Floresta Nacional: auto de infração ambiental do ICMBio em FLONA e defesa

A floresta nacional é de posse e domínio públicos e admite uso sustentável e população tradicional. Na Amazônia, muitas FLONAs foram criadas sobre áreas já ocupadas por fazendas e posses, e é nelas que estão as multas ambientais mais altas do ICMBio.

Os dados públicos do ICMBio registram 6.092 autos de infração ambiental em florestas nacionais, somando R$ 2,8 bilhões, com mediana de R$ 20.000. Os artigos mais usados são o 50, com 953, o 54, com 677, e o 66, com 619. Lideram a FLONA do Jamanxim, com 1.577, a FLONA do Bom Futuro, com 506, a FLONA de Brasília, com 412, e a FLONA do Jamari, com 396.

O art. 54, que pune o comércio de produto de área embargada, aparece muito nas FLONAs, e tem condição própria que o auto de infração ambiental costuma ignorar.

Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).

No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.

No mérito, as teses mais fortes são o local, a divulgação do embargo, a ocupação anterior, o dobro e a constatação no campo.

O que diz a lei sobre floresta nacional no ICMBio

Lei 9.985/2000, art. 17, § 1º – A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.

Decreto 6.514/2008, art. 54 – Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre área objeto de embargo […]. Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo dependerá de prévia divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular […] e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito.

Classificação

Lei 9.985/2000 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Conforme o artigo da infração, com discussão sobre o dobro do art. 93

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (Lei 9.873/1999)

Texto conferido em 01/10/2026 no Decreto 6.514/2008, na Lei 9.985/2000 e na Lei 9.873/1999, no portal do Planalto, e na Instrução Normativa ICMBio 9/2023, compilada com as alterações de 2026, publicada pelo ICMBio.

1. Art. 54: produto de área embargada exige divulgação prévia no ICMBio

A punição de quem compra, transporta ou vende produto de área embargada depende de prévia divulgação dos dados do imóvel e do titular, e fica limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito (art. 54, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008). Sem essa divulgação na data da venda, não há infração.

2. Fora da unidade de conservação, o ICMBio não tem poder de polícia

O TRF4 afasta o poder de polícia supletivo do ICMBio fora das unidades de conservação federais e suspendeu autuação em imóvel que poderia estar fora da unidade ou em zona de amortecimento ainda sem limites (AG 5034903-84.2024.4.04.0000, 11ª Turma, julgado em 13/11/2024). Em outro caso, perto da ESEC de Carijós, anulou o auto de infração ambiental porque em nenhum momento se mostrou que a conduta ocorreu na unidade ou no entorno (AC 5001382-92.2018.4.04.7200, 3ª Turma, julgado em 26/04/2022). O 1º passo é conferir o polígono da unidade com as coordenadas do auto de infração ambiental.

3. Auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local

O TRF4 anulou auto de infração ambiental do ICMBio baseado só em fotografias de terceiros e em reportagem, sem vistoria: a autuação não pode se apoiar exclusivamente nisso sem a constatação in loco (AC 5000082-41.2022.4.04.7205, 4ª Turma, julgado em 12/02/2025). A presunção de veracidade protege o que o agente viu, não o que supôs a partir de material alheio.

4. O dobro da multa ambiental em unidade de conservação não vale quando a unidade já está no tipo

O art. 93 do Decreto 6.514/2008 dobra a multa ambiental em unidade de conservação, ressalvadas as hipóteses em que a unidade é elementar do tipo (redação do Decreto 11.080/2022). O TRF4 reduziu multa ambiental do ICMBio e reconheceu que aplicar o dobro sobre infração que já tem a unidade como elemento seria bis in idem (AC 5005779-64.2022.4.04.7004, 12ª Turma, julgado em 25/02/2026). Nos arts. 84 a 92 o dobro não cabe.

5. Embargo do ICMBio só alcança o local da infração

O embargo se restringe aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades da propriedade (art. 15-A do Decreto 6.514/2008). Imóvel inteiro parado por causa de uma área pontual é excesso, e o mapa do embargo precisa coincidir com o polígono da infração.

6. Sem dolo ou culpa, a multa ambiental do ICMBio é nula

No processo sancionador, a responsabilidade é subjetiva. O TRF4 anulou multa ambiental do ICMBio aplicada a edificação às margens do Rio Paraná, em área de ocupação consolidada e estimulada pelo poder público, porque não se demonstrou dolo ou culpa (AC 5006592-02.2019.4.04.7003, 12ª Turma, julgado em 03/12/2025). A reparação do dano acompanha o imóvel; a multa ambiental exige quem praticou a conduta.

Prazos e regras do processo no ICMBio

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, com a defesa ou o pedido de solução	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 58
Julgamento em 1ª instância	Gerente Regional do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 13
Recurso	20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação	Decreto 6.514/2008, art. 127; IN ICMBio 9/2023, art. 15
Multa ambiental acima de R$ 500 mil	decisão de 2ª instância ratificada pelo Presidente do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 15, parágrafo único
Pagamento à vista	desconto de 30%	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 49
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) pedida com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto 6.514/2008, art. 143, § 2º; IN ICMBio 16/2023
Parcelamento	até 60 parcelas mensais, antes da dívida ativa	IN ICMBio 9/2023, art. 100
Edital	só depois de frustradas as outras tentativas e provado o endereço desconhecido	IN ICMBio 9/2023, art. 26
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar	Lei 9.873/1999, arts. 1º e 1º-A

Temas ligados a floresta nacional no ICMBio

A FLONA com mais casos está em FLONA do Jamanxim.

O desmatamento está em desmatamento em unidade de conservação, e o embargo em embargo do ICMBio.

Perguntas frequentes sobre floresta nacional e o ICMBio