Multa ambiental por reserva legal no Amazonas: 80% do imóvel, cadastro e defesa no IPAAM

Desmatar ou explorar reserva legal sem autorização é autuado pelo IPAAM a R$ 5.000 por hectare ou fração, 5 vezes o valor do corte raso fora dela. Na Amazônia, a reserva legal em área de floresta é de 80% do imóvel, e por isso quase todo desmatamento acaba tratado como se fosse nela. Na defesa, a pergunta é: a reserva estava delimitada e aprovada?

Os dados públicos do Amazonas registram cerca de 40 autos de infração ambiental do IPAAM que citam reserva legal de 2016 a 2023, quase todos de 2022 e 2023, somando mais de R$ 49 milhões. A maior multa ambiental passou de R$ 23 milhões.

O cadastro ambiental rural é declaratório: o produtor propõe a localização da reserva, e o órgão analisa depois. Enquanto a análise não sai, a reserva é só uma proposta. Autuar por desmatamento “em reserva legal” exige mostrar que aquela área específica era a reserva.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 51.355/2025, que repete quase todos os tipos do Decreto federal 6.514/2008, com alguns valores maiores. A multa ambiental vai de R$ 50 a R$ 50 milhões. Os autos de infração ambiental anteriores a 13/03/2025, que são todos os da base pública, foram emitidos com base no decreto federal, e é por ele que devem ser julgados.

No Amazonas, o processo segue o Decreto estadual 51.354/2025, em vigor desde 13/03/2025. Notificado, o autuado tem 20 dias para pedir conciliação à câmara criada na Procuradoria Geral do Estado (art. 12) ou para apresentar defesa (art. 30). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias (art. 38). Da decisão cabe recurso em 20 dias ao presidente do IPAAM (art. 42) e, quando a multa ambiental passa de R$ 250.000, recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEMAAM (art. 46).

No mérito, as teses mais fortes são a reserva legal não aprovada, o enquadramento como corte raso, a área rural consolidada, a regularização pelo programa estadual e a capacidade econômica.

O que diz o Decreto estadual 51.355/2025 sobre reserva legal no Amazonas

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 72 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 74 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto estadual 51.355/2025, art. 72; antes de 13/03/2025, Decreto 6.514/2008, art. 51

Multa ambiental

R$ 5.000 por hectare ou fração

Prazo de defesa

20 dias, ou pedido de conciliação no mesmo prazo

Recurso

20 dias, ao presidente do IPAAM

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 51.354/2025 e no Decreto estadual 51.355/2025, ambos de 13/03/2025, no repositório oficial de legislação do Estado do Amazonas, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Reserva legal só proposta no cadastro não sustenta o art. 72 no Amazonas

O tipo exige desmatamento “em área de reserva legal”. Se a reserva era apenas declarada, sem análise do órgão, não há certeza de que a área atingida era a reserva. Nesse caso, o enquadramento correto é o do corte raso fora de reserva legal, a R$ 1.000 por hectare (art. 74). O TRF4 anulou autuação por erro de enquadramento que prejudicou a defesa (AC 5004703-61.2020.4.04.7202).

2. Área consolidada e programa de regularização no Amazonas

O desmatamento anterior a 22/07/2008 tem regime de área rural consolidada, e a adesão ao programa de regularização suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500). A IN IPAAM 01/2023 exige o termo de adesão ao programa para o desembargo de reserva legal nesses casos (art. 17).

3. Imagem de satélite sem prova de autoria no Amazonas

O decreto amazonense manda o agente colher todas as provas possíveis de autoria, de materialidade e da extensão do dano, com documentos, fotos e coordenadas (art. 39, parágrafo único, do Decreto estadual 51.355/2025). A imagem mostra que a floresta caiu, mas não mostra quem derrubou. O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014).

4. A área medida e as coordenadas no Amazonas

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Nas autuações por polígono, é preciso conferir quanto do polígono está mesmo dentro do imóvel.

5. Capacidade econômica e atenuantes no Amazonas

A capacidade econômica é medida pela receita bruta anual, e o decreto considera de baixa capacidade a pessoa física com renda mensal de até 2 salários mínimos (art. 23, § 1º, do Decreto estadual 51.355/2025). São atenuantes o menor grau de escolaridade, a vulnerabilidade econômica e social, a reparação espontânea do dano e a colaboração com a fiscalização (art. 8º). Na multa ambiental de valor fixo, por hectare ou por animal, o decreto não admite atenuantes (art. 24), e a capacidade econômica pesa no parcelamento, na conversão e na escolha do enquadramento. Na de faixa, pesa no próprio valor.

6. Conciliação na Procuradoria: a legalidade é examinada antes no Amazonas

Quem pede conciliação em 20 dias tem o auto de infração ambiental analisado pela câmara da Procuradoria Geral do Estado antes da audiência, com parecer quando há vício insanável (arts. 12 e 13 do Decreto estadual 51.354/2025). Na audiência, as saídas são o pagamento à vista com 30% de desconto, o parcelamento em até 60 meses e a conversão em serviços ambientais (art. 16). Sem acordo, abre-se novo prazo de 20 dias para a defesa (art. 18).

7. Prescrição no IPAAM: 5 anos e processo parado por 3

O decreto amazonense fixa 5 anos para apurar a infração e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 48 do Decreto estadual 51.354/2025). Só interrompe o prazo o ato que importe “efetiva instrução processual” (art. 49, II). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). Nas relações do IPAAM, muitos processos de 2016 a 2019 aparecem como “em análise” anos depois.

Prazos, descontos e regras do processo no IPAAM no Amazonas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pedido de conciliação	20 dias da notificação do auto de infração ambiental, à câmara de conciliação da Procuradoria Geral do Estado (CCRCA)	Decreto estadual 51.354/2025, art. 12
Defesa	20 dias da ciência, ou da audiência de conciliação sem acordo	Decreto estadual 51.354/2025, arts. 18 e 30
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	Decreto estadual 51.354/2025, art. 38
Pagamento depois do julgamento	10 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 51.354/2025, art. 41
Recurso ao presidente do IPAAM	20 dias da decisão de 1ª instância	Decreto estadual 51.354/2025, art. 42
Recurso ao CEMAAM	20 dias; só para multa ambiental consolidada acima de R$ 250.000 ou interdição	Decreto estadual 51.354/2025, art. 46
Parcelamento	até 60 meses, sem desconto	Decreto estadual 51.354/2025, art. 16
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48, § 2º

Temas ligados a desmatamento em reserva legal no Amazonas

O artigo federal é comentado na página do art. 51 do Decreto 6.514/2008. O tema geral está em desmatamento no Amazonas.

O embargo da área está em embargo e desembargo no IPAAM.

Perguntas frequentes sobre desmatamento em reserva legal e IPAAM no Amazonas