valor, a licença obtida depois e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná à terraplanagem

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Instrução Normativa IAT 50/2025, art. 22, § 1º – Somente serão reconhecidas e analisadas pelo agente autuante, as defesas que forem apresentadas e/ou protocoladas dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. No Paraná, a movimentação exigia licença?

A falta de licença, sozinha, não fecha o art. 66: é preciso que a atividade estivesse sujeita a licenciamento. Movimentação abaixo do volume que exige licença, ou fora de área protegida, pode não depender dela. O TJPB afastou autuação de obra dispensada por norma válida (Apelação Cível e Remessa Necessária 0824886-28.2015.8.15.2001).

2. Terraplanagem no Paraná: IAT ou município?

Pela Lei Complementar 140/2011, o município licencia as atividades de impacto local, e boa parte das terraplanagens urbanas passa pela prefeitura. Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

3. Auto de infração ambiental genérico do IAT por terraplanagem

O auto de infração ambiental precisa dizer onde, qual volume ou área e quando. O TRF4 anulou autuação pelo art. 66 sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001), e o TJGO decidiu que a imputação genérica, sem provas, é nula (AC 5062245-79.2020.8.09.0051).

4. Multa ambiental de até R$ 10 milhões no Paraná exige fundamentação

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica (STJ, REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS).

5. Licença obtida depois no Paraná

A licença obtida antes do julgamento é fato novo que pesa no valor e, quando não resta irregularidade, pode levar à anulação, como reconheceu o TRF1 (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

6. Terraplanagem para loteamento no Paraná

Quando a movimentação é parte da implantação de um loteamento, a autuação pelo loteamento e pela terraplanagem pelo mesmo fato é punição repetida. O TJMG decidiu que autuações idênticas pelo mesmo fato não se multiplicam (AC 5001010-53.2024.8.13.0280).

7. Prescrição da terraplanagem no Paraná

Movimentar solo é ato com data certa: o prazo de 5 anos corre do fato, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 21 do Decreto 6.514/2008).

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Terraplanagem no Paraná: o loteamento, a APP e a mineração

A terraplanagem para loteamento tem página própria: loteamento e chácaras no Paraná. A intervenção em APP também: desmatamento em APP no Paraná.

A retirada de saibro ou cascalho para venda é extração mineral, com regra própria: extração mineral no Paraná.

Perguntas frequentes sobre terraplanagem no Paraná