Multa ambiental por queimada e incêndio no Espírito Santo: auto de infração ambiental do IDAF e defesa

No Espírito Santo, a Lei estadual 5.361/1996 separa 2 condutas: provocar incêndio em formação florestal (art. 80, XXII), infração grave, e fazer queimada em práticas silviculturais e agroflorestais sem autorização prévia (art. 80, XXIII), infração média pela IN IDAF 001/2022. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: quem pôs o fogo? E era queimada de pasto e lavoura, ou incêndio em mata?

Os dados públicos do Espírito Santo registram mais de 600 autos de infração ambiental do IDAF por queima desde 2018, em fragmento florestal, pasto, lavoura e macega.

O enquadramento muda a gravidade e o valor. E o fogo atravessa cercas: a autoria é o centro da defesa. A queima em período proibido ainda é agravante de 10% (art. 12 da IN IDAF 001/2022).

As infrações florestais do Espírito Santo estão nos 59 incisos do art. 80 da Lei estadual 5.361/1996, a Política Florestal do Estado. A gravidade (leve, média, grave ou gravíssima) segue o art. 3º da Lei estadual 10.476/2015, e o valor, entre 170 e 17 milhões de VRTE, é calculado pela Instrução Normativa IDAF 001/2022 a partir da gravidade, do nível econômico do autuado, da área e dos fatores de impacto. Com a VRTE de 2026, de R$ 4,9383, o mínimo fica perto de R$ 840.

No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.

As teses mais fortes são a autoria, o fogo vindo do vizinho, a autorização de queima, o enquadramento entre queimada e incêndio, a área e o valor.

O que diz a Lei estadual 5.361/1996 sobre fogo e queimada no Espírito Santo

Lei estadual 5.361/1996 (Espírito Santo), art. 80 – Constituem infrações: (…) XXII – provocar incêndio em qualquer formação florestal, mesmo em processo de regeneração; XXIII – fazer queimadas ou provocar fogo em práticas silviculturais e agroflorestais, sem autorização prévia do órgão Estadual competente (…).

Classificação

Lei estadual 5.361/1996, art. 80, XXII e XXIII; IN IDAF 001/2022

Multa ambiental

incêndio: grave; queimada agroflorestal: média; por hectare

Prazo de defesa

21 dias úteis, à Cojima

Recurso

21 dias úteis, à Jari Ambiental

Prescrição

5 anos (Decreto 20.910/1932)

Texto conferido em 29/09/2026 na Lei estadual 5.361/1996, na Lei estadual 10.476/2015 e na Instrução Normativa IDAF 001/2022, nas versões oficiais publicadas pelo IDAF, e na Lei federal 11.428/2006 (Mata Atlântica).

1. Quem pôs o fogo no Espírito Santo?

A multa ambiental exige dolo ou culpa e nexo, e o ônus é do órgão. O TJSP manteve a nulidade de auto de infração ambiental por uso de fogo sem prova de dolo, culpa nem nexo (RI 1000475-24.2024.8.26.0607), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental por queima de pastagem sem prova do elemento subjetivo (AC 5003351-83.2018.4.03.6000).

2. O fogo veio do vizinho no Espírito Santo

Fogo que entra pela divisa, pela estrada ou pela rede elétrica não é conduta do autuado. O TJMT manteve a anulação de auto de infração ambiental quando ficou demonstrado que o incêndio começou em propriedades vizinhas (AC 0003456-30.2017.8.11.0082).

3. Queimada de pasto não é incêndio florestal no Espírito Santo

O inciso XXII (incêndio em formação florestal) é grave; o XXIII (queimada em prática agroflorestal) é médio, com valor-base menor. Enquadrar a queima de pasto, lavoura ou macega como incêndio florestal aumenta o valor sem base.

4. Havia autorização do IDAF para a queima

A queima controlada autorizada é lícita. O TJSP manteve a anulação do auto de infração ambiental quando a empresa comprovou autorização prévia para aquela queima (AC 1005486-38.2023.8.26.0132).

5. A área em metros quadrados e as coordenadas no Espírito Santo

O IDAF mede a área em metros quadrados, e o valor é por hectare: cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002).

6. Nível econômico e atenuantes na multa ambiental do IDAF

A IN IDAF 001/2022 classifica o autuado em níveis de A a E, e a pessoa física sem comprovação de renda cai no nível B (art. 6º). Provar o nível A reduz o valor-base em 1/3. As atenuantes do art. 13 tiram 10% (primário, colaboração, reparação espontânea), 20% (inscrição na agricultura familiar) ou 30% (comunicação prévia). A Lei estadual 10.476/2015 manda considerar a capacidade econômica e o nível de esclarecimento do infrator (art. 3º), e o STJ devolve ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE). Se a defesa provar a majoração errada, o IDAF deve ajustar a multa ambiental ao valor correto (art. 16 da IN).

7. Prescrição da multa ambiental do IDAF em 5 anos

O Espírito Santo não tem lei própria de prescrição da multa ambiental, e a Lei federal 9.873/1999 vale só para a União. Por isso se aplica o prazo de 5 anos do Decreto 20.910/1932, como decidiu o STJ para as autuações dos Estados (REsp 1.115.078/RS). A cobrança também prescreve em 5 anos depois do fim do processo (Súmula 467 do STJ).

Prazos, descontos e regras do processo no IDAF no Espírito Santo

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa à Cojima (1ª instância)	21 dias úteis da notificação	Lei estadual 10.476/2015, arts. 1º-A e 7º
Recurso à Jari Ambiental (2ª instância)	21 dias úteis; suspende só a multa ambiental	Lei estadual 10.476/2015, arts. 7º e 10, § 3º
Desconto	20% se pago em 30 dias da notificação	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 3º
Parcelamento	até 24 meses; parcela mínima de 100 VRTE (pessoa física) ou 200 VRTE (pessoa jurídica)	Lei estadual 10.476/2015, art. 12
Atraso	acréscimo de mora de 10% e juros de 1% ao mês	Lei estadual 10.476/2015, art. 3º, § 4º
Advertência	obrigatória na infração leve de infrator primário	IN IDAF 001/2022, art. 2º
Desembargo	pedido à gerência florestal do IDAF, sem esperar o julgamento	IN IDAF 001/2022, art. 19, § 3º
Edital	só produz efeito 5 dias úteis depois da publicação no Diário Oficial	Lei estadual 10.476/2015, art. 6º, § 7º
Prescrição	5 anos, na falta de lei estadual própria	Decreto 20.910/1932, art. 1º; STJ, REsp 1.115.078/RS

Queimada no Espírito Santo: desmatamento, embargo e crime ambiental

Quando o fogo foi usado para abrir área, o caso se aproxima do desmatamento no Espírito Santo. O incêndio em mata também pode ser crime ambiental: veja o art. 41 da Lei 9.605/1998.

Perguntas frequentes sobre queimada e IDAF no Espírito Santo