Execução fiscal de multa ambiental no Amazonas: dívida ativa do IPAAM, prescrição e defesa

Encerrado o processo no IPAAM sem pagamento, a multa ambiental é inscrita em dívida ativa e cobrada pela Procuradoria Geral do Estado, em execução fiscal de multa ambiental, com penhora de bens e bloqueio de contas. Nessa fase, a defesa olha para trás: o processo administrativo que gerou a dívida foi válido, e a cobrança veio no prazo?

A base pública do Amazonas soma mais de R$ 910 milhões em multas ambientais do IPAAM de 2016 a 2023, e as relações antigas registram processos já “encaminhados à PGE”. Com valor mediano acima de R$ 30.000 e autuados de baixa renda no interior, a cobrança judicial é o destino de boa parte deles.

São 2 prazos principais. O Estado tem 5 anos, contados do fim do processo administrativo, para cobrar (Súmula 467 do STJ). E, dentro da execução fiscal de multa ambiental, o processo parado sem localizar o devedor ou bens prescreve pela regra do Tema 566 do STJ.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 51.355/2025, que repete quase todos os tipos do Decreto federal 6.514/2008, com alguns valores maiores. A multa ambiental vai de R$ 50 a R$ 50 milhões. Os autos de infração ambiental anteriores a 13/03/2025, que são todos os da base pública, foram emitidos com base no decreto federal, e é por ele que devem ser julgados.

No Amazonas, o processo segue o Decreto estadual 51.354/2025, em vigor desde 13/03/2025. Notificado, o autuado tem 20 dias para pedir conciliação à câmara criada na Procuradoria Geral do Estado (art. 12) ou para apresentar defesa (art. 30). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias (art. 38). Da decisão cabe recurso em 20 dias ao presidente do IPAAM (art. 42) e, quando a multa ambiental passa de R$ 250.000, recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEMAAM (art. 46).

Falhas do processo administrativo, como a notificação por edital sem tentativa real, podem ser levadas ao juiz por exceção de pré-executividade, quando provadas com documentos, ou por embargos.

O que dizem os decretos do Amazonas sobre a cobrança da multa ambiental

Decreto estadual 51.354/2025 (Amazonas), art. 47 – Após o trânsito em julgado do recurso extraordinário, o infrator será intimado da decisão para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da notificação.

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 18 – Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, impugnação ou conciliação, as multas estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado, cumulativamente, sobre o valor do débito.

Classificação

Decreto estadual 51.354/2025, arts. 41 a 47; Súmula 467 do STJ

Multa ambiental

Valor atualizado, com juros de 1% ao mês e encargos

Prazo de defesa

20 dias, ou pedido de conciliação no mesmo prazo

Recurso

20 dias, ao presidente do IPAAM

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 51.354/2025 e no Decreto estadual 51.355/2025, ambos de 13/03/2025, no repositório oficial de legislação do Estado do Amazonas, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Cobrança da multa ambiental do Amazonas prescreve em 5 anos

A pretensão de executar a multa ambiental prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo (Súmula 467 do STJ). O TJAM aplicou a regra em execução fiscal de multa ambiental (AC 0705786-76.2012.8.04.0001). A prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantia do juízo (Súmula 393 do STJ).

2. Notificação por edital sem tentativa real anula a dívida no Amazonas

O edital só cabe quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado (art. 10, IV, do Decreto estadual 51.354/2025). Sem ciência válida do auto de infração ambiental ou da decisão, o crédito não se constituiu de forma regular. O STJ exige a ciência do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF).

3. Multa ambiental fixada sem olhar a situação econômica: a posição do TJAM no Amazonas

O TJAM manteve suspensa a cobrança de multas ambientais do IPAAM contra agricultor de poucos recursos porque os antecedentes e a situação econômica não foram considerados na fixação (AI 4000520-11.2017.8.04.0000). O argumento vale na anulatória e nos embargos.

4. A pequena propriedade rural e os instrumentos de trabalho no Amazonas

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável (art. 5º, XXVI, da Constituição), assim como os instrumentos necessários ao trabalho. Para o produtor do interior do Amazonas, essa proteção costuma ser a defesa mais concreta na cobrança.

5. Prescrição no IPAAM: 5 anos e processo parado por 3

O decreto amazonense fixa 5 anos para apurar a infração e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 48 do Decreto estadual 51.354/2025). Só interrompe o prazo o ato que importe “efetiva instrução processual” (art. 49, II). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). Nas relações do IPAAM, muitos processos de 2016 a 2019 aparecem como “em análise” anos depois.

Prazos, descontos e regras do processo no IPAAM no Amazonas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pedido de conciliação	20 dias da notificação do auto de infração ambiental, à câmara de conciliação da Procuradoria Geral do Estado (CCRCA)	Decreto estadual 51.354/2025, art. 12
Defesa	20 dias da ciência, ou da audiência de conciliação sem acordo	Decreto estadual 51.354/2025, arts. 18 e 30
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	Decreto estadual 51.354/2025, art. 38
Pagamento depois do julgamento	10 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 51.354/2025, art. 41
Recurso ao presidente do IPAAM	20 dias da decisão de 1ª instância	Decreto estadual 51.354/2025, art. 42
Recurso ao CEMAAM	20 dias; só para multa ambiental consolidada acima de R$ 250.000 ou interdição	Decreto estadual 51.354/2025, art. 46
Parcelamento	até 60 meses, sem desconto	Decreto estadual 51.354/2025, art. 16
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48, § 2º

Temas ligados a execução fiscal de multa ambiental no Amazonas

Os prazos estão em prescrição da multa ambiental no Amazonas, e o processo que gera a dívida, em defesa e recurso no IPAAM.

Para quem ainda pode negociar: conciliação e desconto no IPAAM.

Perguntas frequentes sobre execução fiscal de multa ambiental no Amazonas