Multa ambiental por atividade sem licença ambiental no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, fazer funcionar, construir, ampliar ou instalar estabelecimento, obra ou atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental, ou em desacordo com ela, é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT) com base no art. 66 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 500 a R$ 10.000.000. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: aquela atividade precisava mesmo de licença, e de qual órgão? E o valor acima do mínimo foi explicado?

É uma das infrações mais autuadas no Paraná. Os dados públicos do IAT registram mais de 4.400 autos de infração ambiental por atividade ou obra sem licença desde 2020, somando cerca de R$ 70 milhões em multas ambientais. Paranaguá, Cascavel, Maringá, Toledo, Guarapuava e São José dos Pinhais estão entre os municípios com mais autuações: portos, agroindústrias, indústrias, postos, granjas e oficinas.

A faixa de R$ 500 a R$ 10 milhões é a mesma para a oficina de bairro e para a grande indústria. O valor escolhido acima do mínimo precisa ser explicado com a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 4º do Decreto 6.514/2008).

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

A falta de licença costuma vir com a suspensão da atividade ou o embargo. A medida prevista para a atividade em desacordo com a legislação é a suspensão (art. 110 do Decreto 6.514/2008), e o embargo serve para impedir dano e fica restrito ao local da infração (art. 108).

No mérito, as teses mais fortes são a atividade sem potencial poluidor ou dispensada de licença, a licença obtida antes do julgamento, o órgão competente, a fundamentação do valor, o auto de infração ambiental genérico, a proporcionalidade da medida e a prescrição.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná à atividade sem licença

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Instrução Normativa IAT 50/2025, art. 22, § 1º – Somente serão reconhecidas e analisadas pelo agente autuante, as defesas que forem apresentadas e/ou protocoladas dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 66

Multa ambiental

R$ 500 a R$ 10.000.000

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato, ou prazo penal; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. Atividade sem potencial poluidor ou dispensada de licença no Paraná

A falta de licença, sozinha, não fecha o art. 66. O órgão precisa demonstrar que a atividade é efetiva ou potencialmente poluidora. Atividades que uma norma válida dispensa de licenciamento ficam fora do artigo: o TJPB afastou a autuação de obra dispensada por lei municipal (Apelação Cível e Remessa Necessária 0824886-28.2015.8.15.2001), e o TJMG seguiu a mesma linha (AC 5001035-82.2020.8.13.0223). Pelo Tema 1.246 do STF, estados e municípios definem quais atividades exigem licença, então a análise começa pela norma do Paraná.

2. Licença obtida antes do julgamento no Paraná

Quando a licença sai antes do julgamento, ela é fato novo que precisa ser considerado, e pode levar à anulação quando não resta irregularidade. O TRF1 aplicou esse raciocínio (AC 1000821-27.2017.4.01.4300). Na prática, pesa mais como argumento de redução do valor e de conversão da multa ambiental.

3. IAT ou município: quem licencia é quem autua

Muitas atividades de impacto local são licenciadas pelos municípios. Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão responsável pelo licenciamento (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100).

4. Multa ambiental de até R$ 10 milhões no Paraná exige fundamentação

O valor acima do mínimo precisa explicar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998). Sem isso, pode ser anulado ou reduzido ao mínimo, como decidiu o STJ (REsp 1.759.697/CE e AgInt no REsp 2.007.757/RS).

5. Auto de infração ambiental genérico pelo art. 66 no Paraná

O auto de infração ambiental que só cita o art. 66, sem dizer qual verbo foi praticado, em que data e em qual atividade, rotula a conduta em vez de descrevê-la. O TRF4 anulou autuação pelo art. 66 sem motivação (AC 5015185-02.2014.4.04.7001).

6. No Paraná, paralisar a atividade só por falta de licença é desproporcional

O embargo serve para impedir a continuidade do dano e fica restrito ao local da infração (art. 108 do Decreto 6.514/2008). Quando a atividade não causou dano a recuperar, o problema é só a falta de licença, e a medida prevista é a suspensão (art. 110), não o embargo que trava a propriedade inteira.

7. Prescrição da falta de licença no Paraná

O prazo é de 5 anos, ou o prazo penal quando também é crime ambiental, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 21 do Decreto 6.514/2008). O cuidado está na data de início: construir, como ato único, conta da data da obra; o fazer funcionar sem licença tem sido tratado como conduta que se prolonga enquanto dura.

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Falta de licença no Paraná: o IBAMA, o loteamento e o crime ambiental

Quando o IBAMA fiscaliza, o artigo é o mesmo, comentado na página do art. 66 do Decreto 6.514/2008. O loteamento sem licença tem página própria no Paraná: multa ambiental por loteamento sem licença no Paraná.

Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença também pode ser crime ambiental do art. 60 da Lei 9.605/1998. A defesa administrativa no IAT e a criminal precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre atividade sem licença no Paraná