Prescrição da multa ambiental do IDEMA: o que o TJRN aceita

A prescrição que funciona contra o IDEMA é a da cobrança: a execução da multa ambiental prescreve em 5 anos contados do fim do processo administrativo, e a inscrição em dívida ativa não interrompe o prazo. O TJRN aplica essa regra com frequência.

A prescrição por processo parado, que vale para o IBAMA, o TJRN não tem admitido no processo estadual, porque a lei federal não se aplica aos Estados e a lei potiguar não tem regra própria. Processo do IDEMA parado há anos, por si só, não prescreve, e eu não vendo essa tese.

O prazo de 30 dias para o julgamento também não gera nulidade sozinho.

O IDEMA aplica a tabela da LC estadual 272/2004, com multa ambiental de R$ 50 a R$ 50 milhões, conforme a gravidade (leve, grave ou gravíssima) e o porte ou o potencial poluidor do empreendimento (arts. 61 a 63). A lei potiguar tem uma regra rara: a multa ambiental simples só cabe quando o infrator, advertido, deixa de cumprir a determinação, ou quando obstrui a fiscalização (art. 60, § 3º).

No Rio Grande do Norte, o rito está na própria Lei Complementar estadual 272/2004: 15 dias da notificação para a defesa, julgamento em 30 dias, recurso em 15 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial e, por último, o CONEMA. O recurso não tem efeito suspensivo, e o prazo do recurso corre da publicação, não de uma carta. Acompanhar o Diário Oficial é obrigação de quem está sendo processado pelo IDEMA.

A data do fim do processo administrativo e a data da execução são as perguntas centrais.

O que diz o STJ sobre a prescrição da cobrança no Rio Grande do Norte

Súmula 467 do STJ – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Classificação

LC estadual 272/2004 e Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Extinção da cobrança

Prazo de defesa

15 dias da notificação do auto de infração ambiental

Recurso

15 dias da publicação da decisão no Diário Oficial; última instância no CONEMA

Prescrição

Cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 01/10/2026 na Lei Complementar estadual 272/2004 (texto oficial da Assembleia Legislativa do RN), na Lei estadual 9.978/2015 e no Decreto federal 6.514/2008. Acórdãos lidos na base oficial do TJRN.

1. A cobrança da multa ambiental do IDEMA prescreve em 5 anos

O TJRN aplica a Súmula 467 do STJ: a execução da multa ambiental prescreve em 5 anos contados do fim do processo administrativo, e a inscrição em dívida ativa não interrompe o prazo. Assim reconheceu a prescrição em execução de multa ambiental contra empresa de energia eólica, com processo encerrado em 2014 e cobrança só em 2021 (Apelação 0801040-63.2023.8.20.5104, 3ª Câmara Cível, 2024), e negou o recurso do IDEMA em outra execução prescrita (Apelação 0800212-91.2020.8.20.5130, 2ª Câmara Cível, 2025).

2. Sem lei estadual, não há prescrição por processo parado no Rio Grande do Norte

O STJ decidiu no Tema 1.294 que a prescrição intercorrente do processo federal não se aplica ao processo estadual sem lei própria, e a LC estadual 272/2004 não tem essa regra. No Rio Grande do Norte, essa tese não deve ser a base da defesa.

3. O prazo do recurso corre da publicação no Diário Oficial no Rio Grande do Norte

No IDEMA, o recurso tem 15 dias contados da publicação da decisão condenatória no Diário Oficial do Estado (art. 67, III, da LC estadual 272/2004), e não tem efeito suspensivo. Quem espera uma carta perde o prazo. Conferir a data exata da publicação, e se ela identifica corretamente o processo, é parte da defesa.

4. Sem advertência antes, a multa ambiental do IDEMA não se sustenta

A LC estadual 272/2004 diz que a multa ambiental simples será aplicada quando o infrator, advertido, deixar de atender às determinações do órgão, ou quando obstruir a fiscalização (art. 60, § 3º). O TJRN reformou sentença porque o IDEMA aplicou multa ambiental por descumprimento de condicionantes sem observar essa regra de precedência da advertência (Apelação 0857413-79.2016.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, julgada em 18/05/2022).

5. O IDEMA não pode punir o que ele mesmo licenciou

O TJRN suspendeu a exigibilidade de multa ambiental de empreendimento autuado por operar em área não licenciada, porque a licença emitida pelo próprio IDEMA abrangia área maior que a descrita no auto de infração ambiental (Agravo de Instrumento 0810620-74.2021.8.20.0000, 3ª Câmara Cível, 2022). Conferir o polígono da licença contra o do auto de infração ambiental é o 1º passo.

6. A multa ambiental exige culpa de quem praticou a conduta no Rio Grande do Norte

O STJ firmou que a responsabilidade no processo sancionador ambiental é subjetiva e pessoal (REsp 1.640.243/SC). A reparação do dano acompanha o imóvel, mas a multa ambiental exige quem praticou a conduta, com dolo ou culpa. Comprador do terreno, arrendador e antigo dono não respondem pelo que outro fez.

Prazos e regras do processo no IDEMA

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	15 dias da notificação do auto de infração ambiental	LC estadual 272/2004, art. 67, I
Julgamento	em 30 dias da notificação, com ou sem defesa	LC estadual 272/2004, art. 67, II
Recurso	15 dias da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado	LC estadual 272/2004, art. 67, III
Efeito suspensivo	o recurso não suspende a cobrança; pedir a suspensão na Justiça quando preciso	LC estadual 272/2004, art. 67, parágrafo único
Última instância	CONEMA, Conselho Estadual do Meio Ambiente	LC estadual 272/2004, art. 7º, II
Advertência antes da multa ambiental	a multa ambiental simples pressupõe advertência descumprida ou obstrução à fiscalização	LC estadual 272/2004, art. 60, § 3º
Termo de compromisso	conversão em obrigação de fazer; com o termo cumprido, redução de até 50%	LC estadual 272/2004, arts. 60, § 5º, e 64, § 3º
Cobrança	prescreve em 5 anos do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJRN

Temas ligados a prescrição no IDEMA

A cobrança está em execução fiscal de multa ambiental do IDEMA, e a defesa em defesa e recurso no IDEMA.

O artigo federal está em art. 21 do Decreto 6.514/2008.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental do IDEMA