Prescrição da multa ambiental do IPAAM no Amazonas: 5 anos, processo parado por 3 anos e como pedir

A multa ambiental do IPAAM prescreve. O Decreto estadual 51.354/2025 fixa 5 anos para a apuração, contados da prática do ato, e manda arquivar o processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 48). Esta página traz uma estimativa de como contar; só a leitura do processo confirma o resultado.

As relações do IPAAM de 2016 a 2019 trazem a situação de cada processo, e centenas aparecem como “em análise” na diretoria jurídica, no gabinete da presidência ou no protocolo. Muitos continuam sem decisão. É o primeiro lugar onde eu procuro prescrição.

São 3 contagens. A primeira vai do fato ao auto de infração ambiental. A segunda corre dentro do processo, entre um ato de instrução e outro. A terceira corre depois do fim do processo, para a cobrança, e é de 5 anos (Súmula 467 do STJ).

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 51.355/2025, que repete quase todos os tipos do Decreto federal 6.514/2008, com alguns valores maiores. A multa ambiental vai de R$ 50 a R$ 50 milhões. Os autos de infração ambiental anteriores a 13/03/2025, que são todos os da base pública, foram emitidos com base no decreto federal, e é por ele que devem ser julgados.

No Amazonas, o processo segue o Decreto estadual 51.354/2025, em vigor desde 13/03/2025. Notificado, o autuado tem 20 dias para pedir conciliação à câmara criada na Procuradoria Geral do Estado (art. 12) ou para apresentar defesa (art. 30). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias (art. 38). Da decisão cabe recurso em 20 dias ao presidente do IPAAM (art. 42) e, quando a multa ambiental passa de R$ 250.000, recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEMAAM (art. 46).

Um cuidado: no Amazonas a prescrição do processo parado está em decreto. O próprio órgão está obrigado a aplicá-la, e é no processo administrativo que o pedido tem mais força. E o TACA, quando assinado, suspende o prazo.

O que diz o Decreto estadual 51.354/2025 sobre a prescrição no IPAAM no Amazonas

Decreto estadual 51.354/2025 (Amazonas), art. 48 – Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Decreto estadual 51.354/2025 (Amazonas), art. 48, § 2º – Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Decreto estadual 51.354/2025 (Amazonas), art. 49 – Interrompe-se a prescrição: I – pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II – por qualquer ato inequívoco da administração que importe na efetiva instrução processual visando à apuração do fato; III – pela decisão condenatória recorrível.

Classificação

Decreto estadual 51.354/2025, arts. 48 e 49

Multa ambiental

Extinta, se reconhecida a prescrição

Prazo de defesa

20 dias, ou pedido de conciliação no mesmo prazo

Recurso

20 dias, ao presidente do IPAAM

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 51.354/2025 e no Decreto estadual 51.355/2025, ambos de 13/03/2025, no repositório oficial de legislação do Estado do Amazonas, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Prescrição no IPAAM: 5 anos e processo parado por 3

O decreto amazonense fixa 5 anos para apurar a infração e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 48 do Decreto estadual 51.354/2025). Só interrompe o prazo o ato que importe “efetiva instrução processual” (art. 49, II). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). Nas relações do IPAAM, muitos processos de 2016 a 2019 aparecem como “em análise” anos depois.

2. Só a “efetiva instrução processual” interrompe a prescrição no IPAAM

O art. 49, II, fala em ato inequívoco que importe na efetiva instrução do processo. Remessa entre setores, juntada e despacho de encaminhamento não instruem nada. O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600).

3. Desmatamento se consuma no corte: a data da imagem conta no Amazonas

Nas autuações por satélite, o relatório indica as datas das imagens. É da data do corte que correm os 5 anos. Auto de infração ambiental de 2023 por desmatamento de 2017 precisa dessa conta, e a reclassificação do fato como permanente só para fugir do prazo é ponto de defesa.

4. Quando o fato também é crime ambiental no Amazonas

Se o fato constitui crime ambiental, a prescrição segue o prazo da lei penal (art. 48, § 3º). Para os tipos mais comuns, de pena baixa, isso pode até encurtar o prazo, e a conta precisa ser feita caso a caso.

5. Cobrança da multa ambiental: 5 anos depois do fim do processo no Amazonas

Encerrado o processo, o Estado tem 5 anos para cobrar (Súmula 467 do STJ). O TJAM aplicou essa regra em execução fiscal de multa ambiental (AC 0705786-76.2012.8.04.0001).

6. Notificação do IPAAM: edital só para quem não é localizado

A notificação é pessoal, por representante, por carta com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por edital, este só quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 10 do Decreto estadual 51.354/2025). A notificação por aplicativo de mensagens precisa ser certificada no processo com dia, hora e endereço usado (§ 5º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

Prazos, descontos e regras do processo no IPAAM no Amazonas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pedido de conciliação	20 dias da notificação do auto de infração ambiental, à câmara de conciliação da Procuradoria Geral do Estado (CCRCA)	Decreto estadual 51.354/2025, art. 12
Defesa	20 dias da ciência, ou da audiência de conciliação sem acordo	Decreto estadual 51.354/2025, arts. 18 e 30
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	Decreto estadual 51.354/2025, art. 38
Pagamento depois do julgamento	10 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 51.354/2025, art. 41
Recurso ao presidente do IPAAM	20 dias da decisão de 1ª instância	Decreto estadual 51.354/2025, art. 42
Recurso ao CEMAAM	20 dias; só para multa ambiental consolidada acima de R$ 250.000 ou interdição	Decreto estadual 51.354/2025, art. 46
Parcelamento	até 60 meses, sem desconto	Decreto estadual 51.354/2025, art. 16
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48, § 2º

Temas ligados a prescrição no Amazonas

A cobrança judicial está em execução fiscal de multa ambiental no Amazonas. A prescrição federal é comentada na página do art. 21 do Decreto 6.514/2008.

O passo a passo do processo está em defesa e recurso no IPAAM.

Perguntas frequentes sobre prescrição da multa ambiental no Amazonas