Crime ambiental no Amazonas depois do auto de infração ambiental do IPAAM: o que pode acontecer e como se defender

O auto de infração ambiental do IPAAM cuida da multa ambiental. O mesmo fato pode ser também crime ambiental, previsto na Lei 9.605/1998, e nesse caso o órgão comunica o Ministério Público. No Amazonas, os casos mais comuns são desmatamento (arts. 38, 50 e 50-A), madeira sem documento (art. 46), fogo (art. 41), atividade sem licença (art. 60), fauna (art. 29) e pesca (art. 34).

Pelos dados públicos do Amazonas, o desmatamento responde por mais de 830 autos de infração ambiental do IPAAM e por 7 de cada 10 reais aplicados. É também o tema com pena mais alta: desmatar floresta em terra pública ou devoluta sem autorização tem reclusão de 2 a 4 anos, o que tira o caso do juizado.

Para a maior parte das outras condutas, a lei oferece saída sem condenação, por transação penal ou suspensão condicional do processo, que em regra exigem a composição ou a reparação do dano (arts. 27 e 28 da Lei 9.605/1998). E há regras que protegem quem age por necessidade.

As infrações e os valores estão no Decreto estadual 51.355/2025, que repete quase todos os tipos do Decreto federal 6.514/2008, com alguns valores maiores. A multa ambiental vai de R$ 50 a R$ 50 milhões. Os autos de infração ambiental anteriores a 13/03/2025, que são todos os da base pública, foram emitidos com base no decreto federal, e é por ele que devem ser julgados.

No Amazonas, o processo segue o Decreto estadual 51.354/2025, em vigor desde 13/03/2025. Notificado, o autuado tem 20 dias para pedir conciliação à câmara criada na Procuradoria Geral do Estado (art. 12) ou para apresentar defesa (art. 30). Depois da instrução vêm as alegações finais, em 10 dias (art. 38). Da decisão cabe recurso em 20 dias ao presidente do IPAAM (art. 42) e, quando a multa ambiental passa de R$ 250.000, recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, o CEMAAM (art. 46).

O que se diz no processo administrativo pode ser usado no criminal. A defesa no IPAAM e a defesa penal precisam ser pensadas juntas desde o primeiro dia, e o TACA, que exige confissão, merece atenção redobrada.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre o crime ambiental mais comum no Amazonas

Lei 9.605/1998, art. 50-A – Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

Lei 9.605/1998, art. 37 – Não é crime o abate de animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 27 a 29, 34, 37, 38, 41, 46, 50, 50-A e 60

Multa ambiental

A multa ambiental administrativa não se confunde com a pena

Prazo de defesa

20 dias, ou pedido de conciliação no mesmo prazo

Recurso

20 dias, ao presidente do IPAAM

Prescrição

5 anos do fato; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 30/09/2026 no Decreto estadual 51.354/2025 e no Decreto estadual 51.355/2025, ambos de 13/03/2025, no repositório oficial de legislação do Estado do Amazonas, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Desmatamento para subsistência não é crime ambiental no Amazonas

O art. 50-A, § 1º, da Lei 9.605/1998 afasta o crime ambiental quando a conduta é necessária à subsistência imediata do agente ou de sua família. O roçado da agricultura familiar, de poucos hectares, está nessa regra. A prova é a condição da família e o uso da área.

2. Transação penal e suspensão do processo no Amazonas

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998), e a suspensão condicional do processo segue o art. 28. Atividade sem licença, fauna e madeira sem documento estão nesse grupo.

3. A imagem de satélite também não prova autoria no processo penal no Amazonas

No crime ambiental, a acusação precisa provar quem praticou a conduta, e a dúvida favorece o réu. O nome no cadastro ambiental rural e o polígono de desmatamento não bastam. A responsabilidade penal é pessoal.

4. O TACA exige confissão: cuidado com o reflexo penal no Amazonas

O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental do IPAAM traz confissão irretratável do débito (art. 17, II, do Decreto estadual 51.354/2025). Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no inquérito ou na ação penal sobre o mesmo fato.

5. No Amazonas, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC), e o agente deve colher as provas possíveis de autoria e de materialidade (art. 39, parágrafo único, do Decreto estadual 51.355/2025). O TRF1 tratou a invasão da propriedade por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Ter um cadastro ambiental rural sobre a área não prova quem desmatou.

Prazos, descontos e regras do processo no IPAAM no Amazonas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Pedido de conciliação	20 dias da notificação do auto de infração ambiental, à câmara de conciliação da Procuradoria Geral do Estado (CCRCA)	Decreto estadual 51.354/2025, art. 12
Defesa	20 dias da ciência, ou da audiência de conciliação sem acordo	Decreto estadual 51.354/2025, arts. 18 e 30
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	Decreto estadual 51.354/2025, art. 38
Pagamento depois do julgamento	10 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 51.354/2025, art. 41
Recurso ao presidente do IPAAM	20 dias da decisão de 1ª instância	Decreto estadual 51.354/2025, art. 42
Recurso ao CEMAAM	20 dias; só para multa ambiental consolidada acima de R$ 250.000 ou interdição	Decreto estadual 51.354/2025, art. 46
Parcelamento	até 60 meses, sem desconto	Decreto estadual 51.354/2025, art. 16
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Decreto estadual 51.354/2025, art. 48, § 2º

Temas ligados a crime ambiental no Amazonas

Os temas com reflexo penal: desmatamento, madeira e DOF, queimada, animais silvestres e quelônios, pesca e descumprimento de embargo.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso no IPAAM.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental no Amazonas