Embargo do IPAAM no Amazonas: como levantar, o que ele alcança e teses de defesa

O embargo do IPAAM paralisa a atividade na área onde ocorreu a infração e só termina com decisão do órgão, depois de apresentada a documentação que regularize a obra ou a atividade (art. 38 do Decreto estadual 51.355/2025). No Amazonas, quase todos os embargos são por desmatamento. Na defesa, eu trato dele primeiro, porque a área parada custa mais do que a multa ambiental.

As relações do IPAAM registram mais de 1.560 termos de embargo, quase todos de 2021 a 2023, somando cerca de 155.000 hectares. Apuí sozinha tem mais de 540, com mais de 60.000 hectares, seguida de Humaitá, Lábrea, Novo Aripuanã e Canutama. A maioria dos embargados é pessoa física.

O embargo não é da fazenda inteira. O decreto manda restringi-lo ao local da infração, exclui as atividades de subsistência e obriga o IPAAM a emitir certidão com a parte exata da área embargada. Essa certidão é o documento que o banco e o comprador precisam ver.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 51.355/2025, que repete quase todos os tipos do Decreto federal 6.514/2008, com alguns valores maiores. A multa ambiental vai de R$ 50 a R$ 50 milhões. Os autos de infração ambiental anteriores a 13/03/2025, que são todos os da base pública, foram emitidos com base no decreto federal, e é por ele que devem ser julgados.

No Amazonas, o processo segue o Decreto estadual 51.354/2025, em vigor desde 13/03/2025. Notificado, o autuado tem 20 dias para pedir conciliação à câmara criada na Procuradoria Geral do Estado (art. 12) ou para apresentar defesa (art. 30). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias (art. 38). Da decisão cabe recurso em 20 dias ao presidente do IPAAM (art. 42) e, quando a multa ambiental passa de R$ 250.000, recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEMAAM (art. 46).

No mérito, as teses mais fortes são o embargo maior do que a área da infração, a subsistência, o erro de localização, a regularização que permite o levantamento e a queda do auto de infração ambiental de origem.

O que diz o Decreto estadual 51.355/2025 sobre o embargo do IPAAM no Amazonas

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 36 – O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde se verificou a prática do ilícito.

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 37 – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 38 – A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade competente após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

Classificação

Decreto estadual 51.355/2025, arts. 36 a 42; IN IPAAM 01/2023, arts. 14 a 21

Multa ambiental

Descumprir o embargo: R$ 10.000 a R$ 10 milhões

Prazo de defesa

20 dias, ou pedido de conciliação no mesmo prazo

Recurso

20 dias, ao presidente do IPAAM

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 51.354/2025 e no Decreto estadual 51.355/2025, ambos de 13/03/2025, no repositório oficial de legislação do Estado do Amazonas, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Embargo do IPAAM: só no local da infração e fora a subsistência

O embargo deve se restringir ao local onde se verificou o ilícito, sem alcançar as demais atividades da propriedade (arts. 36 e 37 do Decreto estadual 51.355/2025), e em área desmatada ou queimada ficam de fora as atividades de subsistência (art. 39). O IPAAM deve emitir, a pedido, certidão com a parte exata da área embargada (art. 42, parágrafo único). Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603).

2. Documentos do desembargo no IPAAM

Para área fora de APP e de reserva legal, a IN IPAAM 01/2023 pede cadastro ambiental rural analisado e sem déficit de reserva legal, licença da atividade, pagamento da multa ambiental, se houver, e reposição florestal (art. 19). Em APP ou reserva legal, o caminho é o termo de adesão ao programa de regularização ou o termo de compromisso (arts. 17 e 18). O pedido pode ser feito a qualquer tempo (art. 15).

3. Suspensão liminar do embargo por erro do IPAAM

O diretor-presidente pode suspender liminarmente a área embargada quando comprovado equívoco na localização, falha administrativa ou inocorrência do dano (art. 16 da IN IPAAM 01/2023). Coordenadas fora do imóvel e área autorizada são os casos típicos.

4. Certidão da área embargada: direito do autuado no Amazonas

A pedido do interessado, o IPAAM deve emitir certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objeto do embargo (art. 42, parágrafo único, do Decreto estadual 51.355/2025). Com ela, o restante do imóvel volta a ter crédito e comprador.

5. A área medida e as coordenadas no Amazonas

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600), e o TRF3 anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002). Nas autuações por polígono, é preciso conferir quanto do polígono está mesmo dentro do imóvel.

6. No Amazonas, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o agente deve colher as provas possíveis de autoria e de materialidade (art. 39, parágrafo único, do Decreto estadual 51.355/2025). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Ter um cadastro ambiental rural sobre a área não prova quem desmatou.

7. Notificação do IPAAM: edital só para quem não é localizado

A notificação é pessoal, por representante, por carta com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por edital, este só quando o autuado está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 10 do Decreto estadual 51.354/2025). A notificação por aplicativo de mensagens precisa ser certificada no processo com dia, hora e endereço usado (§ 5º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

8. Prescrição no IPAAM: 5 anos e processo parado por 3

O decreto amazonense fixa 5 anos para apurar a infração e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 48 do Decreto estadual 51.354/2025). Só interrompe o prazo o ato que importe “efetiva instrução processual” (art. 49, II). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). Nas relações do IPAAM, muitos processos de 2016 a 2019 aparecem como “em análise” anos depois.

Prazos, descontos e regras do processo no IPAAM no Amazonas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pedido de conciliação	20 dias da notificação do auto de infração ambiental, à câmara de conciliação da Procuradoria Geral do Estado (CCRCA)	Decreto estadual 51.354/2025, art. 12
Defesa	20 dias da ciência, ou da audiência de conciliação sem acordo	Decreto estadual 51.354/2025, arts. 18 e 30
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	Decreto estadual 51.354/2025, art. 38
Pagamento depois do julgamento	10 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 51.354/2025, art. 41
Recurso ao presidente do IPAAM	20 dias da decisão de 1ª instância	Decreto estadual 51.354/2025, art. 42
Recurso ao CEMAAM	20 dias; só para multa ambiental consolidada acima de R$ 250.000 ou interdição	Decreto estadual 51.354/2025, art. 46
Parcelamento	até 60 meses, sem desconto	Decreto estadual 51.354/2025, art. 16
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48, § 2º

Temas ligados a embargo no Amazonas

O embargo publicado em lista, sem termo individual, está em embargo remoto do IPAAM. Retomar a atividade sem o levantamento gera nova autuação: veja descumprimento de embargo no Amazonas.

A causa mais comum está em desmatamento no Amazonas. Quem vai comprar área na região deve ver compra de fazenda embargada no Amazonas.

Perguntas frequentes sobre embargo e IPAAM no Amazonas