Multa ambiental por descumprimento de embargo no Amazonas: valores, ciência e defesa no IPAAM

Descumprir embargo é autuado pelo IPAAM com multa ambiental de R$ 10.000 a R$ 10 milhões, além da suspensão da atividade e do cancelamento de licenças. É a autuação de valor mediano mais alto do Amazonas. Na defesa, eu confiro 3 pontos: você sabia do embargo? O termo delimitava a área? E o que foi flagrado estava dentro dela?

Os dados públicos do Amazonas registram quase 30 autos de infração ambiental do IPAAM por descumprimento de embargo de 2016 a 2023, com valor mediano de R$ 150.000. Manaus e Humaitá lideram. O número tende a crescer, porque a lista de embargos remotos já passa de 58.000 áreas.

Com o embargo remoto, publicado em lista e sem notificação pessoal, muita gente usa a área sem saber que ela está embargada. Só descumpre quem sabia, e essa prova é do órgão. O descumprimento também é comunicado ao Ministério Público.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 51.355/2025, que repete quase todos os tipos do Decreto federal 6.514/2008, com alguns valores maiores. A multa ambiental vai de R$ 50 a R$ 50 milhões. Os autos de infração ambiental anteriores a 13/03/2025, que são todos os da base pública, foram emitidos com base no decreto federal, e é por ele que devem ser julgados.

No Amazonas, o processo segue o Decreto estadual 51.354/2025, em vigor desde 13/03/2025. Notificado, o autuado tem 20 dias para pedir conciliação à câmara criada na Procuradoria Geral do Estado (art. 12) ou para apresentar defesa (art. 30). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias (art. 38). Da decisão cabe recurso em 20 dias ao presidente do IPAAM (art. 42) e, quando a multa ambiental passa de R$ 250.000, recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEMAAM (art. 46).

No mérito, as teses mais fortes são a falta de ciência do embargo, o termo sem coordenadas, a atividade fora da área embargada, a subsistência e a nulidade do embargo de origem.

O que diz o Decreto estadual 51.355/2025 sobre descumprimento de embargo no Amazonas

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 100 – Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Decreto estadual 51.355/2025 (Amazonas), art. 36, § 2º – Nos casos em que o responsável pela infração administrativa ou o detentor do imóvel onde foi praticada a infração for indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, será realizada notificação da lavratura do termo de embargo mediante a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado ou em sítio eletrônico oficial.

Classificação

Decreto estadual 51.355/2025, arts. 42 e 100; antes de 13/03/2025, Decreto 6.514/2008, art. 79

Multa ambiental

R$ 10.000 a R$ 10 milhões

Prazo de defesa

20 dias, ou pedido de conciliação no mesmo prazo

Recurso

20 dias, ao presidente do IPAAM

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 51.354/2025 e no Decreto estadual 51.355/2025, ambos de 13/03/2025, no repositório oficial de legislação do Estado do Amazonas, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Sem ciência do embargo do IPAAM, não há descumprimento

Descumprir exige saber. O termo de embargo precisa chegar ao responsável pelas formas do art. 10 do Decreto estadual 51.354/2025, e a publicação só vale quando ele é desconhecido ou de domicílio indefinido (art. 36, § 2º, do Decreto estadual 51.355/2025). Quem tem cadastro ambiental rural com endereço e foi “notificado” apenas por lista tem aí a defesa. O STJ exige a ciência válida (AgInt no REsp 1.374.345/PR).

2. Embargo do IPAAM: só no local da infração e fora a subsistência

O embargo deve se restringir ao local onde se verificou o ilícito, sem alcançar as demais atividades da propriedade (arts. 36 e 37 do Decreto estadual 51.355/2025), e em área desmatada ou queimada ficam de fora as atividades de subsistência (art. 39). O IPAAM deve emitir, a pedido, certidão com a parte exata da área embargada (art. 42, parágrafo único). Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental, o embargo deve ser levantado, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603).

3. Embargo de origem anulado derruba a segunda autuação no Amazonas

O descumprimento depende de embargo válido. Anulado ou prescrito o auto de infração ambiental de origem, o embargo cai, como decidiu o TRF1 (AC 1001511-08.2020.4.01.3603), e com ele o fundamento da nova multa ambiental. Os 2 processos devem ser defendidos juntos.

4. Multa ambiental do IPAAM acima do mínimo precisa de motivação

Na multa ambiental com faixa de valor, o decreto amazonense exige que a fixação acima do mínimo seja “sempre motivada”, com elementos no relatório técnico (art. 21, § 1º, do Decreto estadual 51.355/2025), e permite readequar o valor desproporcional (§ 2º). O TJAM manteve suspensa a cobrança de multas ambientais do IPAAM fixadas sem considerar os antecedentes e a situação econômica do autuado (AI 4000520-11.2017.8.04.0000), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. Capacidade econômica e atenuantes no Amazonas

A capacidade econômica é medida pela receita bruta anual, e o decreto considera de baixa capacidade a pessoa física com renda mensal de até 2 salários mínimos (art. 23, § 1º, do Decreto estadual 51.355/2025). São atenuantes o menor grau de escolaridade, a vulnerabilidade econômica e social, a reparação espontânea do dano e a colaboração com a fiscalização (art. 8º). Na multa ambiental de valor fixo, por hectare ou por animal, o decreto não admite atenuantes (art. 24), e a capacidade econômica pesa no parcelamento, na conversão e na escolha do enquadramento. Na de faixa, pesa no próprio valor.

6. O mesmo fato, 2 autuações do IPAAM

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300). No Amazonas é comum o mesmo polígono gerar autuação por desmatar, por queimar e por impedir a regeneração.

7. Prescrição no IPAAM: 5 anos e processo parado por 3

O decreto amazonense fixa 5 anos para apurar a infração e a prescrição do processo parado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a pedido (art. 48 do Decreto estadual 51.354/2025). Só interrompe o prazo o ato que importe “efetiva instrução processual” (art. 49, II). O TRF1 decidiu que despacho de mero encaminhamento não interrompe a prescrição (AC 1003642-33.2018.4.01.3600). Nas relações do IPAAM, muitos processos de 2016 a 2019 aparecem como “em análise” anos depois.

Prazos, descontos e regras do processo no IPAAM no Amazonas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pedido de conciliação	20 dias da notificação do auto de infração ambiental, à câmara de conciliação da Procuradoria Geral do Estado (CCRCA)	Decreto estadual 51.354/2025, art. 12
Defesa	20 dias da ciência, ou da audiência de conciliação sem acordo	Decreto estadual 51.354/2025, arts. 18 e 30
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	Decreto estadual 51.354/2025, art. 38
Pagamento depois do julgamento	10 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 51.354/2025, art. 41
Recurso ao presidente do IPAAM	20 dias da decisão de 1ª instância	Decreto estadual 51.354/2025, art. 42
Recurso ao CEMAAM	20 dias; só para multa ambiental consolidada acima de R$ 250.000 ou interdição	Decreto estadual 51.354/2025, art. 46
Parcelamento	até 60 meses, sem desconto	Decreto estadual 51.354/2025, art. 16
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48, § 2º

Temas ligados a descumprimento de embargo no Amazonas

O artigo federal é comentado na página do art. 79 do Decreto 6.514/2008. O embargo de origem está em embargo e desembargo no IPAAM e em embargo remoto do IPAAM.

O produto de área embargada é comentado no art. 54 do Decreto 6.514/2008. O risco penal está em crime ambiental no Amazonas.

Perguntas frequentes sobre descumprimento de embargo e IPAAM no Amazonas