Reserva Extrativista: auto de infração ambiental do ICMBio em RESEX e defesa do morador

A reserva extrativista existe para o morador tradicional. Ele vive do extrativismo, da roça e da criação pequena, e o plano de manejo e o acordo de gestão dizem o que pode. Quando a roça cresce, o gado aumenta ou a madeira sai para venda, vem o auto de infração ambiental do ICMBio.

Os dados públicos do ICMBio registram 6.400 autos de infração ambiental em reservas extrativistas, com mediana de R$ 6.000. Os artigos mais usados são o 35, com 1.196, o 50, com 1.001, e o 90, com 837. Lideram a RESEX Chico Mendes, com 880, a RESEX Marinha de Soure, com 390, a RESEX Marinha do Arraial do Cabo, com 334, e a RESEX Verde para Sempre, com 283.

O morador tradicional tem regra própria na lei, e o auto de infração ambiental nem sempre separa o uso permitido do proibido.

Dentro da unidade de conservação, o auto de infração ambiental do ICMBio usa os mesmos artigos do Decreto 6.514/2008 aplicados pelo IBAMA, mais a subseção própria das unidades de conservação (arts. 84 a 93). O agente indica a multa ambiental pela gravidade, pela capacidade econômica e pelas atenuantes e agravantes, e qualquer valor acima do mínimo precisa ser motivado (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023).

No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.

No mérito, as teses mais fortes são o uso tradicional, o plano de manejo, o local, a autoria e o alcance do embargo.

O que diz a lei sobre reserva extrativista no ICMBio

Lei 9.985/2000, art. 42, § 2º – Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações […]

Decreto 6.514/2008, art. 90 – Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Classificação

Lei 9.985/2000 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Conforme o artigo da infração, com discussão sobre o dobro do art. 93

Prazo de defesa

20 dias da ciência do auto de infração ambiental

Recurso

20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação

Prescrição

5 anos para punir e 3 anos de processo parado (Lei 9.873/1999)

Texto conferido em 01/10/2026 no Decreto 6.514/2008, na Lei 9.985/2000 e na Lei 9.873/1999, no portal do Planalto, e na Instrução Normativa ICMBio 9/2023, compilada com as alterações de 2026, publicada pelo ICMBio.

1. Morador tradicional na unidade de conservação tem regra própria

As populações tradicionais residentes em unidade onde a permanência não é permitida devem ser indenizadas e realocadas, e até isso acontecer a lei manda compatibilizar a presença delas com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia (art. 42 da Lei 9.985/2000). Autuar o morador por viver como sempre viveu, antes dessas regras, é tema de defesa.

2. Na RESEX, o uso permitido está no plano e no acordo de gestão

O art. 90 pune a conduta contrária ao plano de manejo e aos regulamentos da unidade. Se o acordo de gestão permite roça, criação ou extração naquela medida, não há infração. O auto de infração ambiental precisa apontar a regra que foi violada.

3. Embargo do ICMBio só alcança o local da infração

O embargo se restringe aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades da propriedade (art. 15-A do Decreto 6.514/2008). Imóvel inteiro parado por causa de uma área pontual é excesso, e o mapa do embargo precisa coincidir com o polígono da infração.

4. Sem dolo ou culpa, a multa ambiental do ICMBio é nula

No processo sancionador, a responsabilidade é subjetiva. O TRF4 anulou multa ambiental do ICMBio aplicada a edificação às margens do Rio Paraná, em área de ocupação consolidada e estimulada pelo poder público, porque não se demonstrou dolo ou culpa (AC 5006592-02.2019.4.04.7003, 12ª Turma, julgado em 03/12/2025). A reparação do dano acompanha o imóvel; a multa ambiental exige quem praticou a conduta.

5. Auto de infração ambiental do ICMBio sem constatação no local

O TRF4 anulou auto de infração ambiental do ICMBio baseado só em fotografias de terceiros e em reportagem, sem vistoria: a autuação não pode se apoiar exclusivamente nisso sem a constatação in loco (AC 5000082-41.2022.4.04.7205, 4ª Turma, julgado em 12/02/2025). A presunção de veracidade protege o que o agente viu, não o que supôs a partir de material alheio.

6. Multa ambiental do ICMBio acima do mínimo sem motivação

A multa ambiental indicada acima do valor mínimo será sempre motivada (art. 70, § 1º, da IN ICMBio 9/2023), e a decisão precisa de motivação explícita, clara e congruente (art. 125, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008). Valor alto sem a conta escrita de gravidade, capacidade econômica e agravantes não tem fundamento e pode ser reduzido ao mínimo.

Prazos e regras do processo no ICMBio

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência do auto de infração ambiental, com a defesa ou o pedido de solução	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 58
Julgamento em 1ª instância	Gerente Regional do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 13
Recurso	20 dias, ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação	Decreto 6.514/2008, art. 127; IN ICMBio 9/2023, art. 15
Multa ambiental acima de R$ 500 mil	decisão de 2ª instância ratificada pelo Presidente do ICMBio	IN ICMBio 9/2023, art. 15, parágrafo único
Pagamento à vista	desconto de 30%	Decreto 6.514/2008, art. 113; IN ICMBio 9/2023, art. 49
Conversão da multa ambiental	40% (direta) ou 60% (indireta) pedida com a defesa; 35% ou 50% até as alegações finais	Decreto 6.514/2008, art. 143, § 2º; IN ICMBio 16/2023
Parcelamento	até 60 parcelas mensais, antes da dívida ativa	IN ICMBio 9/2023, art. 100
Edital	só depois de frustradas as outras tentativas e provado o endereço desconhecido	IN ICMBio 9/2023, art. 26
Prescrição	5 anos para punir; 3 anos de processo parado; 5 anos para cobrar	Lei 9.873/1999, arts. 1º e 1º-A

Temas ligados a reserva extrativista no ICMBio

A reserva com mais casos está em RESEX Chico Mendes.

O desmatamento está em desmatamento em unidade de conservação, e a madeira em madeira em unidade de conservação.

Perguntas frequentes sobre reserva extrativista e o ICMBio