Multa ambiental por extração de areia, saibro ou cascalho sem licença no Paraná: auto de infração ambiental do IAT e como se defender

No Paraná, extrair areia, saibro, cascalho, argila ou pedra sem licença ambiental, ou em desacordo com ela, é autuado pelo Instituto Água e Terra (IAT) com base no art. 63 do Decreto federal 6.514/2008, com multa ambiental de R$ 1.500 a R$ 3.000 por hectare ou fração. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quantos hectares o IAT realmente mediu? E quem de fato fez a extração?

Os dados públicos do IAT registram mais de 500 autos de infração ambiental por extração mineral desde 2020. São Miguel do Iguaçu, Campo Largo, Medianeira, Prudentópolis, Castro e Guaraqueçaba estão entre os municípios com mais autuações: saibreiras, cascalheiras para estradas rurais, areia de rio e argila para olarias.

Como a conta é por hectare, a área medida decide o valor. A multa ambiental deve incidir sobre a cava, e não sobre o imóvel inteiro. E extração enquadrada como atividade sem licença do art. 66, com faixa que vai a R$ 10 milhões, é erro de enquadramento: a regra específica é o art. 63.

O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).

A extração costuma vir com embargo e apreensão de máquinas. O pedido de devolução da escavadeira ou do caminhão precisa ser feito logo, com nota fiscal e contrato.

No mérito, as teses mais fortes são a autoria, a área medida, o artigo 63 e não o 66, a obrigação de recuperar sem prazo definido, a devolução das máquinas e a prova do dano.

O que diz a lei aplicada pelo IAT no Paraná à extração mineral

Decreto federal 6.514/2008, art. 63 – Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão ambiental competente.

Instrução Normativa IAT 50/2025, art. 22, § 1º – Somente serão reconhecidas e analisadas pelo agente autuante, as defesas que forem apresentadas e/ou protocoladas dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos (…).

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 63

Multa ambiental

R$ 1.500 a R$ 3.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias corridos (IN IAT 50/2025)

Recurso

20 dias

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e na Instrução Normativa IAT 50/2025.

1. Quem fez a extração no Paraná?

Na mineração, muitas pessoas passam pela mesma área: dono da terra, arrendatário, empreiteiro, até a prefeitura que tira cascalho para a estrada. O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental aplicado à proprietária quando a extração tinha sido feita pelo município (RI 5002639-43.2022.8.21.0043), e o TJMT anulou a autuação de um prestador de serviços por falta de prova individualizada (AC 1018565-93.2025.8.11.0015).

2. No Paraná, a multa ambiental é sobre a cava

Com R$ 1.500 a R$ 3.000 por hectare, a base de cálculo decide o valor. O TJMT manteve a nulidade de auto de infração ambiental em que a multa ambiental foi calculada sobre a área inteira do projeto (AC 1068978-32.2025.8.11.0041).

3. Art. 63 e não art. 66 no Paraná

Extração de areia ou cascalho sem licença costuma ser enquadrada como atividade sem licença do art. 66. O TJSP corrigiu esse enquadramento e mandou recalcular a multa ambiental (AC 1010313-44.2018.8.26.0625), e o TJPR anulou auto de infração ambiental e certidão de dívida ativa por tipificação incorreta (AC 0001559-46.2024.8.16.0190).

4. No Paraná, recuperar a área depende de obrigação clara

O parágrafo único pune quem deixa de recuperar a área nos termos do título ou de determinação do órgão. Sem providência e prazo definidos, não há descumprimento. O TJSP anulou sentença que manteve auto de infração ambiental por não recuperação sem permitir a prova pedida (AC 1000776-72.2022.8.26.0014).

5. Máquinas apreendidas pelo IAT podem ser devolvidas

O perdimento só se justifica quando o bem é usado de forma específica ou reiterada para a infração. O TRF1 manteve a liberação de veículo apreendido em autuação por extração mineral (AC 0005857-66.2009.4.01.4100).

6. No Paraná, dano não se presume

A extração sem título costuma gerar também ação pedindo reparação. O TRF6 manteve a improcedência de ação civil pública ambiental por extração de calcário sem título, porque não houve prova de dano (AC 0000012-18.2016.4.01.3806).

7. Prescrição da extração mineral no Paraná

O prazo é de 5 anos, ou o prazo penal quando também é crime ambiental, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 21 do Decreto 6.514/2008).

Prazos e descontos do processo no IAT do Paraná

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental	IN IAT 50/2025, art. 22, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 113
Pagamento com 30% de desconto	no prazo da defesa	Decreto 6.514/2008, art. 113
Conversão direta da multa ambiental	40% de desconto no prazo da defesa; 35% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Conversão indireta da multa ambiental	60% de desconto no prazo da defesa; 50% até as alegações finais	IN IAT 50/2025, art. 29
Alegações finais	10 dias	Decreto 6.514/2008, art. 122
Recurso	20 dias da decisão	Decreto 6.514/2008, art. 127
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto 6.514/2008, art. 21

Extração mineral no Paraná: o IBAMA e o crime ambiental

Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 63 do Decreto 6.514/2008. A terraplanagem sem licença tem página própria: terraplanagem no Paraná.

Extrair mineral sem licença também pode ser crime ambiental do art. 55 da Lei 9.605/1998 e usurpação de bem da União. As defesas precisam contar a mesma história.

Perguntas frequentes sobre extração mineral no Paraná